Procedimento Comum Cível 0803135-88.2023.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803135-88.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803135-88.2023.8.20.5129. AUTOR: M. M. D. C. C. REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação movida por MARIA MAITÊ DAS CHAGAS COSTA, representada por sua genitora MARIA ELIANE DAS CHAGAS, assistida pela Defensoria Pública do Estado, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Petição inicial no id 105462284. Alega que tem 06 meses de idade e é usuária do Sistema Único de Saúde. Relata que é portadora de cardiopatia congênita, comunicação interventricular (CID 10: Q21.0), com hiperfluxo pulmonar, insuficiência cardíaca e déficit nutricional, com dificuldade de ganho de peso. Alega que necessita fazer uso por período indeterminado do suplemento alimentar FÓRMULA INFANTIL INFANTRINI 100ML – 08 LATAS DE 400 GRAMAS. Diz que não poderá se submeter ao procedimento cirúrgico de que necessita se não ganhar peso adequadamente. Junta laudo médico no id 105462285 pag 9. Requer antecipação de tutela É o que importa relatar. Decido. O pedido formulado está respaldado na Constituição da República, que proclama a saúde como um direito de todos e dever do Estado (artigo 196), devendo o atendimento ser integral (artigo 198, inciso II), compreendendo, por força dessa norma, a realização de cirurgia, fornecimento de medicamentos e os tratamentos médicos correlatos. Eis os termos do art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação”. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Desta forma, não há óbice a que a autora exija o cumprimento da obrigação de qualquer dos entes estatais, indistintamente, que detêm a responsabilidade pela saúde pública atribuída pela ordem constitucional e infraconstitucional, constituindo uma obrigação do Poder Público. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora juntou receituário médico no id 105462285 pag 10 e laudo médico no id 105462285 pag 20 que indicam necessidade do uso do suplemento alimentar FÓRMULA INFANTIL INFANTRINI 100ML – 08 LATAS de 400 gramas por mês, por tempo indeterminado. O laudo médico de id 105462285 pag 9 e o laudo de id 105462285 pag 19-22 relatam cardiopatia e realização de cirurgia paliativa por falta de condições clínicas de cirurgia corretiva, existindo a necessidade de ganho de peso Quanto ao perigo de dano, igualmente está caracterizado, pois caso a demandante não se submeta ao tratamento prescrito poderá sofrer severo prejuízo em sua saúde, por se tratar de medida prévia necessária a cirurgia corretiva de coração 01. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigos 6º e 196 da Constituição Federal, DEFIRO a tutela urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE que forneça a autora MARIA MAITÊ DAS CHAGAS COSTA o suplemento alimentar FÓRMULA INFANTIL INFANTRINI 100ML, 08 LATAS de 400 gramas por mês, após a ciência desta decisão, sob pena de sequestro, a primeira prestação em 10 dias. 02. Recebo a inicial. 03. Defiro a gratuidade. 04. Cite-se o demandado para responder a ação em 30 dias. 05. Junto pesquisa NATJus Intimem-se as partes. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de agosto de 2023. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803135-88.2023.8.20.5129. AUTOR: M. M. D. C. C. REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação movida por MARIA MAITÊ DAS CHAGAS COSTA, representada por sua genitora MARIA ELIANE DAS CHAGAS, assistida pela Defensoria Pública do Estado, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Petição inicial no id 105462284. Alega que tem 06 meses de idade e é usuária do Sistema Único de Saúde. Relata que é portadora de cardiopatia congênita, comunicação interventricular (CID 10: Q21.0), com hiperfluxo pulmonar, insuficiência cardíaca e déficit nutricional, com dificuldade de ganho de peso. Alega que necessita fazer uso por período indeterminado do suplemento alimentar FÓRMULA INFANTIL INFANTRINI 100ML – 08 LATAS DE 400 GRAMAS. Diz que não poderá se submeter ao procedimento cirúrgico de que necessita se não ganhar peso adequadamente. Junta laudo médico no id 105462285 pag 9. Requer antecipação de tutela É o que importa relatar. Decido. O pedido formulado está respaldado na Constituição da República, que proclama a saúde como um direito de todos e dever do Estado (artigo 196), devendo o atendimento ser integral (artigo 198, inciso II), compreendendo, por força dessa norma, a realização de cirurgia, fornecimento de medicamentos e os tratamentos médicos correlatos. Eis os termos do art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação”. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Desta forma, não há óbice a que a autora exija o cumprimento da obrigação de qualquer dos entes estatais, indistintamente, que detêm a responsabilidade pela saúde pública atribuída pela ordem constitucional e infraconstitucional, constituindo uma obrigação do Poder Público. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora juntou receituário médico no id 105462285 pag 10 e laudo médico no id 105462285 pag 20 que indicam necessidade do uso do suplemento alimentar FÓRMULA INFANTIL INFANTRINI 100ML – 08 LATAS de 400 gramas por mês, por tempo indeterminado. O laudo médico de id 105462285 pag 9 e o laudo de id 105462285 pag 19-22 relatam cardiopatia e realização de cirurgia paliativa por falta de condições clínicas de cirurgia corretiva, existindo a necessidade de ganho de peso Quanto ao perigo de dano, igualmente está caracterizado, pois caso a demandante não se submeta ao tratamento prescrito poderá sofrer severo prejuízo em sua saúde, por se tratar de medida prévia necessária a cirurgia corretiva de coração 01. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigos 6º e 196 da Constituição Federal, DEFIRO a tutela urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE que forneça a autora MARIA MAITÊ DAS CHAGAS COSTA o suplemento alimentar FÓRMULA INFANTIL INFANTRINI 100ML, 08 LATAS de 400 gramas por mês, após a ciência desta decisão, sob pena de sequestro, a primeira prestação em 10 dias. 02. Recebo a inicial. 03. Defiro a gratuidade. 04. Cite-se o demandado para responder a ação em 30 dias. 05. Junto pesquisa NATJus Intimem-se as partes. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de agosto de 2023. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 23/01/2026.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Cível de São Gonçalo do Amarante em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido

Juntada de outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)