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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 210827/2025

Protocolizada Petição 210827/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de JOSE BORGES SEGUNDO e LENIRA LUCAS DA SILVA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2025

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 134737/2025

Protocolizada Petição 134737/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 100455/2025

Protocolizada Petição 100455/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

Todas as movimentações(23)