Monitória 0915400-63.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0915400-63.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0915400-63.2022.8.20.5001. AUTOR: LIFE FAMILY ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Em despacho de Id. 92474334, este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A parte autora, então, pugnou pelo pagamento das custas judiciais no final do processo ou pelo parcelamento (Id. 94665217). É o relatório. Conforme relatado, a parte autora pugnou pelo pagamento das custas processuais ao final do processo. No entanto, tal pedido deve ser indeferido por ausência de previsão legal. Ademais, requereu o parcelamento das custas judiciais, sem, contudo, juntar quaisquer elementos que possam comprovar a necessidade de tal medida. Destaca-se, portanto, que, de fato, há previsão legal de que as custas processuais podem ser parceladas. Diante disso, o TJRN tem firmado o posicionamento de que, para o deferimento desse pleito, deve-se haver a comprovação inequívoca da carência financeira da parte, como se observa da seguinte ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM FACE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO ALTERNATIVO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CARÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n° 2015.010414-6; Rel. Des. Cornélio Alves. Dje: 31/07/2018) – grifos acrescidos. No presente caso, não restou comprovada a carência financeira da parte autora, uma vez que, conforme já indicado no despacho de Id. 92474334, os elementos dispostos nos autos levantam dúvidas acerca da incapacidade de adimplemento das custas processuais, não tendo a parte autora apresentado documentos que comprovassem sua situação financeira. O benefício pretendido não pode ser deferido de forma desmedida, de modo que, havendo dúvidas sobre a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, é ônus da parte requerente comprovar a necessidade do parcelamento das custas processuais, consoante art. 99, § 2º, do CPC, o que não ocorreu nestes autos. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 INDEFIRO os pedidos formulados na petição de Id. 94665217, em relação ao pagamento das custas processuais ao final do processo e ao parcelamento das custas processuais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)L/s

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de JONATHAN FELIPE CARDOSO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN FELIPE CARDOSO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSSIEL FONSECA DANTAS em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(33)