Procedimento Comum Cível 0800289-47.2019.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800289-47.2019.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800289-47.2019.8.20.5159 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo F. E. V. D. O. e outros Advogado(s): JOSE WIGENES XAVIER EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars de nº 0800289-47.2019.8.20.5159, movida por F.E.V. De O. representado por sua genitora F.K.V.S., julgou procedente a pretensão autoral nos seguintes termos (ID 20365400): “ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, RATIFICANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (id. 60720147, págs. 01/04) e reconhecendo a obrigação de o Estado do Rio Grande do Norte fornecer o tratamento em questão (home care em favor de F. E. V. D. O.), consoante a indicação médica acostada. Tendo em vista que eventual apelação não terá efeito suspensivo, pois a presente sentença confirmou concedeu a antecipação da tutela provisória e, diante da essencialidade da manutenção do tratamento do requerente, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (id. 96745659) e DETERMINO O BLOQUEIO da quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a fim de garantir o tratamento de saúde da parte autora pelo período de 06 (seis) meses (abril de 2023 até setembro de 2023). Oficie-se a empresa RITA HOME CARE para, em 03 (três) dias, juntar os documentos comprobatórios dos serviços realizados nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, ainda não apresentados, sob pena de não recebimento dos demais valores. Quanto ao mês de março de 2023, a empresa deverá colacionar os documentos comprovatórios até o quinto dia útil do mês subsequente (abril). Com o bloqueio do numerário, DETERMINO que: a) a empresa RITA HOME CARE providencie à continuidade do serviço especializado em domicílio – home care (informando-a que o valor para pagamento dos serviços já se encontra bloqueado judicialmente); b) ao final da prestação do serviço pelo prazo de 01 (um) mês e, após a comprovação da sua realização (por meio do respectivo documento – Enunciado nº 82 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ), a Secretaria deverá providenciar o pagamento mensal (valor de R$ 35.000,00), que será realizado diretamente à RITA HOME CARE (dados bancários indicados à fl. 01 do id 66241696); e c) a parte autora e a empresa RITA HOME CARE remetam ao Juízo, até o quinto dia útil do mês subsequente, relatório detalhado dos serviços realizados. Essa comprovação deverá ser realizada todos os meses, até o quinto dia útil do mês subsequente, para fins de liberação dos valores. No ensejo, condeno a parte ré a pagar honorários em favor do advogado da parte autora (Dr. José Wígenes Xavier – OAB/RN 6.799), estes arbitrados no valor de 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC (contrario sensu) e em respeito ao princípio da proporcionalidade, considerando a sua atuação até o id. id. 62514373, pág. 01, a complexidade da causa e a sucumbência da Fazenda. Sem condenação em custas (art. 3º da Lei Estadual nº. 11.038/2021). Desde já, nos termos do art. 496 do CPC, submeto a presente ação a reexame necessário.” Em suas razões recursais, o ente público argumentou em síntese que: a) ausência de legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para figurar no polo passivo da demanda; b) existem óbices ao tratamento em conformidade com as Portarias nsº 963/2013 e nº 05/2017; c) necessidade de exclusão dos honorários advocatícios; d) deve ser concedido o efeito suspensivo ao apelo em face a lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, pugnou pelo conhecimento e provimento recursal, a fim de ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, com base no §4º do art. 1012 do CPC,, e, no mérito, que seja reformada a Sentença, face a ausência de legitimidade por parte do Estado para custear a demanda, bem como que os honorários advocatícios sejam excluídos. Contrarrazões apresentadas (ID 20365429). Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 15ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível (ID 20775427). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. I – DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL Registre-se que, diferentemente do alegado no arrazoado recursal, não se vislumbra, em cognição sumária, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, necessário para o deferimento da suspensividade pleiteada. Destarte, ausente o periculum in mora, desnecessário se afigura o exame quanto à probabilidade do direito do recorrente, dado que a simultaneidade destes requisitos se impõe para a concessão do efeito pretendido. Outrossim, a jurisprudência assinala: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO JÁ DISTRIBUÍDO - NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO - PETIÇÃO INCIDENTAL DIRIGIDA AO RELATOR NOS AUTOS DA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 3º, II, CPC/2015 - REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - POSICIONAMENTO DO STJ - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado em petição autônoma dirigida ao relator, se já tiver sido distribuída a apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II). Se o apelante apresenta, em matéria preliminar, o requerimento de efeito suspensivo à apelação, o seu pedido deve ser rejeitado, por inadequação e pela desnecessidade, quando o recurso estiver pronto para ser julgado. No entendimento do STJ, firmado sob a sistemática do recurso repetitivo, para o ajuizamento da ação de exibição de documentos deve-se comprovar: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) pedido prévio à instituição financeira da exibição contratual, com indicação da ausência de seu não atendimento em prazo razoável; 3) pagamento do custo do serviço relativo à exibição do documento, segundo disposição contratual e regulamentação do tema por autoridade monetária." (TJMG - Apelação Cível 1.0194.15.005935-1/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, julgamento em 05/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017) (Grifos acrescidos) Nesse sentido, destaco julgado de minha relatoria: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PRONTA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE COMPROVADO POR ATESTADO MÉDICO. HOME CARE. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE SEREM ACIONADOS EM JUÍZO EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803826-74.2018.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2021, PUBLICADO em 12/11/2021) Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, além do que a concessão se mostra desnecessária, tendo em vista que a irresignação encontrar-se pronta para julgamento. II- MÉRITO Adiante-se que a sentença não merece modificação, conforme fundamentos a seguir aduzidos. No caso, o autor, menor impúbere, foi diagnosticado com amiotrofia espinhal (CID 12.0). O laudo médico (ID. 20364983) informou que o menor encontrava-se internado em UTI pediátrica na cidade Mossoró/RN desde 21 de agosto de 2015, gastromizado, traqueostomizado e fazendo uso de ventilação mecânica. Na ocasião, anotou-se que o paciente necessitava de assistência domiciliar de médico, técnico, fisioterapeuta e fonoaudiólogo. Também necessitando deste atendimento para sua desospitalização por ser dependente de ventilação mecânica, em virtude de a família ser incapaz de realizar tais atividades básicas sem equipe de saúde. O documento de avaliação médica juntado aos autos, através do requerimento do Ministério Público ID. 20365009, apontou que de acordo com a Tabela ABEMID (ID20365174), o escore favorece o paciente para alta complexidade, totalizando 22 pontos, em razão de o paciente necessitar de assistência 24 horas por dia. Decerto, é sabido que a prestação de serviços de saúde pelo SUS à população alcança todos os entes da federação de forma solidária, de modo que qualquer um destes possui responsabilidade com vista ao fornecimento de tratamento de problemas de saúde. A corroborar, segue aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO FORNECER A MEDICAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO. UNIÃO E MUNICÍPIO DE TERESINA. AÇÃO PODE SER PROPOSTA CONTRA OS ENTES DE MODO CONJUNTO OU ISOLADO. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Da análise do recurso especial verifica-se que o recorrente não indicou qual dispositivo legal estaria violado quanto as teses de incompetência absoluta da justiça estadual, impossibilidade de fornecimento de medicamento prescrito por médico particular, que o Estado do Piauí não é obrigado a fornecer o medicamento solicitado, além da necessidade de respeito ao princípio da reserva do possível, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problemas de saúde. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à distribuição do ônus da prova exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1799103/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Acerca da solidariedade entre os entes, esta Corte de Justiça possui a seguinte súmula: Súmula 34 - A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos. Inclinando-se sobre o caso em concreto, verifica-se que inexistem razões para retificação da sentença, eis que a parte autora comprovou necessitar de fornecimento do home care e insumos correlatos e não ter condição financeira para arcar com os custos do tratamento, tendo que demandar em juízo para atendimento de seu pleito. Com efeito, evidenciando-se a necessidade atestada por documento médico, bem como os prejuízos em decorrência de mora excessiva em viabilizar a prestação, acertada a Sentença a quo. Ressalte-se, oportunamente, que o objeto de discussão incide diretamente no direito à vida e à saúde, bem como na dignidade do paciente, garantidos constitucionalmente nos artigos 1º e 5º da Constituição Federal e tidos como cláusulas pétreas. A Constituição dispõe mais uma vez sobre o assunto em seu art. 196 quando expressamente prevê que: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outro agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.". No mesmo sentido é o teor da Lei n. 8.080/90, vejamos: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.". No mais, convém ressaltar que o direito supramencionado necessita ser amplamente preservado, devendo o preceito normativo constitucional, por seu turno, preponderar sobre qualquer outra norma que porventura possa restringir o direito à vida, inclusive se sobrepondo aos postulados atinentes às diretrizes orçamentárias, não havendo que se falar, nessas situações, em ofensa aos princípios da legalidade orçamentária e da reserva do possível. Saliente-se que em consonância é o opinamento do Ministério Público acerca da manutenção da obrigação da prestação do serviço de saúde almejada no presente caderno processual. Frise-se também que em que pese a discussão sobre o fato da apelada não ter o perfil para o home, restou comprovado por meio da prescrição médica colacionada nos autos a indispensabilidade do atendimento buscado, motivo pelo qual não há como se distanciar das conclusões do médico especialista. Por último, a avaliação equitativa dos honorários advocatícios é adequada, ademais porque assegura a remuneração justa aos advogados que atuam na defesa dos direitos individuais, e, ao mesmo tempo, não impõe encargo excessivo aos entes públicos, que já possuem responsabilidade pelo fornecimento dos serviços de saúde. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo incólume o julgado. Majoro em trezentos reais os honorários advocatícios fixados na origem, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo 0800947-32.2023.8.20.5159

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE WIGENES XAVIER em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WIGENES XAVIER em 05/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(28)