Cumprimento de sentença 0800595-58.2019.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800595-58.2019.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800595-58.2019.8.20.5145 Polo ativo JOSE WELLINGTON SILVA DE LIMA Advogado(s): EDNALDO PATRICIO DA SILVA, PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA Polo passivo TERESINHA COSTA DE GOIS e outros Advogado(s): DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS, FLAVIO COSTA DE GOIS, ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DUPLICIDADE. SEGUNDO NEGÓCIO QUE FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO ATO JURÍDICO QUE SE BUSCA ANULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM DESFAVOR DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. A PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE SUPORTAR AS DESPESAS DELE DECORRENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM DESFAVOR DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EQUIVALÊNCIA ENTRE O PEDIDO PRINCIPAL E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ WELLINGTON SILVA DE LIMA em face de sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, nos autos da Ação Ordinária interposta em desfavor de RUI ALBERTO DE FARIA e OUTRA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, “para acolher tão somente o pedido subsidiário de indenização por danos materiais, o qual deve ser o valor atualizado do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença”. Julgou os demais pedidos improcedentes. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos art. 85 § 2º do Código de Processo Civil, para o réu Rui Alberto de Faria. No que tange à lide contra a ré Terezinha Costa de Gois, dada a sucumbência recíproca (acolhimento do pedido subsidiário), condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos art. 85 § 2º do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada. Em suas razões (Id 20556904), o apelante alega que “a pretensão do Apelante era o cumprimento do contrato de compra e venda que celebrou com a Apelada TEREZINHA COSTA, no importe de R$ 8.000,00”, razão pela qual deve ser fixado tal montante como valor da causa. Afirma que “a má-fé do Apelado RUI ALBERTO foi devidamente provada a partir dos seguimentos argumentos e provas: o Apelante visita o imóvel há dezenas de anos, sendo bastante conhecido na região, inclusive pelos caseiros e proprietários das residências no entorno do imóvel; o Apelado RUI ALBERTO é proprietário de outro bem praticamente vizinho ao imóvel objeto desta lide, razão pela qual tinha absoluto conhecimento de que a Sra. TEREZINHA COSTA não detinha mais qualquer direito de titularidade sobre aquele bem”. Aponta a “a prova oral se limitou a oitiva da testemunha JOSE CARLOS MAGNO DE MEDEIROS (vizinho do imóvel, que trabalha cuidando das propriedades ao lado da sua). Na oportunidade, esclareceu diversos pontos controvertidos, tendo demonstrado especialmente que o Apelante era ostensivamente o proprietário do imóvel há mais de 18 (dezoito) anos, tendo realizado obras no imóvel, sem que nenhuma outra pessoa tenha se declarado como proprietária ao longo dessas duas décadas”. Aduz que “fica comprovado que o Autor exercia o seu direito de propriedade de forma ostensiva, sendo de conhecimento dos vizinhos que era o titular daquele imóvel há quase duas décadas, afastando, por óbvio, a inverossímil narrativa do Apelado RUI ALBERTO – que mora a 30mts de distância da propriedade – que não saberia que a Apelada TEREZINHA COSTA – que nunca apareceu no imóvel – seria a proprietária, em detrimento do APELANTE, que, reitera-se, era conhecido por todos na localidade como o real proprietário”. Defende que “o Apelado RUI ALBERTO promoveu o registro de sua escritura (in casu, de sobrepartilha) após o início desta lide. E, exatamente para se evitar a perfectibilização do ato de translação da propriedade, foi requerida e obtida decisão liminar que obstou o registro da escritura do Apelado RUI ALBERTO”. Ressalta que “o Apelante buscou exatamente evitar o registro do título translativo, tendo ajuizado a demanda no tempo e modo adequados, mas, infelizmente, a demora do Poder Judiciário não impediu que os Apelados – em conluio – buscassem burlar a pretensão deduzida na ação”. Sustenta que “se prestigiaria a má-fé dos Apelantes e a falta de celeridade do Poder Judiciário, em detrimento do sólido direito vindicado pela parte Apelante”. Argumenta que “No que tange aos honorários de sucumbência arbitrados em favor do patrono do Apelado RUI ALBERTO, no importe de 10% sobre o valor da causa (R$ 90.000,00), tem-se que o responsável pelo pagamento deve ser a Sra. TEREZINHA COSTA, na medida em que foi quem deu causa a instauração da lide, por força do que preconiza o princípio da causalidade”. Diz que “o indeferimento da anulação do contrato somente pode ser compreendido como sucumbência de parte mínima do pedido, já que resguardado pela sentença o direito indenizatório na totalidade do valor do bem, situação esta que atrai a aplicação do art. 86 do CPC2, Parágrafo único. Não bastasse isso para afastar a condenação do Apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da Apelada TEREZINHA COSTA, é de rigor a aplicação do princípio da causalidade também neste ponto da sentença”. Requer, ao final, o provimento do recurso interposto para “a) conceder ao Apelante o benefício da assistência judiciária gratuita, segundo preconizado pelo art. 99 do CPC/2015; b) reformar o capítulo da sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa, devendo, para todos os fins, ser mantido o montante indicado na exordial ou, alterá-la para R$ 8.000,00; c) reformar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do negócio jurídico entabulado entre os Apelados, com o consequente provimento deste pedido, seja em razão da demonstração de má-fé ou porque o registro da escritura de partilha ocorreu após a propositura desta ação judicial, o que afasta a aplicação dos precedentes citados na sentença; d) reformar o capítulo da sentença que condenou o Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do causídico da parte Apelada RUI ALBERTO, os quais devem ser arcados pela parte Apelada TEREZINHA COSTA; e) reformar o capítulo da sentença que condenou o Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do causídico da parte Apelada TEREZINHA COSTA”. O recorrido Rui Alberto apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do apelo (Id 20556908). Intimada, a recorrida Teresinha Costa não apresentou contrarrazões. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de opinar no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível. Diante da demonstração dos requisitos do art. 98 do CPC, defiro pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação anulatória por meio da qual o autor/recorrente pretende que seja declarada a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre os réus e da respectiva escritura pública, sob alegação de que o mesmo imóvel tinha sido objeto de negócio jurídico anterior entre ele e a primeira requerida. De fato, depreende-se dos autos que em 26.06.2001 o autor celebrou um contrato de compra e venda com a primeira ré, TEREZINHA COSTA DE GOIS, e seu então cônjuge, ANTÔNIO LÚCIO DE GÓIS FILHO, o qual teve por objeto o imóvel situado no loteamento “Barra de Tabatinga”, no município de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quitado no ato da assinatura do contrato (Id 20556576). Contudo, não obstante ao adimplemento do autor, observa-se que a primeira ré, em 2018, em total descumprimento contratual, transferiu a propriedade do imóvel em questão ao segundo réu, RUI ALBERTO DE FARIA (Id 20556878). Todavia, em que pese reconhecida a má-fé da requerida Terezinha Costa de Gois, não há como reconhecer a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os réus, vez que não há comprovação nos autos de que o segundo adquirente conhecia a promessa de compra e venda previamente firmada em proveito do demandante, posto que não registrado. Com efeito, o compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela, que lhe permite exigir do vendedor, após a quitação do valor ajustado, a outorga da escritura pela adjudicação compulsória. Ocorre que, o contrato de promessa de compra e venda bem imóvel não tem efeitos translativos automáticos. Não tem, portanto, o condão de ensejar a transferência imobiliária, produzindo efeitos apenas no campo obrigacional, com outorga ao adquirente adimplente do poder de exigir que o vendedor lhe transfira a propriedade do imóvel. A promessa gera apenas efeito obrigacional entre promitentes vendedor e comprador. Sem efeito translativo, a simples assinatura do contrato não altera a titularidade do imóvel, que segue no patrimônio do promitente vendedor, ou seja, segue sob domínio do vendedor que, então, continua com o poder de dispor do bem e de aliená-lo a terceiro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Sobre o assunto, Maria Helena Diniz elucida: "Sem a proteção do registro, o compromisso de compra e venda, mesmo com a renúncia ao direito de arrependimento, malograr-se-ia, pela possibilidade de transmissão do imóvel a um terceiro, contra o qual não seria oponível (em contrário, Súmula n. 239 do STJ). (...) (Maria Helena Diniz. Sistemas de Registro de Imóveis. 6a ed. Saraiva, 2006, ps. 189/190). Assim, a natureza pessoal/obrigacional da promessa de compra e venda faz com que sua eficácia seja relativa, ou seja, que só produza efeitos entre as partes contratantes, não sendo capaz de anular relação jurídica externa, firmada entre outras partes. Com a eficácia "inter partes" da promessa de compra e venda, ela não pode ser oposta ao comprador de boa-fé, que, sem registro ou averbação junto à matrícula do imóvel, não tinha meios de conhecer a preexistência de negócio jurídico bilateral, o que impede o acolhimento do pedido anulação do negócio jurídico subsequente, pois, repise-se, o contrato originário não era oponível a terceiro. Nesta toada, volvendo-me ao caso dos autos, conclui-se que a preexistência de promessa de compra e venda, ainda que reconhecida pela primeira requerida, não é capaz de anular a compra e venda posteriormente concretizada, com o devido registro, ao segundo requerido. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência pátria e desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO GENÉRICO - PROVA IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - ALIENAÇÃO POSTERIOR A TERCEIRO - REGISTRO REGULAR - VALIDADE - EFICÁCIA RELATIVA DO PRIMEIRO NEGÓCIO - BOA-FÉ DO TERCEIRO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. O indeferimento de pedido de produção de prova não enseja cerceamento de defesa quando formulado de forma genérica, sem indicação dos fatos que se pretende provar, e quando não se mostra relevante para elucidação da controvérsia posta nos autos. O contrato de promessa de compra e venda não tem efeitos translativos automáticos, produzindo efeitos apenas no campo obrigacional, com outorga ao adquirente adimplente do poder de exigir que o vendedor lhe transfira a propriedade do imóvel. Sem efeito translativo, a simples assinatura da promessa de compra e venda não altera a titularidade do imóvel, que segue no patrimônio do promitente vendedor, ou seja, segue sob domínio do vendedor que, então, continua com o poder de dispor do bem e de aliená-lo a terceiro. A promessa de compra e venda possui eficácia relativa, ou seja, só produz efeitos entre as partes contratantes, não sendo capaz de anular relação jurídica externa, firmada entre outras partes. O recebimento em duplicidade pela negociação de imóvel enseja o dever do promitente vendedor, pelo menos, restituir o valor pago pelo primeiro promissário comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.110194-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2022, publicação da súmula em 09/11/2022) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA POR TERCEIRO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO EM OFÍCIO DE NOTAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PARTE QUE NÃO REQUEREU A TEMPO O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NEGÓCIO VÁLIDO. ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PRECEDENTES.- Mesmo comprovada a venda em duplicidade, não há nulidade na escritura pública firmada por terceiro, haja vista a presunção de legitimidade do documento devidamente registrado em ofício de notas, motivo pelo qual encontra-se presente o dever de indenizar.- A parte autora foi quem deu causa à instauração do processo e restou vencida no que toca ao recorrente, vez que reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam, de modo que a cabe àquela o pagamento dos ônus da sucumbência. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000168-43.2009.8.20.0102, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/11/2023, PUBLICADO em 17/11/2023) Assim, entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao fundamentar que (Id 20556902): “Sem delongas, no caso em deslinde, verifico que, de fato, descabe dar provimento à pretensão principal buscada pelo autor, de ver declarada a nulidade da prenotação no Livro 1-H, de Protocolo Geral sob o nº 27.882, determinando o seu respectivo cancelamento, bem como a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre Terezinha Costa de Gois e Rui Alberto de Farias e da adjudicação, em seu favor, do terreno objeto deste processo, pois, ao contrário do que querem fazer crer o autor, tenho que não há como concluir pela má-fé do requerido Sr. Rio Alberto de Farias, ora adquirente do bem disputado, no sentido de que ele tinha ciência do negócio entabulado, originalmente, entre o requerente e a requerida Terezinha Costa de Gois, ônus do qual o autor não se desincumbiu nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a referida má-fé não pode ser presumida.”. Não obstante, nota-se que a tese de que o segundo réu tinha conhecimento do negócio jurídico originário é desprovida de lastro probatório, sendo certo que incumbia ao autor à comprovação de tal fato. Assim, vê-se que a sentença recorrida deve ser mantida, já que analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o fato de a promessa de compra e anterior não anular a transmissão posterior a terceiro não significa que o contrato seja destituído de eficácia. Como dito, a promessa de compra e venda gera efeitos entre as partes que a celebraram, constituindo para o promitente vendedor a obrigação de outorga a escritura pública ao promissário comprador adimplente. Desta feita, ao constituir obrigação de fazer, eventual impossibilidade de cumpri-la gera para o promissário comprador o direito de requerer as perdas e danos. Em outras palavras, a concretização da venda a terceiro, com o registro do título translativo da propriedade, torna impossível o cumprimento da obrigação de transmitir a propriedade ao promissário comprador, já que, como dito, a promessa de compra e venda não registrada não é oponível ao terceiro e a transmissão acabou retirando o imóvel do patrimônio do promitente vendedor. Nada obstante, a impossibilidade de exigir o cumprimento da tutela específica faz com que ela se converta em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, sobretudo como forma de impedir, na espécie, o enriquecimento ilícito de que negociou o imóvel duas vezes e recebeu o preço duas vezes por ele, conforme já determinado pelo Juízo a quo. No tocante ao valor da causa, verifico que agiu com acerto novamente o Juízo a quo. Isto porque, o demandante pleiteou, na peça de ingresso, a nulidade do negócio jurídico firmado entre os réus, atribuindo à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para efeitos fiscais. Ocorre que, no caso em tela, versando a demanda, na verdade, sobre validade de transação havida entre as partes demandadas, tenho que o valor da causa deverá corresponder ao montante atribuído ao referido negócio, qual seja, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nos termos do inciso II do artigo 292 do CPC. No tocante à questão dos honorários advocatícios, é sabido que no ordenamento jurídico brasileiro, o sistema que rege a fixação dos honorários advocatícios se fundamenta nos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que o Código de Processo Civil, em seu art. 85, estabelece critérios para tal alvitre: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Acerca de tal princípio como parâmetro para fins de condenação dos honorários advocatícios, colaciona-se a lição de NELSON NERY JÚNIOR[1]: Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre a responsabilidade pelas despesas do processo. À luz do disciplinado nos artigos em referência e analisando-se a situação em concreto, observa-se que não merece guarida a irresignação recursal quanto à fixação da sucumbência no que tange à lide contra o réu Rui Alberto de Faria. Isto porque, analisando os direitos reconhecidos na sentença, entendo que resta patente a sucumbência da parte autora em relação ao réu Rui Alberto de Faria, diante da improcedência dos pedidos autorais, ensejando a aplicação do art. 85, caput, do atual Código de Processo Civil, transcrito acima, como fixado pelo Juízo a quo. Ademais, a parte autora foi quem deu causa à instauração do processo e restou vencida no que toca ao recorrido Rui Alberto, de modo que a cabe àquela o pagamento dos ônus da sucumbência, não havendo que se falar em responsabilização da recorrida Teresinha Costa pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em análise. Noutro pórtico, com relação aos pedidos autorais em desfavor da recorrida Teresinha Costa, a sentença julgou procedente o pedido subsidiário para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao valor atualizado do imóvel, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos art. 85 § 2º do CPC, na proporção de 50% para cada. Sobre o tema, o C. STJ tem entendimento de que a improcedência do pedido principal, com o acolhimento do pedido subsidiário, caracteriza sucumbência recíproca, porém, ressalta que deve ser aferido o grau de decaimento das partes para a distribuição dos ônus sucumbenciais, mediante análise da relação de satisfatividade entre os pedidos principal e subsidiário (REsp n. 1.158.754/RS, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010; AgInt no REsp n. 1.746.210/PR, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019). No caso, é manifesta a proximidade satisfativa com o acolhimento do pedido subsidiário em relação ao pedido principal, pois, em que pese o autor não ter obtido o êxito em anular negócio jurídico questionado, foi vencedor quanto ao pedido de condenação da mencionada Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, exatamente no valor de mercado do bem objeto do referido contrato, pelo que resta configurada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Diante deste cenário, entendo que deve ser reformada a sentença neste ponto, devendo a ré Teresinha Costa responder por inteiro pelos ônus da sucumbência em relação aos pedidos feitos em seu desfavor. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao apelo interposto, apenas para afastar a sucumbência recíproca e determinar que os honorários sucumbenciais, no que tange à lide contra a ré/recorrida Terezinha Costa de Gois, devem ser suportados integralmente por esta, ficando mantida, em seus demais termos, a sentença recorrida. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 [1] Nery Júnior, Nelson, Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado; e legislação processual civil extravagante em vigor. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDNALDO PATRICIO DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ISABELE FERREIRA DA SILVA ROCHA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO COSTA DE GOIS em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)