Requerimento de Apreensão de Veículo 0803895-95.2021.8.20.5100 - TJRN

Requerimento de Apreensão de Veículo 0803895-95.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 28/09/2023.

27/11/2024, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/11/2024, 17:35

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 14:42

Transitado em Julgado em 14/11/2023

14/11/2023, 12:53

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 10:50

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Bradesco Administradora de Consócios Ltda Réu: DIEGO MARCIEL BENTO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0803895-95.2021.8.20.5100 Classe:REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Trata-se de ação de Requerimento de Apreensão de Veículo proposta por Bradesco Administradora de Consócios Ltda em face de DIEGO MARCIEL BENTO, todos devidamente qualificados. Após, a autora atravessou petição, manifestando a desistência da ação. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC) que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, verifica-se que de acordo com o §4º do art. 485 do CPC, o autor poderá desistir da ação sem que seja necessário o consentimento do réu. Estipula o art. 200, parágrafo único, do CPC que a desistência da ação apenas poderá surtir os seus efeitos, depois de homologada por sentença. Daí ser imprescindível a manifestação judicial. Na hipótese vertente, não se enxerga qualquer óbice à homologação da desistência externada pela parte autora. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo, sem resolver o mérito, o presente processo. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do CPC, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Não sendo interposto recurso no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e registros devidos. Assu/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:28

Homologada a desistência do pedido de

25/09/2023, 18:42

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de Bradesco Administradora de Consócios Ltda em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:34

Juntada de certidão

18/09/2023, 08:26

Juntada de aviso de recebimento

18/09/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:19

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 17:28

Sentença

•25/09/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Bradesco Administradora de Consócios Ltda Réu: DIEGO MARCIEL BENTO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0803895-95.2021.8.20.5100 Classe:REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Trata-se de ação de Requerimento de Apreensão de Veículo proposta por Bradesco Administradora de Consócios Ltda em face de DIEGO MARCIEL BENTO, todos devidamente qualificados. Após, a autora atravessou petição, manifestando a desistência da ação. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC) que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, verifica-se que de acordo com o §4º do art. 485 do CPC, o autor poderá desistir da ação sem que seja necessário o consentimento do réu. Estipula o art. 200, parágrafo único, do CPC que a desistência da ação apenas poderá surtir os seus efeitos, depois de homologada por sentença. Daí ser imprescindível a manifestação judicial. Na hipótese vertente, não se enxerga qualquer óbice à homologação da desistência externada pela parte autora. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo, sem resolver o mérito, o presente processo. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do CPC, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Não sendo interposto recurso no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e registros devidos. Assu/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a desistência do pedido de

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Bradesco Administradora de Consócios Ltda em 18/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

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