Execução Fiscal 0800716-90.2020.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0800716-90.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 12:38

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:11

Transitado em Julgado em 05/10/2023

05/10/2023, 09:12

Publicado Intimação em 23/08/2023.

24/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

24/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800716-90.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: N AUGUSTO DE MOURA VAREJISTA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Assú/RN em face de N Augusto de Moura Varejista, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o Fisco Municipal apresentou a Certidão de Dívida Ativa no ID 54010219, na qual consta débito no valor de R$ 711,22 (setecentos e onze reais e vinte e dois centavos). Citado, o executado permaneceu silente (IDs 97346646 e 99348701). Posteriormente, a Procuradoria Municipal informou acerca do adimplemento da dívida pela executada, razão pela qual requer a extinção do processo (ID 101528784). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, ao tratar da temática relativa à execução de dívida, dispõe, em seu art. 924, II, que “extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”. In casu, ao examinar as informações acostadas aos autos, vê-se que a própria exequente alega que o executado satisfez a obrigação em discussão, de modo que não existem razões que levem este Juízo a crer pelo seu inadimplemento, sendo imperioso proceder à extinção do presente processo, em decorrência do cumprimento da obrigação e consequente perda do objeto. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação de pagar, JULGO EXTINTA a presente ação, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil, por considerar satisfeita a obrigação assumida. Custas em 10% sobre o valor da causa. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios em atenção à informação acostada pela exequente de que o executado já adimpliu tal incumbência. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assú/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 16:53

Conclusos para despacho

28/04/2023, 10:13

Decorrido prazo de PARTE em 28/04/2023.

28/04/2023, 10:13

Decorrido prazo de NELCIANE AUGUSTO DE MOURA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 09:52

Juntada de Petição de diligência

23/03/2023, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2023, 18:51

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 11:39

Decisão

•08/03/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800716-90.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: N AUGUSTO DE MOURA VAREJISTA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Assú/RN em face de N Augusto de Moura Varejista, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o Fisco Municipal apresentou a Certidão de Dívida Ativa no ID 54010219, na qual consta débito no valor de R$ 711,22 (setecentos e onze reais e vinte e dois centavos). Citado, o executado permaneceu silente (IDs 97346646 e 99348701). Posteriormente, a Procuradoria Municipal informou acerca do adimplemento da dívida pela executada, razão pela qual requer a extinção do processo (ID 101528784). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, ao tratar da temática relativa à execução de dívida, dispõe, em seu art. 924, II, que “extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”. In casu, ao examinar as informações acostadas aos autos, vê-se que a própria exequente alega que o executado satisfez a obrigação em discussão, de modo que não existem razões que levem este Juízo a crer pelo seu inadimplemento, sendo imperioso proceder à extinção do presente processo, em decorrência do cumprimento da obrigação e consequente perda do objeto. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação de pagar, JULGO EXTINTA a presente ação, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil, por considerar satisfeita a obrigação assumida. Custas em 10% sobre o valor da causa. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios em atenção à informação acostada pela exequente de que o executado já adimpliu tal incumbência. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assú/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PARTE em 28/04/2023.

Decorrido prazo de NELCIANE AUGUSTO DE MOURA em 27/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(43)