Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866684-73.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866684-73.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0866684-73.2020.8.20.5001 Polo ativo NIZANETE DE MEDEIROS GALVAO Advogado(s): JOSE ANCHIETA SOARES DE PAIVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há litispendência entre o pedido de cumprimento de sentença coletiva e o individual, sendo indevida a extinção da presente ação. 2. Precedente do STJ (AgInt no REsp 1940693/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021). 3. Conhecimento e provimento do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, a fim de determinar o regular prosseguimento da execução individual, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por NIZANETE DE MEDEIROS GALVAO em face de sentença proferida (Id. 23756465), pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, em sede de Ação Ordinária nº 0866684-73.2020.8.20.5001, ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da litispendência. 2. Em suas razões recursais (Id. 23756480), requereu o apelante o conhecimento e provimento do apelo para dar prosseguimento no feito da execução individual de sentença coletiva. 3. Intimado para apresentar as contrarrazões, a parte apelada quedou-se inerte (Id. 23756482). 4. Instada a se manifestar, Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues Costa, Décima Quinta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito (Id. 23961792). 5. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 9. Pretende a apelante a reforma da sentença, ao argumento de que não se configura desistência da ação quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, ainda que os períodos cobrados sejam idênticos, e já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. 10. Com razão. 11. Com efeito, é cediço que não há desistência entre o pedido de cumprimento de sentença coletiva e o individual, sendo indevida a extinção da presente ação. 12. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017.9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1940693/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021) 13. Ora, a desistência do pedido de cumprimento de sentença coletiva, não há que se falar na extinção do cumprimento de sentença individual, inexistindo risco de adimplemento dobrado. 14. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para determinar o regular prosseguimento da execução individual. 15. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 16. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

06/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANCHIETA SOARES DE PAIVA em 23/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)