Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800919-43.2022.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800919-43.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800919-43.2022.8.20.5145 Polo ativo FATIMA FERREIRA DIAS GOMES Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI registrado(a) civilmente como CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI Polo passivo MUNICIPIO DE NISIA FLORESTA Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ENQUANTO A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STF NOS AUTOS DO ARE Nº 721001 RG, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FATIMA FERREIRA DIAS GOMES, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN que, nos autos da ação ordinária nº 0800919-43.2022.8.20.5145, ajuizada por si contra o MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA, julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por 2 (dois) períodos de licença-prêmio não gozado, calculado de acordo com a última remuneração integral recebida pelo servidor (setembro/2021). Sobre o referido valor incidirão juros de mora e correção monetária desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento, a ser calculado com base na taxa referencial da SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbências em 10% sobre o valor da condenação, a ser repartido na proporção de 50% para cada parte, ficando suspensa a cobrança em relação à autora em razão da gratuidade judiciária.” Irresignada, a autora/apelante busca a reforma da sentença. Em seu recurso (ID 20168289), defendendo que independentemente da inexistência de lei local que versasse sobre o direito ao gozo de licenças prêmio, já existia desde a vigência da Lei Federal 8.112/90 em seu Art. 87 a previsão do seu direito. Salientou ainda que “(...) a Administração Pública ao se apoderar da força de trabalho da Autora, quando não lhe forneceu as condições necessárias ao gozo das licenças prêmio, gerou um desequilíbrio nessa relação vez que usurpou do patrimônio jurídico da Autora o direito de usufruir suas licenças prêmio sem prejuízo dos salários.” Por fim, sustentou que trabalhou com a edilidade como professor de novembro de 1988 à dezembro de 1996, fazendo jus a 04 (três) licenças prêmios, de 3 (três) meses cada, totalizando 12 (nove) meses de licença. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para julgar totalmente procedente a pretensão inicial. Contrarrazões apresentadas (ID 20168292), o apelado refutou os argumentos deduzidos no apelo e requereu o seu desprovimento, a fim de que seja mantida a sentença recorrida. Instada a se manifestar, a 16ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (ID 20220937). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. No que concerne ao mérito da irresignação recursal, verifica-se que este se limita verificar se é devida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio no que se refere a todo o período laborado junto à Edilidade,não usufruídas em atividade, nem utilizadas para a contagem de tempo. Pois bem. Sobre tal questão, é importante lembrar que essa matéria foi alvo de análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, em que se definiu a possibilidade da conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória não usufruídos pelo servidor, vejamos: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência daesta Corte". (STF, ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-044 divulg 06-03-2013 public 07-03-2013) Nesse sentido, a jurisprudência da Suprema Corte entende ser "cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (STJ, REsp 1588856/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) No presente caso, a parte apelante anexou aos autos documentos que comprovam o tempo de serviço necessário à aquisição do direito à licença-prêmio perseguida, cujo benefício possui previsão expressa. Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 003/2009, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nísia Floresta), em seu art. 140 prevê a existência da licença-prêmio que, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Vejamos: “Art. 140. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. § 1º Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo de outro Poder ou órgão equivalente ou de autarquia ou fundação pública, de âmbito municipal, desde que não tenha havido interrupção quando do ingresso no último cargo. “ Ocorre que, diversamente do que entendeu o julgador sentenciante, à luz deste dispositivo legal, vejo, com clareza, que o direito à licença prêmio leva em consideração todo o período trabalhado, sem distinção de regime, desde que, evidentemente, não seja interrompido pelas condições elencadas no artigo 140 supratranscrito. Ademais, o ente público deixou de comprovar que a servidora já tInha gozado diretamente ou contado o tempo referente às licenças para fins de aposentadoria. Sobre o assunto, trago à colação precedente deste Tribunal de Justiça: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA COMO TEMPO PARA APOSENTADORIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO REGISTRO DO JULGAMENTO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PELA SERVIDORA DURANTE A ATIVIDADE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001-RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 635). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO O EFETIVO TEMPO DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E NÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2009. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR REFERENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ANTES DA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO." (AC 0800161-26.2019.8.20.5127, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 02/02/2021). Desta feita, comprovado que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 01/11/1988, foi aposentada em 18/10/2021 e a administração pública não apontou qualquer causa interruptiva, esta adquiriu durante toda a sua jornada de trabalho, o direito a 04 (três) licenças prêmios. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para assegurar à parte apelante o direito de ser indenizada no valor equivalente aos 12 (doze) meses de licença não gozadas (quatro períodos de licenças-prêmio), com base no valor de sua última remuneração imediatamente anterior à concessão de sua aposentadoria, excluídas as verbas de caráter eventual, mantendo os demais termos fixados na decisão. Em consequência do provimento do apelo, os ônus da sucumbência recairão exclusivamente sobre o Demandado. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 07/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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