Monitória 0128614-37.2013.8.20.0001 - TJRN

Monitória 0128614-37.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0128614-37.2013.8.20.0001. Autora: L. Cirne & Cia Ltda Parte Ré: Francisco das Chagas Gomes da Silva SENTENÇA I – RELATÓRIO L. Cirne & Cia Ltda ajuizou a presente ação monitória contra Francisco das Chagas Gomes da Silva, objetivando a satisfação da quantia de R$ 2.955,36, obrigação consignada em título executivo sem eficácia executiva. Custas recolhidas. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. A parte demandada apresentou embargos à monitória (Num. 72636654), arguindo a carência da ação devido à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. No mérito, advogou a inexistência de relação comercial com a autora/embargada, a qual não teria instruído a inicial com uma nota promissória e uma nota fiscal apócrifas, sem a juntada de um contrato ou título executivo capaz de comprovar as alegações, postulando a improcedência dos pedidos. A parte autora/embargada impugnou os embargos à monitória (Num. 74896092), destacando ter preenchido os requisitos autorizadores para o manejo da ação monitória, a qual está acompanhada do seu protesto e documento hábil a instruir a presente ação, destacando a inércia em resolver a imputação da dívida como agiria normalmente qualquer homem médio. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, o argumento suscitado se confunde com o mérito da causa. A ação monitória é meio hábil para a cobrança de dívida fundada em “prova escrita sem eficácia de título executivo” para exigir o "pagamento de quantia em dinheiro", "a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel", bem como o "o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer" consoante redação do art. 700, do CPC, sendo ônus da parte ré, ao defender-se por meio dos embargos monitórios, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. O título que ampara a presente ação é uma duplicata mercantil (093879/09A), a qual foi levada a protesto sem o aceite. Embora a parte autora/embargada faça menção ao protesto de três duplicatas, nos valores de R$ 655,00, R$ 654,50 e R$ 654,50, consta dos autos tão somente a de n.º 093879/09A (R$ 655,00), acompanhada do instrumento do protesto, com a respectiva autorização, e da nota fiscal que a teria originado (Num. 57778160 - Pág. 32/35). Por sua vez, a parte ré/embargante sustenta a inexistência de negócio jurídico. Para que uma duplicata seja emitida, segundo ensina Waldo Fazzio Júnior[1], não basta haver contrato de compra e venda mercantil, pois, tratando-se de título causal, ou seja, relacionado ao negócio subjacente, é necessário, sob pena de nulidade da cártula, que haja a efetiva entrega da mercadoria ao destinatário, isto é, que se aperfeiçoe a relação de compra e venda. Desta forma, se a duplicata é título de crédito causal, ou seja, a sua emissão encontra-se intimamente relacionada a documentação de crédito nascido da compra e venda mercantil, diferenciando-se de outros títulos de créditos existentes no direito nacional, que independem da causa de sua emissão, o devedor do título, não só deve estar vinculado à sua emissão, tendo aceitado mercadorias provenientes do negócio pactuado, mas também deve se ater a emiti-las em operações que envolvam negócios atinentes somente à compra e venda mercantil, uma vez que é a única transação autorizada pela lei que disciplina a duplicata mercantil (Lei 5.474/68). A jurisprudência do STJ tem admitido como suficiente para o manejo da ação monitória a duplicata sem aceite, devidamente protestada, sem que tenha ocorrido impugnação ao protesto: “O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório”. (REsp 247.342/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2000, DJ 22/5/2000, p. 118) Ou seja, em exame perfunctório, analisa-se a probabilidade do preenchimento dos requisitos mínimos para admitir o processamento da ação monitória. Esse juízo de cognição sumária não implica automaticamente no reconhecimento da existência da dívida, devendo ser No caso dos autos, conquanto a parte autora alegue a existência de uma relação comercial com o réu, não há nenhum elemento capaz de corroborar o vínculo contratual subjacente ao título, seja pela ausência de um instrumento formal, ou ainda pela inexistência de outros documentos capazes de dar verossimilhança ao alegado, já que não juntou nenhuma prova de outras transações. Além disso, não há indicativo de que tenha ocorrido a entrega dos produtos constantes da nota fiscal (Num. 57778160 - Pág. 35), circunstância que desprovida de outros elementos, além do simples protesto, não é capaz de lastrear com um mínimo de certeza a exigibilidade da duplicata. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS E SEM ACEITE. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a apresentação dos embargos à monitória e, trazendo o réu/embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, é possível o reconhecimento pelo Tribunal de origem da inexistência da dívida. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.107.217/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) - Realcei III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: Ação Monitória Parte Diante do exposto, acolho os argumentos constantes dos embargos à monitória e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, decretando a extinção do feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da caus, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) [1] JÚNIOR, Waldo F. Manual de Direito Comercial, 3 ed., São Paulo: Atlas, 2003.

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

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Publicado Intimação em 24/08/2023.

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