Execução de Título Extrajudicial 0818891-85.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818891-85.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: COLEGIO MATER CHRISTI LTDA - ME Advogado: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO - OAB/RN 5921A Parte ré: JULIO CESAR FERNANDES Advogado: ANTONIO NOBRE DE MEDEIROS - OAB/RN 2167 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0818891-85.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Trata-se de petição atravessada no ID de nº 121426702, pela parte exequente, requerendo a satisfação do débito remanescente, através de penhora sob o salário do executado. Apesar de devidamente intimado acerca do pleito, o executou manteve-se inerte (ID 129807846). Relatei. Decido. Inicialmente, importante mencionar que a presente execução vem se arrastando desde o ano de 2018, já tendo sido concedida a medida ora pleiteada, em outro momento, através da decisão proferida no ID 67936321. À época, o saldo devedor perfazia o quantum de R$ 14.653,48 (quatorze mil e seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), e foi satisfeito através de penhoras realizadas entre agosto/2021 e fevereiro/2023. Ocorre que, não obstante os valores bloqueados alcancem o montante indicado pela parte exequente, não se pode desconsiderar o transcurso do tempo entre o cálculo apresentado e o depósito de cada parcela, até a efetiva quitação do débito. É certo que o devedor não pode se eximir de adimplir o montante relativo à atualização do débito durante o aludido lapso temporal, porquanto o credor seria penalizado com a perda monetária de seu crédito e o devedor teria um enriquecimento sem causa. Desse modo, verifico o cabimento do pedido e a necessidade de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Assim sendo, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.818.716, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, ao consagrar o entendimento de que a penhora de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, e atentando-se para a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), merece prosperar o pleito de retenção salarial, no importe de 17% (dezessete por cento), em observância ao percentual limite de até 30% (trinta por cento) e a existência de desconto pretérito nos rendimentos do devedor. Portanto, à medida que DEFIRO a penhora sobre os vencimentos do executado, DETERMINO que seja oficiado ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da gestão de folha de pagamento, para que proceda, mensalmente, a retenção de 17% (dezessete por cento) dos rendimentos líquidos do devedor JULIO CESAR FERNANDES - CPF: 182.715.884-00, até o limite de R$ 3.960,48 (três mil e novecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). Os valores devem ser devidamente transferidos para conta judicial vinculada a este feito, com a apresentação em juízo do respectico comprovante da operação, pelo estado. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Hermeson de Souza Pinheiro em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição incidental

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