Execução Fiscal 0507986-06.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRN
1° Grau
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Data de Distribuição
15/08/2006
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
-
Partes do Processo
MARIA FERRO PERON
Autor
MUNICIPIO DE NATAL
CNPJ
08.***.***.0003-05
Mostrar
Autor
LURDINHA
Terceiro
PITOLA
Terceiro
FRANCISQUINHO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (246)
Partes do Processo
(246)
MARIA FERRO PERON
Autor
MUNICIPIO DE NATAL
CNPJ
08.***.***.0003-05
Mostrar
Autor
LURDINHA
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
06/03/2024, 12:01
Transitado em Julgado em 08/02/2024
06/03/2024, 12:00
PITOLA
Terceiro
FRANCISQUINHO
Terceiro
DINAMICA SEGUROS
Terceiro
DECIO DE JOAO BANBA
Terceiro
LOJAS RENNER
Terceiro
"CHAGAS"
Terceiro
PAPINHA
Terceiro
FONFON
Terceiro
CHICO DE JOSA
Terceiro
FLAVIANO DE ALUIZIO
Terceiro
MARQUINHO
Terceiro
ORGANNACT
Terceiro
BRASILEIRO
Terceiro
GRACINHA
Terceiro
"ZECA DA OFICINA"
Terceiro
BALEIA
Terceiro
CHICO DE ELIAS
Terceiro
ENOCK QUE VIVE CO JACIR
Terceiro
CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO
Terceiro
NENA
Terceiro
BANCO BRADESCO
Terceiro
BIU
Terceiro
BAR
Terceiro
UBIRAJARA
Terceiro
MARIA CREUZA
Terceiro
BAITA
Terceiro
CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM
Terceiro
ACARAJE
Terceiro
FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM
Terceiro
MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE
Terceiro
CANINDE DE ZE PRETO
Terceiro
DONA LOURDES
Terceiro
BOLOTA
Terceiro
PELO DE BOI
Terceiro
G E
Terceiro
LOJAS MAIA
Terceiro
TOINHO DE CHICO MARTINS
Terceiro
GRACA
Terceiro
ORG. BEZERRA
Terceiro
BILU
Terceiro
SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA
Terceiro
"YARA"
Terceiro
MILI
Terceiro
BERTINHO
Terceiro
CHICLETE
Terceiro
PAULO FIRINO
Terceiro
DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM Nº 1983
Terceiro
LISBOA
Terceiro
"BANANINHA"
Terceiro
GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS
Terceiro
BATATA
Terceiro
MARCIO BRITO
Terceiro
CEGUINHO DO CORREIO
Terceiro
"LIDIA DE TERSO"
Terceiro
JOAO GOSTOSO
Terceiro
LOJAS EMANUELLE
Terceiro
ELICK
Terceiro
FERRUGEM
Terceiro
ZE DA PADARIA
Terceiro
LULA DE CHICO BATISTA
Terceiro
BARRETINHO
Terceiro
GEGERALDO PORCO
Terceiro
DEDE DE DELICIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN
Terceiro
JOCA
Terceiro
GORETE DE BADA
Terceiro
REP. SEVERINO R. SILVA E Mª APARECIDA B. DA SILVA
Terceiro
CHICO DA SUCATA
Terceiro
JOGADOR
Terceiro
ZE DIAS
Terceiro
BB
Terceiro
JOSE LUCENILDO
Terceiro
ERIVAN
Terceiro
SENASTEC
Terceiro
"CHICO JOSUE"
Terceiro
JOYCE
Terceiro
OI
Terceiro
GOLINHA
Terceiro
ANTONIO AVUETE
Terceiro
LUCAS
Terceiro
FRANSQUINHA
Terceiro
MARIA GATO
Terceiro
ANTONIO TREVA
Terceiro
CORRO
Terceiro
NATAN
Terceiro
GORDO
Terceiro
POSITIVO
Terceiro
MANCHET
Terceiro
ORTOBOM
Terceiro
MAGAZINE MOVEIS
Terceiro
MARQUINHOS DE ADELIA
Terceiro
TOCA
Terceiro
NETINHO
Terceiro
TII FINANCEIRA
Terceiro
NOGUEIRA
Terceiro
DEDA DINO
Terceiro
NETO
Terceiro
NEGRO VELHO
Terceiro
CONTEM 1G
Terceiro
SEVERINO QUIABO
Terceiro
QUEQUEDA
Terceiro
SERVICE PAGUE BRASIL
Terceiro
KEILA
Terceiro
GALEGA DE NEUSA
Terceiro
ANINHA
Terceiro
UNIBANCO
Terceiro
MATILDE DE ROMAO
Terceiro
MARCIO DE MANEZINHO PRETO
Terceiro
OLHO DE GATO
Terceiro
MAGAO
Terceiro
DIRETOR DA 1ª URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO
Terceiro
IVANILDO DAS LULA
Terceiro
POPO
Terceiro
MARIO DE GRACA
Terceiro
ESPOSA DO "JAPONES"
Terceiro
HIPER BOMPRECO
Terceiro
NALDINHO
Terceiro
PASSO LONGO
Terceiro
NININHA
Terceiro
BOLINHA
Terceiro
ALAIDE
Terceiro
MICHARIA
Terceiro
EDILMA
Terceiro
TERCINHO
Terceiro
ADEPOL
Terceiro
POMPEU
Terceiro
"XOXO"
Terceiro
S M DO COUTO
Terceiro
OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR
Terceiro
JODA
Terceiro
TATAO
Terceiro
DAMIAO DA CERAMICA
Terceiro
NEGA
Terceiro
SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO
Terceiro
RO
Terceiro
MIRIAN DE LUCAS
Terceiro
BRANCA
Terceiro
NILSON
Terceiro
FULO
Terceiro
PEDRINHO DE ZE DIAS
Terceiro
ACE SEGURADORA S/A
Terceiro
ROBERTO DEJOAO PEREIRA
Terceiro
AGIPLAN
Terceiro
LUCIMAR DE ALZIRA
Terceiro
IDINHA
Terceiro
HP
Terceiro
1466
Terceiro
GATO PRETO
Terceiro
BOSCH
Terceiro
MAURICIO BAU
Terceiro
BATON
Terceiro
MOABE
Terceiro
NETO DE ABIGAIL
Terceiro
CHICO BRITO
Terceiro
NEGAO DA FAZENDA
Terceiro
PEDRO BERNARDO
Terceiro
"RANILSON LANCHES"
Terceiro
GORETE DE MANOEL BB
Terceiro
GALEGA
Terceiro
LINDO DE GEU
Terceiro
LU
Terceiro
ZE RASGAO
Terceiro
REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS
Terceiro
"AURINO TROCADOR"
Terceiro
SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT
Terceiro
TATA
Terceiro
O PAI DO CABELUDO DA BANDA
Terceiro
LUCIANO
Terceiro
GOL
Terceiro
CONHECIDA POR "TICA"
Terceiro
MARIA FERRO PRON
Terceiro
CHICO DE AURORA
Terceiro
BARAO
Terceiro
GERSE
Terceiro
GALEGO DE FRANCISQUINHO
Terceiro
BETA
Terceiro
SPC
Terceiro
DR. VITAL
Terceiro
MANOEL DA VERDURA
Terceiro
GILVAN
Terceiro
MUSSAO
Terceiro
IRMAO DO ALEJADO
Terceiro
DEDA DE ANA MIL
Terceiro
TOINHA
Terceiro
FUINHA
Terceiro
MARIA PEQUENA
Terceiro
LULA
Terceiro
ACS-PM/RN
Terceiro
TRIBUNA
Terceiro
GALEGO
Terceiro
"NENENZINHA"
Terceiro
"ROBINHO"
Terceiro
DELZIR CAMPELO
Terceiro
"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"
Terceiro
ANTONIO DE MIRO
Terceiro
MARLENE
Terceiro
CANIDE DA SUCATA
Terceiro
"MAGAZINE AGUA E GAS"
Terceiro
GRILO
Terceiro
BASTINHO
Terceiro
"GALEGA"
Terceiro
CARLINHOS
Terceiro
NEGUINHO DA EMATER
Terceiro
ELETRONICA MANCHETE
Terceiro
FRANCINETE ALAIDE
Terceiro
ZE NETO
Terceiro
JOAO RODAGEM
Terceiro
SHOPING DO ARCONDICIONADO
Terceiro
QUEIMADURA
Terceiro
CHICO MONTEIRO
Terceiro
"MARIA DE BEBE"
Terceiro
CHICO
Terceiro
TANY
Terceiro
DARIO
Terceiro
NOLEM
Terceiro
TITICO VEREADOR
Terceiro
MARIA
Terceiro
BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A
Terceiro
M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Terceiro
ATUAL BANCO REAL
Terceiro
DEDE
Terceiro
MARIA COSTUREIRA
Terceiro
ITAU CARTOES
Terceiro
WENIA
Terceiro
MARIQUINHA
Terceiro
CEICAO DE SERGINA
Terceiro
HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO
Terceiro
ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)
Terceiro
SR. CHICAO
Terceiro
LOJAS RIACHUELLO
Terceiro
DODO
Terceiro
ALECRIM AUTO PECAS
Terceiro
MACHIM DE ZE BATISTA
Terceiro
JOQUINHA
Terceiro
SUELDO PINTOR
Terceiro
BETINHA
Terceiro
PANGARE
Terceiro
SURFISTINHA
Terceiro
NENEM DE DODO
Terceiro
DUCA
Terceiro
FERNANDO
Terceiro
CASCAO
ALCUNHA
REGINA MARTA LOURETO DA COSTA
CPF
318.***.***-53
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 01:17
Expedição de Outros documentos.
24/11/2023, 07:46
Extinto o processo por desistência
23/11/2023, 13:09
Conclusos para julgamento
23/11/2023, 12:07
Juntada de Petição de petição
06/11/2023, 08:22
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 13:28
Julgado improcedente o pedido
04/09/2023, 11:08
Conclusos para decisão
01/09/2023, 10:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023, 05:08
Publicado Intimação em 23/08/2023.
01/09/2023, 05:08
Ver todas as movimentações (96)
Todas as movimentações
(96)
Arquivado Definitivamente
06/03/2024, 12:01
Transitado em Julgado em 08/02/2024
06/03/2024, 12:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 01:17
Expedição de Outros documentos.
24/11/2023, 07:46
Extinto o processo por desistência
23/11/2023, 13:09
Conclusos para julgamento
23/11/2023, 12:07
Juntada de Petição de petição
06/11/2023, 08:22
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 13:28
Julgado improcedente o pedido
04/09/2023, 11:08
Conclusos para decisão
01/09/2023, 10:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023, 05:08
Publicado Intimação em 23/08/2023.
01/09/2023, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
01/09/2023, 05:08
Juntada de Petição de petição
23/08/2023, 11:29
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0507986-06.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: REGINA MARTA LOURETO DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município do Natal para se manifestar sobre a possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. Cumpra-se Natal/RN, 21 de agosto de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 13:07
Processo Reativado
21/08/2023, 13:06
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023, 10:32
Conclusos para decisão
18/08/2023, 11:39
Arquivado Provisoramente
22/09/2021, 14:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021, 14:04
Expedição de Outros documentos.
22/09/2021, 14:04
Outras Decisões
17/09/2021, 12:29
Conclusos para decisão
15/09/2021, 11:34
Recebidos os autos
30/09/2020, 22:41
Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/08/2020, 10:33
Recebimento
17/03/2020, 16:17
Recebimento
17/03/2020, 16:17
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
05/03/2020, 08:58
Mero expediente
14/02/2020, 13:21
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/02/2020, 09:55
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/02/2020, 09:55
Remetidos os Autos à Defensoria Pública
05/09/2019, 11:23
Recebidos os Autos do Magistrado
05/09/2019, 11:19
Recebidos os Autos do Magistrado
05/09/2019, 11:19
Mero expediente
02/09/2019, 16:47
Mero expediente
06/08/2019, 14:36
Concluso para despacho
21/01/2019, 14:26
Recebimento
18/01/2019, 11:20
Recebimento
18/01/2019, 11:20
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
30/10/2018, 08:31
Certidão expedida/exarada
20/09/2018, 11:38
Certidão expedida/exarada
10/07/2018, 13:39
Relação encaminhada ao DJE
09/07/2018, 13:50
Despacho Proferido em Correição
07/06/2018, 13:19
Expedição de edital
07/06/2018, 12:53
Despacho Proferido em Correição
07/06/2018, 12:50
Recebimento
29/05/2018, 12:20
Recebimento
29/05/2018, 12:20
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
03/05/2018, 08:59
Mero expediente
13/04/2018, 09:21
Documento
10/04/2018, 07:05
Remessa
05/04/2018, 13:43
Bloqueio/penhora on line
21/03/2018, 14:40
Concluso para despacho
19/01/2018, 10:25
Recebimento
10/01/2018, 16:40
Recebimento
10/01/2018, 16:40
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
30/06/2017, 13:49
Juntada de mandado
09/06/2017, 13:24
Certidão de Oficial Expedida
30/05/2017, 16:44
Expedição de mandado
30/03/2017, 09:50
Juntada de carta devolvida
24/09/2014, 14:41
Expedição de carta de citação
04/09/2014, 15:38
Ato Ordinatório praticado
18/07/2013, 12:00
Recebimento
03/07/2013, 12:00
Mero expediente
02/07/2013, 12:00
Concluso para despacho
07/05/2013, 12:00
Recebimento
03/05/2013, 12:00
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/03/2013, 12:00
Juntada de mandado
17/09/2012, 12:00
Certidão de Oficial Expedida
10/09/2012, 12:00
Expedição de mandado
25/07/2011, 12:00
Expedir Mandados
11/06/2010, 12:00
Despacho Proferido
10/06/2010, 12:00
Autos devolvidos pela PGM
15/04/2010, 12:00
Carga à PGM
11/11/2009, 13:00
Certidão Expedida/Exarada
26/10/2009, 13:00
Juntada de Mandado
25/09/2009, 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
17/09/2009, 12:00
Mandado Expedido
31/07/2009, 12:00
Mandado Expedido
24/07/2009, 12:00
Despacho Proferido em Correição
14/08/2008, 12:00
Juntada de Devolução de Cartas
13/02/2008, 13:00
Expedir Mandados
13/02/2008, 13:00
Juntada de AR
31/01/2008, 13:00
Carta de Citação Expedida
07/12/2007, 13:00
Aguardando Juntada de AR
06/12/2007, 13:00
Despacho Proferido em Correição
14/11/2007, 13:00
Concluso para Despacho
06/09/2007, 12:00
Autos devolvidos pela PGM
02/05/2007, 12:00
Carga à PGM
03/10/2006, 12:00
Recebimento
15/08/2006, 12:00
Distribuído por sorteio
15/08/2006, 12:00
Documentos
Sentença
•
23/11/2023, 13:09
Decisão
•
04/09/2023, 11:08
Despacho
•
21/08/2023, 10:32
Decisão
•
17/09/2021, 12:29
Despacho
•
30/09/2020, 22:41
Despacho
•
30/09/2020, 22:41
Despacho
•
30/09/2020, 22:41