Cumprimento de sentença 0800446-96.2018.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800446-96.2018.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-96.2018.8.20.5145 Polo ativo SEPHORA LUZ GURGEL e outros Advogado(s): ALDENICE DE SANTANA, JOAO VINICIUS LUCENA LOPES Polo passivo CONSTRUTORA NORDESTE LTDA Advogado(s): ROGERIO ANEFALOS PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DA AUTORA, ORA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, para manter a sentença atacada, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por CONSTRUTORA NORDESTE LTDA em face de sentença (Id 20522870) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, que nos autos da Ação de Usucapião promovida por SEPHORA LUUZ GURGEL E OUTRA julgou procedente o pedido contido à exordial e declarou em favor de SEPHORA LUZ GURGEL e WALMIRA ALVES ALMEIDA a aquisição de propriedade do imóvel localizado na Rua Luiz Antônio Bezerra Lopes, s/n, Travessa João Escolástico Bezerra Neto, nº 02, Praia de Barreta, Nísia Floresta/RN, com área de 452,67 m2, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico anexados à inicial (id. 34903289, p. 1 e 4). Inconformado com o decisum, a parte ré, ora recorrente, interpôs apelação cível, alegando, em suas razões recursais (Id20522875), em síntese, que as Apeladas apresentaram dois endereços diversos, o que por si só já cria confusão, pois as informações confusas e contraditórias impedem o pleno exercício do direito da Apelante. Afirmou que a usucapião se refere a um lote em Nísia Floresta, mas o único endereço que é localizado se refere ao Bairro da Candelária, em Natal, já a travessa João Escolástico Bezerra Neto nº 02, Praia de Barreta não aparece na consulta, sendo endereço inexistente, de modo que o endereço que as apeladas indicam não aparecem nem mesmo nos maiores mecanismos de busca e embora tenha solicitado ao juízo informações sobre a localização do imóvel, o referido indeferiu o pedido alegando que as informações na petição inicial eram suficientes para a localização do imóvel objeto da lide. Aduziu que o “as invasões são feitas sem qualquer limite, ocupando lotes inteiros, parte de lotes, ruas e até mesmo as áreas verdes que são patrimônio público, ou seja, fica impossível saber se o lote é realmente da Apelante, ou até mesmo se se trata de um lote ou uma praça”. Sustentou que aparentemente as apeladas possuem várias propriedades, anexando informações misturadas como se fossem todas do mesmo lugar para provar o que não existe, ou, talvez, para esconder a realidade, sendo impossível a identificação exata do imóvel que se pretende usucapir. Ao final, pediu o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada totalmente a sentença recorrida para que seja julgada improcedente. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, postulando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça declinou de opinar no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível. A questão em apreço cinge-se, basicamente, na insurgência do réu/apelante em relação a sentença que reconheceu a aquisição prescritiva do imóvel descrito à exordial, ao argumento de que sequer restou comprovada a identificação exata do imóvel que se pretende usucapir, o que induz a improcedência do pedido autoral. De início, convém consignar que a parte autora, ora apelada, manejou ação de usucapião com base nos artigos 1.238 do Código Civil, pretendendo obter o domínio (propriedade) de um imóvel constante no perímetro indicado na planta georreferenciada de Id. 34903289 e demonstrando os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Do exame dos autos, observa-se que a sentença consignou que “o réu foi devidamente citado, conforme Aviso de Recebimento juntado na data de 29/04/2019 (id. 42508574), porém apenas se manifestou nos autos na data de 23/07/2022 (id. 85816784), depois do prazo para apresentação de resposta previsto no art. 335, incido I, do CPC”, razão pela qual o magistrado sentenciante aplicou os efeitos da revelia à Construtora Nordeste, ora apelante. Sentenciando o feito, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, por vislumbrar a presença dos requisitos necessários da usucapião em favor da parte autora. Nesse contexto, faz-se imperioso destacar que a Ação de Usucapião tem por objetivo declarar o domínio do possuidor sobre o bem por ter decorrido o lapso temporal exigido para cada espécie de usucapião. Nesse passo, verifica-se que dos depoimentos colhidos quando da audiência de instrução e julgamento, especialmente os testemunhos de Fabio Junior Dantas e Francisca de Oliveira Costa, denota-se que é indiscutível que a parte autora preenche os requisitos legais pertinentes a aquisição do imóvel objeto da lide. Do conjunto probatório dos autos, especialmente dos depoimentos colhidos das testemunhas na audiência de instrução e julgamento (id 20522860), verifico que, do que ali se contém, resta inegável que a parte ré, ora apelante, não demonstra de forma inequívoca que preenche os pressupostos necessários à sua pretensão de aquisição prescritiva do imóvel descrito à inicial, com base no artigo 1.238 do Código Civil. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Na espécie, o réu, ora recorrente, não comprovou a existência de posse com ânimo de dono sem oposição, ou seja, de forma mansa e pacífica, uma vez que as provas testemunhais produzidas nos autos (Id 20522860), dão conta de que, ao contrário do afirmado, as autoras, ora recorridas, comprovaram de forma indelével que a sua posse juntamente com a posse dos posseiros anteriores se dá há mais de 25 anos de forma ininterrupta e sem qualquer oposição. Isto é, apresentavam a posse mansa e pacífica e com animus domini, posto que, na condição de possuidores agiam como se dono fosse não havendo comprovação de que a parte autora ocupava o imóvel a título precário, por ato de mera permissão e tolerância da ora apelante. Nesse sentido, destaco julgado desta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONTESTAÇÃO DESPROVIDA DE FATO IMPEDITIVO DOS DIREITOS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CC. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS AO DEFERIMENTO DA DEMANDA. AUTOR POSSUIDOR DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA POR PARTE DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível 2017.012441-2, Relator(a): Des. João Rebouças, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2018.). Apenas a guisa de esclarecimento, destaco que embora a Construtora ré, ora apelante, tenha fundamentado seu recurso basicamente no fato da impossibilidade de identificação exata do imóvel objeto da lide, entendo que tal argumento não prospera, uma vez que como bem ponderado pelo magistrado a quo, o imóvel objeto da usucapião restou devidamente descrito na petição inicial, inclusive, através da planta georreferenciada e memorial descritivo (Id 20522726), estando devidamente delimitada. Portanto, deve ser mantida a sentença atacada. Isto posto, nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida. Deixo de majorar a verba sucumbencial, tendo em vista que o juiz a quo não fixou honorários advocatícios. É como voto. Natal/RN, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LUCENA LOPES em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LUCENA LOPES em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS LUCENA LOPES em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(111)