Usucapião 0100315-78.2013.8.20.0121 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JULIO CESAR DA SILVA e outros Requerido: IMOBILIARIA OLEMANE LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0100315-78.2013.8.20.0121 Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por JULIO CESAR DA SILVA e ROSEANE KELLY DA SILVA SALDANHA em face, originariamente, de IMOBILIÁRIA OLEMANE LTDA, tendo posteriormente ingressado no polo passivo o MUNICÍPIO DE MACAÍBA, em face do interesse público, todos devidamente qualificados. Sustenta a parte autora, em síntese, que, na data de 23/02/2000, adquiriu da Sra. Maria Elizabeth da Silva o imóvel objeto da ação, que perfaz uma área total de 10.800m², localizada na comarca de Macaíba, de propriedade originária da Imobiliária Olemane Ltda. Aduz que a posse foi obtida por meio de transferência de cessão de direitos sobre o imóvel, datada a mais de dez anos, mantendo a posse mansa e pacífica, sendo detentor de justo título e boa-fé, sem qualquer oposição de quem quer que seja, respeitando os requisitos previstos no art. 1.242 do Código Civil. Requereu, ao final, a procedência do pedido para ser reconhecida a aquisição do imóvel descrito por meio de usucapião. Foram citados via edital a parte requerida (ID 72014300 - Pág. 30) e terceiros interessados (ID 72014300 - Pág. 29); bem como intimados os entes federativos, ocasião em que o Estado do Rio Grande do Norte (ID 72014300 - Pág. 40) e a União (ID 72014300 - Pág. 42) informaram o desinteresse no feito. Por sua vez, o Município de Macaíba apresentou petição (ID 72014300 - Pág. 32) informando haver interesse na causa, uma vez que o imóvel usucapiendo estaria invadindo área pública. Ato contínuo, a parte autora juntou documentos ao ID 72014300 - Pág. 51, a fim de demonstrar a ausência do registro do imóvel pelo ente municipal e informa o pagamento dos respectivos impostos urbanos. Diante da informação, este juízo determinou a citação do Município de Macaíba para apresentar defesa no prazo legal. Citada, a municipalidade apresentou contestação ao ID 72014300 - Pág. 96, suscitando preliminar de inépcia da inicial e nulidade por ausência de citação válida do réu. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, em razão da impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio de usucapião. Na mesma ocasião, formulou pedido contraposto de reintegração de posse. A empresa Imobiliária Olemane LTDA teve sua revelia decretada, nos termos da certidão de ID 100890386. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 117844465), a parte autora requereu prazo para juntada de comprovantes de pagamento de IPTU referente ao imóvel. Ato contínuo, o Município de Macaíba se manifestou sobre os novos documentos. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.A) DA MATÉRIA PRELIMINAR. - Inépcia da Inicial. O Município de Macaíba arguiu preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de delimitação correta da área usucapienda. Não obstante, nota-se que os demandantes trouxeram plantas georreferenciadas e memorial descritivo da área, a fim de descrever corretamente o imóvel, com a indicação satisfatória da localização do bem e sua dimensão. A ausência de indicação de que se trata da “Quadra 29” não é motivo, por si só, para descumprir os requisitos inerentes ao ingresso da ação de usucapião. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. - Ausência de citação válida da empresa ré. O município de Macaíba suscita, ainda, ausência da citação válida da empresa ré Imobiliária Olemane LTDA. Não obstante, verifica-se dos autos que foram esgotadas todas as diligências a fim de citar pessoalmente a empresa, ocasião em que foi realizada via edital, respeitando o que dispõe o art. 256, inc. II do CPC, não havendo o que se falar em nulidade do ato. Assim, rejeito a preliminar suscitada. - Impossibilidade jurídica do pedido. Por fim, o Município de Macaíba arguiu a extinção da ação em razão da impossibilidade jurídica do pedido em face do bem, objeto da demanda, ser público. No entanto, a matéria preliminar se confunde com o próprio mérito da causa, e como tal será analisada. Superada a fase preliminar, passo ao exame do mérito. II.B) DO MÉRITO. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do autor ao reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor da posse exercida, em tese, sobre o imóvel em litígio, bem como o interesse do Município de Macaíba/RN em razão da natureza pública da área usucapienda. Como cediço, a usucapião apresenta-se como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. No caso em tela, pretende a parte autora a aquisição de propriedade na forma de usucapião ordinária, cuja característica basilar é a comprovação de quatro requisitos: tempo, posse, justo título e boa-fé. Neste ponto, assim estabelece o Código Civil: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” Com base no dispositivo mencionado, conclui-se que a posse que conduz à usucapião ordinária requer o concurso de mais dez anos, de caráter contínuo, sendo mansa, pacífica e com animus domini, além de justo título e boa-fé. No caso dos autos, em que pese a parte autora ter, inicialmente, trazido elementos indicativos de sua posse, a declaração da aquisição por usucapião em seu favor necessita da análise da natureza do bem usucapiendo, uma vez que o Município de Macaíba alega que o terreno se insere totalmente em área pública, logo, não poderia ser objeto de usucapião. De fato, a Constituição Federal versa acerca da impenhorabilidade dos bens públicos, ao dispor, expressamente, que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”, nos termos do seu art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único. Seguindo tal premissa constitucional, assim também prevê o art. 102 do Código Civil: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.” Dito isso, a SEMURB, mediante mapa georreferenciado colacionado ao ID 72014300 - Pág. 69, esclareceu que o imóvel objeto da ação está inserido dentro de uma área de domínio público, inclusive com obstrução de vias públicas. De igual modo, restou demonstrado através da Certidão de Registro, emitida pelo 1º Ofício de Notas de Macaíba (ID 72014300 - Pág. 53), que o imóvel usucapiendo, “Quadra 29”, foi reservado ao Município de Macaíba. Vejamos o que diz o teor do documento: “(…) as Quadras 28 e 29, integrantes do Loteamento “JARDIM POTIGUAR”, de propriedade da IMOBILIARIA OLEMANE LTDA, Registrado neste Cartório, no Livro “2” Registro Geral, sob nº R.1 na Matrícula 700, em data de 22/03/1979, foram reservadas a Prefeitura Municipal de Macaíba.” Além disso, o Registro do Loteamento, ocorrido na data de 01/07/1978, conforme certidão de ID 72014300 - Pág. 70/72, determina que as Quadras 25, 28 e 29 destinam-se a “área reservada à Prefeitura”. Logo, depreende-se que alguns lotes do empreendimento foram liberados para venda, enquanto outros destinados para a abertura de ruas ou para utilidade pública - e por tal motivo reservado ao Município, como é o caso da “Quadra 29”, área objeto do litígio. Nesse sentido, não obstante o autor ter demonstrado, por instrumento particular de cessão de direitos (ID 72014300 - Pág. 11), que adquiriu o bem e exerceu sobre ele posse por prazo suficiente, esse fato não autoriza usucapir o imóvel, ante a norma constitucional e legal de imprescritibilidade de bens públicos – o caso dos autos. Por ser assim, não é cabível o argumento de que o Município de Macaíba não registrou o imóvel no Ofício competente, uma vez que é pacífico o entendimento que, com a aprovação do loteamento, as áreas destinadas ao uso comum incorporam-se ao domínio do Município, independentemente do registro em cartório imobiliário. Sobre a tema, o caput do art. 22 da Lei n° 6.766/1979 assim dispõe: “Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.” (grifo acrescido) Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui importante precedente sobre a matéria, cujo entendimento ainda se mantém atualmente, senão vejamos: “Ementa: CIVIL - ÁREA LOTEADA - VIAS E LOGRADOUROS - DOMINIO DO MUNICIPIO. I - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A APROVAÇÃO E O REGISTRO DO PROJETO PASSAM AS AREAS DESTINADAS AS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, EM TERRENO LOTEADO, AO DOMINIO PUBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE TITULO AQUISITIVO E TRANSCRIÇÃO. II - INVIAVEL REEXAMINAR-SE EM SEDE DE ESPECIAL MATERIA DE PROVA. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp n. 10.703/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 28/6/1991, DJ de 19/8/1991, p. 10994.) “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado. 2. Quanto ao mérito, a questão cinge-se em saber se é dispensável ou não a inscrição no registro imobiliário para a comprovação do caráter público da área cujo loteamento foi aprovado pelo Poder Público. Já é pacífico no STJ o entendimento no sentido de que, independentemente do registro em cartório imobiliário, incorporam-se ao domínio do Município as áreas destinadas ao uso comum, sendo suficiente a aprovação do loteamento. Precedentes. 3. O recurso também não merece passagem pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 900.873/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010) No mesmo sentido, o TJRN manteve o entendimento para a matéria: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO REGISTRADO. ABERTURA DE VIAS DE CIRCULAÇÃO. BENS PÚBLICOS DE USO COMUM. NATUREZA PÚBLICA DA ÁREA QUESTIONADA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (…) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ocupação da área pelos autores lhes confere algum direito possessório sobre os lotes, considerando-se o registro do loteamento e a destinação das áreas para uso público; e (ii) definir se o município tem legitimidade para abrir vias de circulação em áreas públicas e destinadas ao uso comum, previstas no registro do loteamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Federal nº 6.766/79 estabelece que áreas destinadas a sistemas de circulação e espaços públicos passam a integrar o domínio do município desde a data de registro do loteamento, sendo classificadas como bens públicos de uso comum do povo.4. O registro do loteamento "Passagem de Areia", realizado em 1981, transfere para o município a propriedade das vias e áreas destinadas ao uso público, tornando tais bens inalienáveis e afetados ao interesse público.5. A ocupação de particulares sobre áreas públicas destinadas a vias e espaços livres configura mera detenção, não gerando direito possessório, nos termos do Código Civil e da jurisprudência, impossibilitando a pretensão possessória ou petitória dos autores.6. O relatório de fiscalização municipal constatou obstruções em diversas vias públicas do loteamento e ocupação de áreas verdes, demonstrando o impedimento do uso comum dessas áreas, o que justifica a atuação da municipalidade para garantir o acesso público.7. Não há prova constitutiva dos direitos dos autores quanto à posse ou propriedade das áreas destinadas a vias e espaços públicos, conforme exigido pelo art. 373, I do CPC, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/79, art. 4º, I, e 22; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator.” (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800196-72.2017.8.20.5121, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024) Em face disso, os espaços reservados ao Município de Macaíba incorporaram-se ao patrimônio público a partir da data em que o loteamento foi registrado na matrícula do imóvel e, desse modo, a referida área é insuscetível de aquisição por usucapião ou exercício de posse por parte de particular, uma vez que se tornou bem público de propriedade do ente municipal. Ademais, o pagamento indevido de tributos municipais à Fazenda Pública do Município não tem o condão de afastar a imprescritibilidade do bem em favor dos autores, por ausência de legislação expressa nesse sentido. Justo por isso, uma vez que a municipalidade comprova ser o imóvel objeto do litígio um bem público, tal fato impossibilita terceiros de exercerem a propriedade/posse da área, não sendo possível, por conseguinte, a cobrança dos impostos, visto que os autores, nesse caso, são meros detentores e não podem ser considerados contribuintes, já que o fato gerador do IPTU e da TLP é justamente a propriedade, podendo se buscar, nesse caso, eventuais restituições por vias próprias. Tanto é assim, que o Município de Macaíba, em petição de ID 72014300 - Pág. 66, afirma que o cadastro dos autores como contribuintes foi feito de forma “aleatória”, e infere, expressamente, que providenciaria a desconstituição do imposto territorial incidente sobre o imóvel usucapiendo, reconhecendo a impossibilidade de cobrança. Diante das razões acima expostas, tenho pela improcedência do pedido autoral. II.2. DO PEDIDO CONTRAPOSTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O Município de Macaíba/RN, diante dos argumentos trazidos, ventilou pedido contraposto requerendo a reintegração da posse do imóvel objeto da lide, sob a alegação de que é o legítimo proprietário e possuidor do bem, por este ser de domínio público. Com efeito, acerca da ação de reintegração/manutenção de posse, o art. 561 do Código de Processo Civil assevera expressamente os elementos probatórios necessários para o seu deferimento, vejamos: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Não obstante, especificamente nos casos em que se discute a reintegração de bem público, é prescindível a comprovação de todos os requisitos previstos no art. 561, CC, tendo em vista que o bem, nesse caso, é público e integra o patrimônio do ente municipal, afastando o exercício de posse por particulares sobre a área, dada a impossibilidade de prescrição aquisitiva (AREsp 2377930/DF). Assim, sendo a área de destinação pública, não se reconhece o exercício de posse pelos autores, mas mera detenção sem proteção jurídica. Logo, constatado o domínio público sobre imóvel indevidamente ocupado por particular, impõe-se a determinação de desocupação do bem, conforme requerido no pedido contraposto. Nesse sentido, diante da total impossibilidade de usucapião do imóvel descrito nos autos; da comprovação de área de interesse público; o esbulho e a perda da posse, reconheço que estão preenchidos os requisitos para o pleito possessório e defiro a reintegração do Município de Macaíba/RN na posse do imóvel objeto do litígio. Por fim, quanto ao pedido de demolição das eventuais construções presentes no imóvel, entendo não ser cabível por essa via, uma vez que as provas coligidas nos autos não demonstram, se existentes, quais estruturas estão presentes na área, necessitando de maior apuração nesse sentido, e que poderá ser realizado após concluída a reintegração. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ainda, julgo PROCEDENTE o pedido contraposto e determino, em favor do Município de Macaíba/RN, a reintegração de posse do imóvel especificamente indicado no parecer de ID 72014300 - Pág. 68/69. A desocupação voluntária do bem em litígio deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de desocupação coercitiva, sendo o Município de Macaíba, em seguida, reintegrado na posse do imóvel. Condeno os autores em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2 do CPC). Sentença não sujeita à reexame necessário. Dou esta por publicada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de FLORISBERTO ALVES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 11:28

Decorrido prazo de FLORISBERTO ALVES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 11:28

Juntada de Petição de substabelecimento

01/04/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:30

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/03/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

26/03/2024, 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 11:00, 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

26/03/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:14

Decorrido prazo de FLORISBERTO ALVES DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:23

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:19

Audiência instrução e julgamento designada para 26/03/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

29/02/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 08:36

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:07

Juntada de certidão

21/08/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

15/07/2023, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2023, 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 17:49

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:50

Decorrido prazo de Incerto e Não Sabido em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

10/03/2023, 04:18

Publicado Intimação em 08/03/2023.

10/03/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: JULIO CESAR DA SILVA e outros Parte ré:IMOBILIARIA OLEMANE LTDA e outros O(A) Doutor(a) RIVALDO PEREIRA NETO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, [email protected]; tel. (84) 3673-9420, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59280-000 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) Processo n.º 0100315-78.2013.8.20.0121 Ação: USUCAPIÃO (49) Parte

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 13:32

Decorrido prazo de IMOBILIARIA OLEMANE LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 23:08

Conclusos para despacho

13/07/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:13

Juntada de certidão

28/06/2022, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2022, 15:05

Juntada de Petição de certidão

27/06/2022, 15:05

Expedição de Mandado.

25/06/2022, 21:29

Juntada de certidão

17/06/2022, 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2022, 11:05

Expedição de Mandado.

29/01/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 10:17

Conclusos para despacho

17/11/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 10:43

Decorrido prazo de FLORISBERTO ALVES DA SILVA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 09:24

Conclusos para despacho

28/09/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 10:00

Decorrido prazo de FLORISBERTO ALVES DA SILVA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 09:11

Conclusos para despacho

17/08/2021, 09:28

Digitalizado PJE

13/08/2021, 12:31

Recebidos os autos

13/08/2021, 11:17

Recebidos os Autos do Magistrado

17/06/2020, 02:06

Mero expediente

15/06/2020, 10:19

Concluso para despacho

18/10/2018, 07:52

Recebidos os Autos do Magistrado

18/10/2018, 07:47

Concluso para despacho

09/11/2017, 02:15

Recebimento

09/11/2017, 02:00

Recebimento

09/11/2017, 02:00

Redistribuição por direcionamento

06/11/2017, 01:03

Concluso para despacho

10/10/2016, 08:54

Certidão expedida/exarada

07/10/2016, 10:27

Publicação

04/07/2016, 11:45

Publicação

04/07/2016, 11:42

Petição

06/06/2016, 09:32

Protocolo de Petição

03/06/2016, 12:30

Recebimento

01/06/2016, 09:42

Recebido os Autos do Advogado

01/06/2016, 09:42

Remetidos os Autos ao Advogado

27/04/2016, 10:36

Certidão expedida/exarada

27/04/2016, 07:04

Relação encaminhada ao DJE

26/04/2016, 11:27

Ato ordinatório

04/04/2016, 09:47

Juntada de Contestação

31/03/2016, 11:10

Recebimento

28/03/2016, 05:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/03/2016, 08:21

Recebimento

23/03/2016, 08:20

Juntada de mandado

12/01/2016, 10:52

Certidão expedida/exarada

17/11/2015, 10:55

Expedição de mandado

10/11/2015, 10:57

Certidão expedida/exarada

10/11/2015, 10:43

Mero expediente

14/09/2015, 11:07

Concluso para despacho

22/10/2014, 12:50

Petição

22/10/2014, 10:35

Protocolo de Petição

17/10/2014, 12:49

Recebimento

17/10/2014, 12:48

Concluso para despacho

18/09/2014, 12:38

Petição

18/09/2014, 08:35

Protocolo de Petição

17/09/2014, 01:33

Recebimento

02/09/2014, 03:51

Remetidos os Autos ao Advogado

27/08/2014, 10:38

Recebimento

27/08/2014, 10:36

Concluso para despacho

15/08/2014, 12:53

Petição

15/08/2014, 11:42

Protocolo de Petição

13/08/2014, 08:54

Recebimento

12/08/2014, 03:23

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/01/2014, 09:39

Recebimento

13/11/2013, 12:00

Mero expediente

11/11/2013, 12:00

Recebimento

01/11/2013, 12:00

Juntada de AR

01/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

01/11/2013, 12:00

Petição

27/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

27/09/2013, 12:00

Recebimento

23/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

12/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

12/08/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

09/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

09/08/2013, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2013, 12:00

Recebimento

23/07/2013, 12:00

Protocolo de Petição

23/07/2013, 12:00

Petição

23/07/2013, 12:00

Concluso para despacho

18/06/2013, 12:00

Recebimento

17/06/2013, 12:00

Petição

17/06/2013, 12:00

Recebimento

12/06/2013, 12:00

Juntada de AR

12/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

12/06/2013, 12:00

Petição

11/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

11/06/2013, 12:00

Juntada de mandado

20/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/05/2013, 12:00

Expedição de documento

08/05/2013, 12:00

Expedição de documento

05/03/2013, 12:00

Expedição de edital

05/03/2013, 12:00

Expedição de edital

05/03/2013, 12:00

Expedição de documento

05/03/2013, 12:00

Expedição de mandado

05/03/2013, 12:00

Expedição de documento

05/03/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

05/03/2013, 12:00

Expedição de documento

05/03/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

05/03/2013, 12:00

Mero expediente

15/02/2013, 12:00

Concluso para despacho

14/02/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/02/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

05/02/2013, 12:00

—

Decorrido prazo de FLORISBERTO ALVES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISBERTO ALVES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/03/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 11:00, 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FLORISBERTO ALVES DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 21/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência instrução e julgamento designada para 26/03/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Macaíba.

Expedição de Certidão.

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