Agravo em Recurso Especial 0828354-41.2019.8.20.5001 - TJRN

Agravo em Recurso Especial 0828354-41.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

17/12/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 18:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/11/2025 Petição Nº 867279/2025 - AgInt

24/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/11/2025, 01:37

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0867279 - AgInt no AREsp 2998382 - Publicação prevista para 24/11/2025

18/11/2025, 17:10

Conhecido o recurso de MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00867279/2025 - AgInt no AREsp 2998382/RN

17/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2025

24/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 01:09

Incluído em pauta para 11/11/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00867279/2025 - AgInt no AREsp 2998382/RN

22/10/2025, 15:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

14/10/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA

14/10/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/10/2025, 06:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/10/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/10/2025 Petição Nº 867279/2025 - AgInt

14/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/10/2025, 01:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/11/2025, 17:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/10/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA E OUTROS ADVOGADO: RONALD CASTRO DE ANDRADE, MARIANA AUGUSTA PINHEIRO BORGES, WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA RECORRIDO: INDHIRA RENIA TAVARES GUIMARAES E OUTROS ADVOGADO: VICTOR BARROS BRAGA DOS ANJOS, GRAZIELLY DOS ANJOS FONTES, GILSON BRAGA DOS ANJOS JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828354-41.2019.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 28610436) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25939282) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PREÇO DO IMÓVEL CONVENCIONADO NA AVENÇA. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. ÔNUS DERIVADO DO EMPRÉSTIMO FOMENTADO À ALIENANTE/INCORPORADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIARA AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO ÔNUS E ADJUDICAÇÃO DO APARTAMENTO NEGOCIADO. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGAÇÃO REAL ALHEIA AO NEGÓCIO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE (STJ, SÚMULA 308). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM TOTAL OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados (Id. 27952786). Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 489, §1º, III, IV e V; 1022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC) e aos arts. 186, 944 e 421 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Id.28610438). Contrarrazões apresentadas (Id. 29213136). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. De início, a parte recorrente aponta malferimento aos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1022, I e II, do CPC alegando que, a despeito de oposição de embargos declaratórios, esta Corte não só deixou de aplicar ou de fundamentar a incidência do entendimento constante na Súmula 308 ao caso sub judice, como também manteve a condenação da recorrente em indenização por danos morais fundados na mesma premissa deveras desconstituída. Pois bem. A despeito da argumentação empreendida no apelo raro, observo que o Tribunal, ao julgar os embargos de declaração, posicionou-se da seguinte maneira quanto à teórica omissão aventada (Id.25939282): Quanto ao recurso da MD RN AUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA, os vícios apontados não existem. Quando do julgamento da apelação cível, apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, inclusive, sobre as provas apresentadas nos autos, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trechos do acórdão que trataram especificamente da tese lançada nestes aclaratórios: [...] Portanto, do acima transcrito, observa-se que o acórdão embargado, além de claro, restou devidamente fundamentado, realizando correta e adequada subsunção das teses, fáticas e jurídicas, apresentadas pelo ora embargante ao conjunto probatório carreado aos autos. Na espécie, percebe-se que o Embargante desconsidera o que já decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto.(Grifos acrescidos) Em reforço, eis trechos do acórdão que julgou a apelação (Id. 27952786): Além de não irradiar nenhum efeito ao autor, a eventual inadimplência da incorporadora perante a instituição financeira, resultando na negativa do agente financeiro em desonerar o imóvel que alienara, deverá ser resolvida entre ela e o mutuante, que deverá se valer, se for o caso, dos instrumentos necessários para cobrar da incorporadora. De forma a eliminar qualquer debate acerca da validade da cláusula que autoriza a promitente vendedora a dar em garantia hipotecária unidades imobiliárias em construção, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 308, cujo enunciado prevê que: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Esse é o entendimento, aliás, perfilhado em uníssono pelo STJ e por esta colenda Corte de Justiça, consoante asseguram os arestos adiante ementados: [...] (Grifos acrescidos) Nesse contexto, conquanto a inexistência de omissão apontada e nítida pretensão de rediscussão do cerne da lide, é de bom alvitre registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de queo julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É BEM DE FAMÍLIA A ENSEJAR SUA IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, de que não ficou demonstrado que o imóvel em questão é bem de família a ensejar sua impenhorabilidade. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2454463 SP 2023/0307846-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2438568 SP 2023/0266021-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme apregoado pela jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.737/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (Grifos acrescidos) Desse modo, impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no Tribunal da Cidadania a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Prosseguindo neste juízo de prelibação, verifico que a parte recorrente mencionou, ainda, ultraje aos arts. 186 e 421 do CC, defendendo a impossibilidade de condenação por danos hipotéticos e não comprovados, mormente porque em momento algum se opôs à baixa da unidade imobiliária. Ocorre que, no respeitante à condenação por danos extrapatrimoniais, esta Corte entendeu configurada a violação dos direitos da personalidade dos recorridos, após minudente análise dos autos, mediante o seguinte raciocínio (Id.25939282): […] Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais (STJ, AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Todavia, em situações excepcionais, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente (STJ AgInt no REsp 1693221/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018). Na espécie, reputa-se preenchidos os pressupostos básicos da responsabilidade civil, quais sejam: a configuração do ilícito, consubstanciada na exigência de pagamento da dívida da construtora para a liberação da hipoteca, o nexo causal e o dano, sendo este puro ou dano in re ipsa, ou seja, independe de prova, pois a angústia, a sensação de impotência e a frustração são perfeitamente deduzidos da conduta ilícita ora caracterizada. Não por motivo distinto, percebe-se o abalo financeiro e emocional da parte autora ocasionado pela expectativa excessiva na transferência de um imóvel já quitado. (Grifos acrescidos) Nesse norte, noto que eventual análise a esse respeito, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa intelecção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO NÃO REALIZADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à caracterização do dano moral em razão do atraso na baixa de hipoteca, que somente se deu no curso do processo, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na estreita via do recurso especial. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2227068 MG 2022/0317036-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Discute-se nos autos o reconhecimento de indenização por danos morais pelo atraso excessivo e injustificado para a entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. 3. No caso dos autos, o tribunal local consignou tratar-se de uma situação extraordinária que causou abalo moral aos agravados, porque o imóvel foi entregue quase 3 (três) anos após o prazo previsto no contrato. 4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria havido mero inadimplemento contratual exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2159987 BA 2022/0200184-9, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) (Grifos acrescidos) Por fim, no concernente à violação ao art. 944 do CC, o qual versa acerca do quantum fixado para a indenização por danos morais, tenho que a parte não desenvolveu argumentação específica para demonstrar como tal dispositivo foi contrariado. De modo que, entendo por carência na fundamentação, atraindo, assim, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), incidente por analogia, a qual dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa senda, já decidiu a Corte Cidadã que é descabido a indicação de pluralidade de artigos de lei sem correlação lógica com argumentação empreendida. Assim, calha consignar: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE JULGAMENTO. MATÉRIA ALHEIA AO FINS DOS ACLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE JUROS EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 356/STF. OBITER DICTUM. JUROS LEGAIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM ESFERA EXECUTÓRIA. MULTA. DEMANDA DE ANÁLISE DOCUMENTAL. INVIABILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ANÁLISE VEDADA PELOS ÓBICES PROCESSUAIS. 1. Os vícios de fundamentação cabíveis para manejo de aclaratórios não se confundem com alegação de erro de julgamento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a matéria foi explicitamente resolvida pela origem. Hipótese em que o acórdão afirmou não ter sido anteriormente suscitada a questão alusiva ao excesso de execução e à multa. Petição da própria parte que afirma ter havido solução da causa pelo acórdão. 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 3. A análise da violação da coisa julgada, nos termos da argumentação, demandaria consideração direta da sentença e outros documentos dos autos, incorrendo na hipótese da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ademais, a questão não foi tratada pelo julgado, que vislumbrou ausência de discussão anterior da matéria. Incidência da Súmula n. 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). Os mesmos óbices incidem sobre o alegado excesso de execução pela aplicação da multa. 4. Em obiter dictum, na medida em que os óbices processuais impedem a análise concreta da causa: a aplicação dos juros legais alterados por lei superveniente em fase executória não configura violação da coisa julgada, se não discutida expressamente na vigência da nova norma. Precedentes. 5. O reconhecimento dos óbices processuais sobre as matérias antecedentes inviabilizam a análise da alegação de enriquecimento sem causa, que também carece de prequestionamento. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte ora agravante trouxe alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. 2. As razões elencadas pelo Tribunal a quo não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3. O Tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel com base nos elementos de prova dos autos. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp: 2193407 SP 2022/0262014-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, incidente por analogia. À Secretaria Judiciária observar o requerimento de intimação exclusiva em nome do Bel. RONALD CASTRO DE ANDRADE (OAB/RN 5978). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18/4

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828354-41.2019.8.20.5001 Polo ativo MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA e outros Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE, MARIANA AUGUSTA PINHEIRO BORGES, WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Polo passivo INDHIRA RENIA TAVARES GUIMARAES e outros Advogado(s): VICTOR BARROS BRAGA DOS ANJOS, GRAZIELLY DOS ANJOS FONTES, GILSON BRAGA DOS ANJOS JUNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PREÇO DO IMÓVEL CONVENCIONADO NA AVENÇA. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. ÔNUS DERIVADO DO EMPRÉSTIMO FOMENTADO À ALIENANTE/INCORPORADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIARA AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO ÔNUS E ADJUDICAÇÃO DO APARTAMENTO NEGOCIADO. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGAÇÃO REAL ALHEIA AO NEGÓCIO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE (STJ, SÚMULA 308). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM TOTAL OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO. OCORRÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ALEGATIVA DE LICITUDE. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NO TOCANTE AO VÍCIO APONTADO. RECURSO DA CONSTRUTORA: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A TESE JÁ ANALISADA E REJEITADA PELA CORTE. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RÉU CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONSTRUTORA CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Ao analisar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora determinada na sentença, o julgamento não atentou para a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp 676.608/RS, “para que o novo entendimento relativo à interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos, não decorrentes da prestação de serviço público, pagos após a data da publicação do referido acórdão, em 30/03/2021”. II - De fato, o julgado embargado foi omisso quanto à modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS (Tema 929 do STJ). O citado paradigma teve seus efeitos modulados para a repetição do indébito em dobro, independente de má-fé, somente para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os aclaratórios do BANCO DO BRASIL S.A., sem emprestar-lhes efeitos infringentes, e em conhecer e rejeitar os embargos de declaração da MD RN AUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA, conforme o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO TrataM-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e MD RN AUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento às Apelações Cíveis interpostas pelos ora Embargantes, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais (Id 26038642), o BANCO DO BRASIL S.A. sustenta a ocorrência de omissão no acordão vergastado, argumentando que “a má-fé do fornecedor ou prestador do serviço, ensejadora da aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não se configura na hipótese em que a cobrança é considerada indevida em razão da declaração de nulidade de cláusula contratual, presumidamente aceita pelas partes”. Afirma que “não demonstrada a má-fé do banco, revela-se configurado o engano justificável, excludente da incidência da norma da repetição em dobro do indébito, sendo de rigor, portanto, a reforma do acórdão embargado no ponto”. Alega que “considerando o fundamento no qual se amparou o acórdão, e com base no EAREsp nº 676.608/RS, impositivo seria que houvesse expresso pronunciamento sobre a modulação dos efeitos da devolução na forma dobrada, deve se operar apenas a partir da publicação do precedente invocado na Sentença, qual seja, 30/03/21”. Pede, ao final, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que “sejam sanadas as omissões para que a repetição em dobro dos valores pagos seja afastada ou, ainda, se assevere se as circunstâncias apontadas pelo embargante (má-fé) devem ou não ser consideradas para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC”. Nas razões recursais (Id 24606840), a MD RN AUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA defende, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no julgado embargado, pois “deixou o v. acórdão de enfrentar a tese defensiva elencada de que as expectativas do autor/apelado de que não há que se falar em nexo causal entre a conduta da apelante/embargante e eventuais danos sofridos pela apelada em razão do não desafetamento do gravame, uma vez que a conduta ensejadora do não cancelamento foi do agente financiador, que é o detentor da hipoteca”. Acrescenta que “o papel desempenhado pela MD RN AUREA GUEDES limita-se tão somente expedir os termos de quitação após o pagamento do preço, o que foi feito prontamente conforme comprovado nos autos. Assim, é cristalino que a apelante nunca se opôs à escrituração das unidades sub judice, tendo, inclusive, tomado a única providência que estava ao seu alcance para concretizar o pleito autoral: fornecido o documento necessário para tanto”. Diz que “a revisão de cláusulas contratuais ou o impedimento transitório de transferência de propriedade consubstanciaria no máximo mero aborrecimento, eis que não houve demonstração de óbice ao exercício de qualquer outro dos elementos inerentes ao direito de propriedade, porquanto da leitura do instrumento contratual resta evidente a legalidade do gravame hipotecário e a consequente ausência de prática de ato ilícito, de modo que, não há que se reconhecer dever de indenizar supostos danos morais decorrentes da prática de ato lícito, previamente acordado e livremente anuído pelas partes”. Conclui que “O r. acórdão fere, em detrimento da ora embargante, a equidade e equilíbrio contratual à guisa de reconhecer uma suposta angústia da embargada, com base em um dano hipotético, pois nega vigência às normas concernentes à necessidade de comprovação do dano e do ato ilícito como elementos imprescindíveis da responsabilidade civil, malferindo, assim, os regramentos dos artigos 186, 944, e 421 do Código Civil de 2002, todos desde já prequestionados, além de dissentir da jurisprudência consolidada nacionalmente em torno da impossibilidade de condenação por danos hipotéticos e não comprovados, sobretudo quando o embargante em momento algum se opôs à baixa da unidade imobiliária, expedindo os termos de quitação imediatamente após o pagamento do preço, tratando-se o impedimento imposição do segundo demandado, que deveria proceder com a baixa da hipoteca, posto que era o seu real detentor”. Pede, por fim, o acolhimento do recurso, com a correção da omissão e obscuridade apontadas, inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 7º, 11, 489, II, §1º, incisos III, IV, V e VI, 1022, incisos I a III, todos do Código de Processo Civil, e artigos 186, 944, e 421 do Código Civil de 2002. Contrarrazões do Banco do Brasil (Id 26267483) e da parte autora (Id 26319755 e 26319756), pugnando pela rejeição dos recursos. Sem contrarrazões da MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCÕES SPE LTDA. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Por questão de economia processual, passo a analisar de forma simultânea os recursos interpostos pelas partes. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, senão vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material." Logo, não se tratam os embargos de declaração de recurso com finalidade de modificação do julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Quanto ao recurso da MD RN AUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA, os vícios apontados não existem. Quando do julgamento da apelação cível, apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, inclusive, sobre as provas apresentadas nos autos, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trechos do acórdão que trataram especificamente da tese lançada nestes aclaratórios: (...) Noutro giro, é certo que o fato de o promitente vendedor ter descumprido o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel não gera de pronto o dever de indenizar por danos morais, não sendo este presumível apenas pelo descumprimento do prazo contratual. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais (STJ, AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Todavia, em situações excepcionais, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente (STJ AgInt no REsp 1693221/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018). Na espécie, reputa-se preenchidos os pressupostos básicos da responsabilidade civil, quais sejam: a configuração do ilícito, consubstanciada na exigência de pagamento da dívida da construtora para a liberação da hipoteca, o nexo causal e o dano, sendo este puro ou dano in re ipsa, ou seja, independe de prova, pois a angústia, a sensação de impotência e a frustração são perfeitamente deduzidos da conduta ilícita ora caracterizada. Não por motivo distinto, percebe-se o abalo financeiro e emocional da parte autora ocasionado pela expectativa excessiva na transferência de um imóvel já quitado. Com efeito, a situação em tela ultrapassa o mero inadimplemento contratual, uma vez que os transtornos e dissabores a que fora submetida a parte demandante são patentes e ofendem os direitos da personalidade desta, ensejando o dever da parte adversa de indenizar. Acrescente-se, ainda, que se tem a responsabilidade de índole eminentemente consumerista, em decorrência de prestação de serviço defeituoso na construção civil, de modalidade objetiva, a partir da dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha, cumpre destacar que o entendimento sustentado não destoa do que vem sendo decidido por esta Corte, consoante arestos abaixo transcritos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PREÇO DO IMÓVEL CONVENCIONADO NA AVENÇA. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. ÔNUS DERIVADO DO EMPRÉSTIMO FOMENTADO À ALIENANTE/INCORPORADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIARA AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO ÔNUS E ADJUDICAÇÃO DO APARTAMENTO NEGOCIADO. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGAÇÃO REAL ALHEIA AO NEGÓCIO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE (STJ, SÚMULA 308). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM TOTAL OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848153-65.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1 - RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECLARAÇÃO DE QUE O BEM FOI DEVIDAMENTE QUITADO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A BAIXA NA HIPOTECA DO IMÓVEL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE. SÚMULA Nº 308 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2 – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE HOUVE A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823822-19.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) (...) Portanto, do acima transcrito, observa-se que o acórdão embargado, além de claro, restou devidamente fundamentado, realizando correta e adequada subsunção das teses, fáticas e jurídicas, apresentadas pelo ora embargante ao conjunto probatório carreado aos autos. Na espécie, percebe-se que o Embargante desconsidera o que já decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Nesse sentido, colaciono julgados desta Terceira Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIONAMENTO EXPLÍCITO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS QUANDO AS MATÉRIAS APONTADAS FORAM APRECIADAS. ENTENDIMENTO DO STJ. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO PROCESSO QUE FORAM DISCUTIDAS E ANALIZADAS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845840-39.2019.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO EM UNIDADE ESCOLAR. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CONFORME A TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DA LCE Nº 322/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 585/2016. DEVIDA A MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A TESE JÁ ANALISADA PELA CORTE. MEIO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 841327-86.2023.8.20.5001, Dr., EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO no gabinete dehpoteca e “em dobro Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) Cumpre salientar, ainda, que a possível interpretação da matéria de forma divergente de outro acórdão proferido pelo STJ ou outros Tribunais não configura vício a merecer oposição dos embargos declaratórios. Notadamente, a omissão que desafia a oposição dos embargos declaratórios é aquela passível de ser detectada no corpo do próprio julgado - decisão, sentença ou acórdão - inadmitindo-se, pois, qualquer correção em virtude de eventual divergência jurisprudencial. Nesta toada, deve a parte Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. No tocante ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A, observo a existência do vício apontado pela parte embargante. Isto porque, ao analisar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora imposta na sentença recorrida, o julgamento não atentou para a alegação de modulação de efeitos do julgamento do EAREsp 676.608/RS, “para que o novo entendimento relativo à interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos, não decorrentes da prestação de serviço público, pagos após a data da publicação do referido acórdão, em 30/03/2021”. No mesmo sentido, o EREsp 1.413.542/RS (Tema 929 do STJ). Pois bem. O citado paradigma teve seus efeitos modulados para a repetição do indébito em dobro, independente de má-fé, somente para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Suprimi e grifei. Sendo assim, conclui-se que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do supratranscrito Acórdão, subsiste a necessidade da demonstração da efetiva violação da boa-fé objetiva. Ocorre que, na hipótese, o demandado não comprovou a prestação do serviço referente à Tarifa de Avaliação pactuada, sendo impositiva a repetição do indébito em dobro do valor cobrado indevidamente, o que se constitui erro injustificável, aplicando-se à espécie o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista. Nesse sentido, são os julgados desta Corte de Justiça, em situações semelhantes: EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ALEGATIVA DE LICITUDE. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800448-74.2023.8.20.5118, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO PARA OS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - RESP 1578553/SP – TEMA 958. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO RESPEITADA A VONTADE DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% (doze por cento) ao ano, conforme previa o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras gozam de liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações, desde que fixados de modo razoável, proporcional e não lesivo, levando em consideração a remuneração do capital e o risco envolvido na operação.- No que se refere às cobranças de pagamento por tarifa de registro e avaliação do bem, evidencia-se que há abusividade, vez que, em momento algum, há comprovação da efetiva prestação desses serviços.- Com relação ao seguro prestamista, verifica-se que a instituição financeira respeitou a autonomia da vontade das partes no momento da contratação, através de instrumento contratual separado, com especificações claras sobre o valor e objetivo do contrato, não configurando venda casada.- Conhecimento e provimento parcial do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810513-04.2022.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 11/10/2024) Portanto, na hipótese em apreço, a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro, como fixado na sentença e mantido no Acórdão embargado. Por fim, ao contrário do que alegou a parte Embargada, entendo que não restou configurado o caráter meramente protelatório dos Embargos de Declaração, tendo em conta a possibilidade de reconhecimento dos pleitos que nele foram formulados, o que, de per si, revela a existência de utilidade no seu manejo. Igualmente, inexistem elementos que demonstrem objetivamente que os recursos foram interpostos com base em informações que pudessem induzir o Juízo a erro. Isto posto, acolho os embargos declaratórios do BANCO DO BRASIL S.A., mas sem emprestar-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada; e rejeito os embargos de declaração interpostos pela MD RN AUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA, mantendo na íntegra o Acórdão ora recorrido. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Por questão de economia processual, passo a analisar de forma simultânea os recursos interpostos pelas partes. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, senão vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material." Logo, não se tratam os embargos de declaração de recurso com finalidade de modificação do julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Quanto ao recurso da MD RN AUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA, os vícios apontados não existem. Quando do julgamento da apelação cível, apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, inclusive, sobre as provas apresentadas nos autos, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trechos do acórdão que trataram especificamente da tese lançada nestes aclaratórios: (...) Noutro giro, é certo que o fato de o promitente vendedor ter descumprido o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel não gera de pronto o dever de indenizar por danos morais, não sendo este presumível apenas pelo descumprimento do prazo contratual. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais (STJ, AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Todavia, em situações excepcionais, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente (STJ AgInt no REsp 1693221/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018). Na espécie, reputa-se preenchidos os pressupostos básicos da responsabilidade civil, quais sejam: a configuração do ilícito, consubstanciada na exigência de pagamento da dívida da construtora para a liberação da hipoteca, o nexo causal e o dano, sendo este puro ou dano in re ipsa, ou seja, independe de prova, pois a angústia, a sensação de impotência e a frustração são perfeitamente deduzidos da conduta ilícita ora caracterizada. Não por motivo distinto, percebe-se o abalo financeiro e emocional da parte autora ocasionado pela expectativa excessiva na transferência de um imóvel já quitado. Com efeito, a situação em tela ultrapassa o mero inadimplemento contratual, uma vez que os transtornos e dissabores a que fora submetida a parte demandante são patentes e ofendem os direitos da personalidade desta, ensejando o dever da parte adversa de indenizar. Acrescente-se, ainda, que se tem a responsabilidade de índole eminentemente consumerista, em decorrência de prestação de serviço defeituoso na construção civil, de modalidade objetiva, a partir da dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha, cumpre destacar que o entendimento sustentado não destoa do que vem sendo decidido por esta Corte, consoante arestos abaixo transcritos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PREÇO DO IMÓVEL CONVENCIONADO NA AVENÇA. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. ÔNUS DERIVADO DO EMPRÉSTIMO FOMENTADO À ALIENANTE/INCORPORADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIARA AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO ÔNUS E ADJUDICAÇÃO DO APARTAMENTO NEGOCIADO. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGAÇÃO REAL ALHEIA AO NEGÓCIO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE (STJ, SÚMULA 308). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM TOTAL OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848153-65.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1 - RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECLARAÇÃO DE QUE O BEM FOI DEVIDAMENTE QUITADO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A BAIXA NA HIPOTECA DO IMÓVEL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE. SÚMULA Nº 308 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2 – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE HOUVE A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823822-19.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) (...) Portanto, do acima transcrito, observa-se que o acórdão embargado, além de claro, restou devidamente fundamentado, realizando correta e adequada subsunção das teses, fáticas e jurídicas, apresentadas pelo ora embargante ao conjunto probatório carreado aos autos. Na espécie, percebe-se que o Embargante desconsidera o que já decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Nesse sentido, colaciono julgados desta Terceira Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIONAMENTO EXPLÍCITO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS QUANDO AS MATÉRIAS APONTADAS FORAM APRECIADAS. ENTENDIMENTO DO STJ. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO PROCESSO QUE FORAM DISCUTIDAS E ANALIZADAS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845840-39.2019.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO EM UNIDADE ESCOLAR. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CONFORME A TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DA LCE Nº 322/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 585/2016. DEVIDA A MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A TESE JÁ ANALISADA PELA CORTE. MEIO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 841327-86.2023.8.20.5001, Dr., EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO no gabinete dehpoteca e “em dobro Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) Cumpre salientar, ainda, que a possível interpretação da matéria de forma divergente de outro acórdão proferido pelo STJ ou outros Tribunais não configura vício a merecer oposição dos embargos declaratórios. Notadamente, a omissão que desafia a oposição dos embargos declaratórios é aquela passível de ser detectada no corpo do próprio julgado - decisão, sentença ou acórdão - inadmitindo-se, pois, qualquer correção em virtude de eventual divergência jurisprudencial. Nesta toada, deve a parte Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. No tocante ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A, observo a existência do vício apontado pela parte embargante. Isto porque, ao analisar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora imposta na sentença recorrida, o julgamento não atentou para a alegação de modulação de efeitos do julgamento do EAREsp 676.608/RS, “para que o novo entendimento relativo à interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos, não decorrentes da prestação de serviço público, pagos após a data da publicação do referido acórdão, em 30/03/2021”. No mesmo sentido, o EREsp 1.413.542/RS (Tema 929 do STJ). Pois bem. O citado paradigma teve seus efeitos modulados para a repetição do indébito em dobro, independente de má-fé, somente para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Suprimi e grifei. Sendo assim, conclui-se que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do supratranscrito Acórdão, subsiste a necessidade da demonstração da efetiva violação da boa-fé objetiva. Ocorre que, na hipótese, o demandado não comprovou a prestação do serviço referente à Tarifa de Avaliação pactuada, sendo impositiva a repetição do indébito em dobro do valor cobrado indevidamente, o que se constitui erro injustificável, aplicando-se à espécie o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista. Nesse sentido, são os julgados desta Corte de Justiça, em situações semelhantes: EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ALEGATIVA DE LICITUDE. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800448-74.2023.8.20.5118, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO PARA OS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - RESP 1578553/SP – TEMA 958. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO RESPEITADA A VONTADE DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% (doze por cento) ao ano, conforme previa o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras gozam de liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações, desde que fixados de modo razoável, proporcional e não lesivo, levando em consideração a remuneração do capital e o risco envolvido na operação.- No que se refere às cobranças de pagamento por tarifa de registro e avaliação do bem, evidencia-se que há abusividade, vez que, em momento algum, há comprovação da efetiva prestação desses serviços.- Com relação ao seguro prestamista, verifica-se que a instituição financeira respeitou a autonomia da vontade das partes no momento da contratação, através de instrumento contratual separado, com especificações claras sobre o valor e objetivo do contrato, não configurando venda casada.- Conhecimento e provimento parcial do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810513-04.2022.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 11/10/2024) Portanto, na hipótese em apreço, a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro, como fixado na sentença e mantido no Acórdão embargado. Por fim, ao contrário do que alegou a parte Embargada, entendo que não restou configurado o caráter meramente protelatório dos Embargos de Declaração, tendo em conta a possibilidade de reconhecimento dos pleitos que nele foram formulados, o que, de per si, revela a existência de utilidade no seu manejo. Igualmente, inexistem elementos que demonstrem objetivamente que os recursos foram interpostos com base em informações que pudessem induzir o Juízo a erro. Isto posto, acolho os embargos declaratórios do BANCO DO BRASIL S.A., mas sem emprestar-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada; e rejeito os embargos de declaração interpostos pela MD RN AUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA, mantendo na íntegra o Acórdão ora recorrido. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828354-41.2019.8.20.5001 Polo ativo MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA e outros Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE, MARIANA AUGUSTA PINHEIRO BORGES, WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Polo passivo INDHIRA RENIA TAVARES GUIMARAES e outros Advogado(s): VICTOR BARROS BRAGA DOS ANJOS, GRAZIELLY DOS ANJOS FONTES, GILSON BRAGA DOS ANJOS JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PREÇO DO IMÓVEL CONVENCIONADO NA AVENÇA. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. ÔNUS DERIVADO DO EMPRÉSTIMO FOMENTADO À ALIENANTE/INCORPORADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIARA AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO ÔNUS E ADJUDICAÇÃO DO APARTAMENTO NEGOCIADO. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGAÇÃO REAL ALHEIA AO NEGÓCIO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE (STJ, SÚMULA 308). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM TOTAL OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCÕES SPE LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Indenizatória ajuizada por INDHIRA RENIA TAVARES GUIMARAES e OUTRO, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, “para: a) Condenar a MD RN AUREA GUEDES CONSTRUÇÕES SPE LTDA. a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do fato lesivo (06/04/2018 – data da assinatura do financiamento), e de correção monetária, pelo INPC, a contar da presente data. b) Condenar o Banco do Brasil a devolver o importe de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora simples de 1% a.m., a partir da citação”. Julgou improcedentes os demais pedidos. Condenou, ainda, as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% do valor devido pela MD RN AUREA GUEDES CONSTRUÇÕES SPE LTDA. e 30% pelo Banco do Brasil S.A. Nas razões recursais (Id 16381707), o BANCO DO BRASIL S/A afirma que “é apenas um mero agente financiador entre as partes autoras e 1ª Ré - MD RN AUREA GUEDES CONTRUÇÕES LTDA., bem como que a hipoteca lançada no imóvel objeto da presente, é com relação à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que sequer foi incluída na lide”. Alega que “as partes autoras detinham conhecimento da hipoteca em toda vigência contratual, o que, desarrazoar todos os argumentos apresentados nos autos”. Aduz que “Quanto à tarifa de avaliação do bem, a admissibilidade, em tese, de sua cobrança é atualmente reconhecida pela Resolução 3.919/2011 do CMN, o que, legitima a sua cobrança, indo ao contrário aos argumentos autorais trazidos aos autos”. Aponta que “não houve qualquer vício na prestação de serviço e ainda que a parte autora pretenda imputar responsabilidade civil objetiva ao BANCO-RÉU, ela estaria elidida nos termos do §3º, I do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois, houve a devida prestação de serviço questionamento nos autos, entre o BANCO-SACADO e AUTOR-BENEFICIARIO”. Sustenta a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que “Nas operações em que o Banco do Brasil atua como agente financiador de empreendimentos imobiliários (financiamento à produção pessoa jurídica), cabe ao Banco o acompanhamento e fiscalização do empreendimento, mas não há responsabilidade da instituição financeira pelo solidez e eventuais vícios construtivos do imóvel”. Defende a inexistência de danos morais, pois “não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, aptos a ensejar qualquer reparação”. Acrescenta que “Meros dissabores, aborrecimentos, mágoas, irritações ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Diz que “não há como se cogitar a condenação à repetição de indébito, isto porque os descontos realizados decorreram da cobrança pela utilização, por parte do consumidor/promovente, dos serviços bancários do promovido”. Requer a reforma da sentença, para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, bem como a inversão do ônus sucumbencial. Por sua vez, a MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCÕES SPE LTDA apela (Id 21919817) defendendo, em resumo, que “o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar danos morais, sendo necessária a ocorrência – e consequente demonstração pela parte autora”. Argumenta que “o papel desempenhado pela MD RN AUREA GUEDES limita-se tão somente expedir os termos de quitação após o pagamento do preço, o que foi feito prontamente conforme comprovado nos autos. Assim, é cristalino que a apelante nunca se opôs à escrituração das unidades sub judice, tendo, inclusive, tomado a única providência que estava ao seu alcance para concretizar o pleito autoral: fornecido o documento necessário para tanto”. Alega que “não há que se falar em nexo causal entre a conduta da apelante e eventuais danos sofridos pela apelada em razão do não desafetamento do gravame, uma vez que a conduta ensejadora do não cancelamento foi do agente financiador, que é o detentor da hipoteca”. Pede, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso “para reconhecer diante da regularidade da hipoteca a consequente impossibilidade de condenação por danos morais, ou, caso essa E. Corte entenda pela ocorrência de dano moral de responsabilidade da apelante, para que se reconheça a responsabilidade proporcional sob o pagamento do montante indenizatório”. Contrarrazões da autora (Id 21919821), pugnando pelo desprovimento do recurso. Intimados, os réus não apresentaram contrarrazões (certidão de Id 24263585). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (art. 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consigno que são aplicáveis ao caso as normas do Código de Direito do Consumidor, ou seja, aquelas que envolvem, de um lado, um fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, CDC) — no caso, a promitente vendedora/incorporadora e o agente financiador da obra — e, de outro, o consumidor (art. 2º, CDC) — na espécie, os promitentes compradores. De início, analiso a alegação da parte apelante de ilegitimidade passiva ad causam. É evidente que o Banco do Brasil, ora apelante, também é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, pois assume a condição de fornecedor do produto, visto que se consorciou com as demais demandadas que, apesar da quitação total do imóvel pela compradora, hipotecaram o imóvel junto ao Banco, impossibilitando a escrituração do bem imóvel. Além do mais, é cediço que em demandas em que se pretende a baixa da hipoteca oferecida com a finalidade de se obter financiamento destinado à construção do empreendimento imobiliário, existe litisconsórcio passivo necessário entre a construtora e o credor hipotecário, porque a construtora não tem capacidade de sozinha proceder à baixa da hipoteca objeto do feito, obrigação esta imposta ao banco. Logo, resta indiscutível a legitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda. Superada essa questão, é fato inexorável que a parte autora e a segunda ré (MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCÕES) firamaram contrato particular de compra e venda e outras avenças, tendo os compradores cumprido todas as obrigações pactuadas, inclusive com a quitação do saldo devedor, sendo que não puderam proceder com a lavratura da respectiva Escritura pública de Compra e Venda, em razão do gravame de hipoteca e penhor em favor do banco réu. A quitação do preço convencionado, de acordo com o contrato, obrigaria a Construtora, ante sua condição de promitente vendedora, a outorgar a escritura de compra e venda destinada à transmissão do domínio do bem negociado. Ficou comprovado, pelo termo de quitação acostado aos autos (Id 16381296), que o preço convencionado fora integralmente quitado, e o decurso do prazo contratual estipulado para outorga da escritura de compra e venda necessária à transmissão do domínio do bem restara extrapolado, bem como que a incorporadora não disponibilizou os documentos necessários para a formalização da escritura das unidades imobiliárias adquiridas, uma vez que se encontram alienadas à instituição bancária, de maneira que não deve subsistir o gravame hipotecário incidente sobre o imóvel, em favor deste último. Essa garantia, a seu turno, em tendo sido oferecida pela construtora ao banco que financiara o empreendimento, não é oponível à parte autora, adquirente de boa-fé que adimplira integralmente o contrato de promessa de compra e venda, não podendo responder com seu imóvel por eventual inadimplência contratual da vendedora. Além de não irradiar nenhum efeito ao autor, a eventual inadimplência da incorporadora perante a instituição financeira, resultando na negativa do agente financeiro em desonerar o imóvel que alienara, deverá ser resolvida entre ela e o mutuante, que deverá se valer, se for o caso, dos instrumentos necessários para cobrar da incorporadora. De forma a eliminar qualquer debate acerca da validade da cláusula que autoriza a promitente vendedora a dar em garantia hipotecária unidades imobiliárias em construção, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 308, cujo enunciado prevê que: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Esse é o entendimento, aliás, perfilhado em uníssono pelo STJ e por esta colenda Corte de Justiça, consoante asseguram os arestos adiante ementados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. No tocante à alegada prescrição quanto ao foro e laudêmio,incide os Enunciados 282 e 356, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento. Nota-se que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. Precedentes. 3. Conforme o entendimento sumulado nesta Corte, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, e o acolhimento da pretensão recursal sobre o descabimento da multa aplicada, e o cumprimento do contrato, não é possível em sede de recurso especial, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.236.910/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER COM A BAIXA DA HIPOTECA EXISTENTE SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA MANTER O GRAVAME. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELA HIPOTECA FIRMADA. GRAVAME QUE IMPEDE A UTILIZAÇÃO PLENA DO BEM ADQUIRIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PACTO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. EVENTUAL DÍVIDA DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ. GRAVAME EXISTENTE QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA QUE DEVE SER APLICADA CONSIDERANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com a Súmula 308 do STJ, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel” - Os adquirentes não tem relação com as possíveis pendências financeiras existentes entre a construtora e a instituição bancária. Por isso, não devem ser penalizados com a restrição hipotecária firmada entre eles, pois cumpriram integralmente com o contrato de compra e venda. - De acordo com posição adotada pelo STJ, os honorários devem ser fixados respeitando a seguinte ordem: 1) condenação; 2) proveito econômico; 3) valor da causa e 4) equidade. Havendo a condenação em danos morais, somente esta deve ser a base de cálculo para o cálculo da verba sucumbencial. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822506-39.2020.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 29/11/2022). Noutro giro, é certo que o fato de o promitente vendedor ter descumprido o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel não gera de pronto o dever de indenizar por danos morais, não sendo este presumível apenas pelo descumprimento do prazo contratual. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais (STJ, AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Todavia, em situações excepcionais, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente (STJ AgInt no REsp 1693221/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018). Na espécie, reputa-se preenchidos os pressupostos básicos da responsabilidade civil, quais sejam: a configuração do ilícito, consubstanciada na exigência de pagamento da dívida da construtora para a liberação da hipoteca, o nexo causal e o dano, sendo este puro ou dano in re ipsa, ou seja, independe de prova, pois a angústia, a sensação de impotência e a frustração são perfeitamente deduzidos da conduta ilícita ora caracterizada. Não por motivo distinto, percebe-se o abalo financeiro e emocional da parte autora ocasionado pela expectativa excessiva na transferência de um imóvel já quitado. Com efeito, a situação em tela ultrapassa o mero inadimplemento contratual, uma vez que os transtornos e dissabores a que fora submetida a parte demandante são patentes e ofendem os direitos da personalidade desta, ensejando o dever da parte adversa de indenizar. Acrescente-se, ainda, que se tem a responsabilidade de índole eminentemente consumerista, em decorrência de prestação de serviço defeituoso na construção civil, de modalidade objetiva, a partir da dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha, cumpre destacar que o entendimento sustentado não destoa do que vem sendo decidido por esta Corte, consoante arestos abaixo transcritos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PREÇO DO IMÓVEL CONVENCIONADO NA AVENÇA. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. ÔNUS DERIVADO DO EMPRÉSTIMO FOMENTADO À ALIENANTE/INCORPORADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIARA AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO ÔNUS E ADJUDICAÇÃO DO APARTAMENTO NEGOCIADO. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGAÇÃO REAL ALHEIA AO NEGÓCIO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE (STJ, SÚMULA 308). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM TOTAL OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848153-65.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1 - RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECLARAÇÃO DE QUE O BEM FOI DEVIDAMENTE QUITADO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A BAIXA NA HIPOTECA DO IMÓVEL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE. SÚMULA Nº 308 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2 – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE HOUVE A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823822-19.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) Neste ínterim, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração à situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Dessa forma, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito, e as do lesado, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Nesses termos, entendo que o valor do dano moral arbitrado pelo Juízo a quo se apresenta adequado para indenizar o abalo emocional sofrido pela parte requerente, não cabendo minoração deste valor, até porque, em demandas similares, o quantum indenizatório restou fixado em valores superiores a este. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em função do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, em desfavor dos réus, na proporção já fixada na sentença recorrida, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

25/07/2024, 00:00