Reintegração / Manutenção de Posse 0101421-42.2013.8.20.0132 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0101421-42.2013.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO RN REU: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO ALEXANDRE DIAS, CÉLIO REINALDO DA SILVA PEREIRA, PEDRO MACHADO, ANA CARLA CAMPELO, JOSEFA ALEXANDRINA DIAS, MOVIMENTO DENOMIDADO "SEM TETOS DE SÃO PEDRO" SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Reintegração de Posse com Perdas e Danos e pedido liminar, ajuizada pelo Município de São Pedro/RN em face de Carlos Henrique Alves dos Santos, Francisco Alexandre Dias, Célio Reinaldo da Silva Pereira e Pedro Machado. Pretendia a parte autora a reintegração de dois terrenos municipais ocupados pelo Movimento Sem Terra – MST, sustentado ser objeto de programa social de habitação. A liminar foi deferida sob ID 63799402. Em audiência de conciliação, as partes firmaram acordo, no qual, entre outras coisas, o autor se comprometeu a promover a transferência dos imóveis ocupados pelos demandados às pessoas cadastradas no programa social de habitação (ID 63799403). Sob ID 63799406, o autor informou que estava prestes a finalizar a transferência dos imóveis aos cadastrados para cumprir como acordado. Intimado para comprovar o cumprimento do acordo, o autor se manteve inerte (ID 63799409, fl. 6, e ID 100863700). O Ministério Público requereu a extinção do feito (ID 102914757). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, a parte requerente não promoveu os atos e diligências necessários ao perfeito deslinde da pretensão posta, vez que deixou de promover, em prazo assinado, o adequado andamento do curso processual, fato que conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. É oportuno destacar que a lei dispõe no art. 485, IIII e § 1º do CPC, que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. Acrescente-se ainda que o juiz ordenará o arquivamento dos autos declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias. No caso em comento, apesar de devidamente intimado, a parte autora deixou de comprovar os termos do acordo firmado em audiência de conciliação, não mais se manifestando na demanda de seu interesse, dando causa, portanto, à extinção do processo. Face ao exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com arrimo no art. 485, III, do CPC. Sem custas nem honorários por não ter sido formada a relação processual. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0101421-42.2013.8.20.0132 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(260)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PEDRO RN em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PEDRO RN em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA ALEXANDRINA DIAS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DIAS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA CAMPELO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CÉLIO REINALDO DA SILVA PEREIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOVIMENTO DENOMIDADO "SEM TETOS DE SÃO PEDRO" em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MACHADO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CÉLIO REINALDO DA SILVA PEREIRA em 29/09/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Todas as movimentações(116)