Procedimento Comum Cível 0800136-61.2019.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800136-61.2019.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800136-61.2019.8.20.5111. AUTOR: FRANCIMAGNO ALVES BATISTA REU: BANCO DO BRASIL S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCIMAGNO ALVES BATISTA, já qualificado, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado, através do qual, noticiando a existência de abusividade contratual, pretende a condenação da parte demandada na obrigação de fazer e de pagar. A parte autora alega que é correntista do banco réu, e que realizou contrato de empréstimo, verificou que a taxa de juros praticado estaria superior à convencionada. Assegura que pactuou taxa de juros de 1,64 % a.m., contudo, através de perícia particular, detectou-se a aplicação de juros de 1,65% a.m. Escorado em tais fatos, postulou, liminarmente, a aplicação da taxa pactuada e a determinação para evitar a negativação do autor. No mérito, pugnou pela revisão da taxa pactuada, restituição da quantia superior paga, em dobro; condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e concessão dos benefícios da justiça gratuita. No Id. 42979329 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, sequencialmente, o Autor juntou comprovante de pagamento das custas (Id. 49192920). Decisão de Id. 54021679, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada e determinou a citação do demandado. No Id. 65839505, o Banco demandado apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, ao argumento de que o contrato foi livremente pactuado entre as partes. Sequencialmente, em sede de preliminar, assegura a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e, em função disso, pede a extinção do processo em julgamento de mérito. Alega que a Cédula de Crédito Bancária de nº 9576768 (contrato 846539366), foi celebrada em 25 de fevereiro de 2015, no valor de R$ 31.537,41 (trinta e um mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), a ser paga em 59 parcelas mensais de R$ 839,62, com taxa de juros de 1,64% a.m. Afirma que há uma diferença entre taxa de juros e taxa efetiva da operação. Explica que a taxa de juros corresponde ao principal custo da operação, contudo, quando são acrescidos os tributos, tarifas, seguros, custos relacionados a registro de contrato e outras despesas cobradas na operação, a taxa real da operação aumenta, sendo esta taxa – calculada levando-se em consideração todos os custos incluídos na operação de crédito – chamada de Custo Efetivo Total (CET). Aduz que o contrato é lícito e foi livremente pactuado entre as partes. Ao final, pede o acolhimento das preliminares suscitadas, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito e, caso ultrapassadas, pleiteia pelo indeferimento dos pedidos da inicial. Junta documentos, dentre eles o contrato avençado (Id. 65839499). Malograda tentativa de conciliação, tendo em vista a ausência injustificada da parte Autora (Id. 80430613). Juntada certidão dando conta da não apresentação de manifestação à contestação (Id. 89535497). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A prima facie, insta-nos pontificar o julgamento antecipado do mérito, em face do desinteresse das partes na produção de provas, consoante art. 355, I, do Diploma Processual Civil. De início, rejeito as preliminares arguidas. Alega o banco demandado não haver qualquer ilicitude no contrato avençado e conclui, pela inexistência de interesse de agir por parte do Autor. Contudo, tal tese não merece prosperar. Diz-se estar presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Assim, a suposta inviabilidade de discutir cláusulas contratuais não possui o condão de tolher o direito da parte autora em pleitear judicialmente os direitos que entende pertinentes e sua respectiva reparação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No que tange à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, tenho que a documentação anexa – contrato- é mais que suficiente a demonstrar a relação jurídica existente entre as partes, o que, para a propositura da demanda, mostra-se suficiente. Adentro ao mérito. Aplicabilidade do CDC, princípios do pacta sunt servanda, da liberdade de contratar e da boa-fé contratual e o contrato de adesão. Cinge-se a presente demanda acerca da observância dos princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé contratual e da liberdade de contratar, da possibilidade cobrança de juros remuneratório no percentual de 1,64 % a.m., 21,56 % ao ano, com custo efetivo total de 23,27% a.a. Cumpre consignar que, ao ser publicada a Súmula n.º 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC às relações de consumo envolvendo entidades financeiras, mormente após o STF julgar improcedente a ADI n.º 2591 (“ADI dos Bancos”), quando dirimiu eventuais controvérsias acerca da matéria e pacificou definitivamente esse entendimento. Destarte, em sendo aplicável o CDC às atividades bancárias, é possível a revisão das cláusulas dos contratos, com a consequente declaração de nulidade, se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, inciso I, do Estatuto em foco. Mister ressaltar, por oportuno, não implicar a revisão contratual violação aos princípios do pacta sunt servanda, da liberdade de contratar e da boa-fé contratual, os quais, de caráter genérico, cedem à incidência da norma prevista no art. 6º, inciso V, do CDC, segundo a qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Sobre o contrato de adesão, vale dizer que, à luz do art. 54 do CDC, considerando-se constituir aquele tipo de instrumento uma oposição à ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, excluindo-se a possibilidade de qualquer debate e transigência entre os contratantes, é que se admite, em observância à função social do contrato, a proteção da parte vulnerável e hipossuficiente da relação firmada, e a nulidade das eventuais cláusulas abusivas, por mais que aceita e pactuada pelo consumidor. Dessa forma, sendo inquestionável a plena possibilidade do consumidor insurgir-se contra cláusula abusiva disposta em contrato de adesão, passa-se a analisar a questão de fundo da presente demanda. Pretende o autor revisar as taxas de juros aplicada ao contrato, ao argumento de que o banco vem descumprindo o pacto avençado, tendo em vista que, através de perícia, verificou que a taxa de juros aplicada é de 1,65 % ao mês, ao invés de 1,64 % a.m. Contudo, entendo que desmerece prosperar a pretensão autoral. Compulsando os autos verifico que a perícia juntada pelo autor se equivoca quando calcula os juros da operação levando em conta (Id. Num. 40477632 - Pág. 1 a 16), tão somente, a taxa de juros mensal, não levando em consideração a taxa de juros anual (21,56 % a.a.), nem tampouco a taxa de juros efetiva – CET ANUAL-, de 1,73% a.m. e 23,27 a.a., sendo esta, que de fato, traduz o valor efetivo da operação (Id. Num. 40477647 - Pág. 2). O Custo Efetivo Total - CET- é a soma de todos os tributos, taxas, seguros, encargos e outras tarifas que são pagas às instituições financeiras na tomada de crédito, como no caso de um empréstimo. Por sua vez, a taxa de juros é apenas um dos valores que compõem o CET e que ainda conta com outras tarifas como IOF, no caso concreto, no valor de R$ 937,41 (novecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Assim sendo, para o cálculo do Custo Efetivo Total deve se considerar não só o percentual de juros aplicado, mas todas as despesas que compõem a prestação mensal total. Dessa forma, os juros mensais (1,64%), nunca será o equivalente a CET mensal (1,73%), sendo que a diferença entre os dois números é o impacto das despesas adicionais, no caso concreto o IOF. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) – grifamos- AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALOR NOMINAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000 (SÚMULA Nº 539, STJ). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. ELEMENTO SATISFATÓRIO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TAXA CONTRATADA (SÚMULA Nº 541, STJ). PREVISÃO DOS ENCARGOS NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO. RECURSO DESprovido. (TJ-SP - AC: 10016447920218260242 Igarapava, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 19/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023) De acordo com a resolução do Banco Central, que dispõe sobre o Custo Efetivo Total, é obrigação da instituição financeira expor essa informação de forma clara no contrato de empréstimo. No caso dos autos, verifico que o banco demandado trouxe de forma clara todas os dados relativas ao negócio avençado (Id. Num. 40477647 - Pág. 1 a 9), não incorrendo o banco na prática de nenhuma ilicitude. Ademais, cumpre esclarecer que o consumidor tem livre acesso, no momento da contratação, aos percentuais das taxas de juros mensais e anuais que incidirão sobre a operação financeira, firmando contrato que prevê pagamento de parcelas FIXAS, não havendo justificativa plausível a que o mesmo recorra ao Judiciário alegando aplicação de taxa de juros diversa e pleiteando a revisão das cláusulas livremente pactuadas. O mercado dispõe de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, variando o spread bancário conforme o perfil de risco do contratante, a quem cabe, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica. Portanto, diante da ausência de ilicitude do contrato avençado, a improcedência da demanda é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões autorais. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). P.R.I. Angicos/RN, 21 de agosto de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

22/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Desistência do Recurso

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO em 04/10/2023 23:59.

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