Monitória 0815022-41.2023.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0815022-41.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0815022-41.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Ré(u)(s): GILVANI MAIA DECISÃO A parte autora formulou pedido de isenção de pagamento de custas processuais. Entretanto, tratando-se de sociedade de economia mista estadual, inexiste regra de isenção estabelecida em seu favor na Lei nº 9.278/09 do Estado do RN, a qual dispõe que apenas a União, o Estado do Rio Grande do Norte, os Municípios desta Unidade da Federação, as Autarquias Estaduais e Fundações Públicas Estaduais são dispensados de recolher as custas processuais. Nesse sentido: Art.1º. A contagem, cobrança e recolhimento das custas processuais, dos emolumentos, do Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN e da Taxa de Fiscalização obedecerão às disposições desta Lei. § 1º. A União, o Estado do Rio Grande do Norte, os Municípios desta Unidade da Federação, as Autarquias Estaduais e as Fundações Públicas Estaduais não estão sujeitos ao pagamento dos valores previstos no caput, desde que se trate de atos de interesse exclusivo destes Entes de direito público. (Grifei) Ademais, a aplicação do regime de precatórios à CAERN (STF – ARE nº 599.628), não lhe confere, por si só, status processual de Fazenda Pública, mas somente altera a forma de execução judicial dos débitos. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 253), que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. (...)" (STF - RE nº 599628), o que ocorre com a CAERN, uma vez que esta possui expressa previsão de distribuição de lucros (art. 111 e seguintes do seu Estatuto Social), aplicando, assim, o entendimento do STF. Esclareça-se, ainda, que o art. 10, da Lei Estadual nº 3.742/69, trazida aos autos pela embargante, dispõe que “A CAERN gozará de todas as isenções de impostos, taxas e quaisquer outros tributos que cabem à Fazenda Estadual, no que concerne à tributação de seus bens e serviços”, ou seja, tal isenção não é oportuna em qualquer situação, apenas às referentes à tributação de seus bens e serviços, não englobando, assim, o pagamento de custas processuais. Vale salientar que a Lei Estadual nº 3.742 foi publicada no ano de 1969, enquanto a Lei Estadual nº 9.728/09, além de ser específica, já que dispõe acerca do pagamento das custas processuais, foi publicada no ano de 2009, ou seja, é específica e posterior à Lei Estadual nº 3.742/69. Logo, não há como se acolher o pedido de extensão à parte embargante dos benefícios processuais conferidos à Fazenda Pública, especialmente o de isenção de pagamento de custas processuais. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas judicias iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, do CPC). Mossoró/RN, 25 de julho de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

22/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

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