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Recurso Inominado CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 59.129,37

Órgão julgador

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES SANTANA MAIA

CPF

Autor

LUIZ GOMES GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LUIS GOMES

Reu

MUNICIPIO DE LUIS GOMES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de outros documentos

06/10/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2022, 16:54

Autorizada inclusão em mesa

27/09/2022, 18:21

Pedido de inclusão em pauta

27/09/2022, 15:24

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

03/03/2022, 21:00

Recebidos os autos

21/10/2021, 11:37

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 11:37

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 11:37

Documentos

ACÓRDÃO

•10/10/2023, 15:38

DECISÃO

•26/07/2023, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 09:24

SENTENÇA

•16/05/2023, 09:05

DESPACHO

•15/02/2023, 16:43

ACÓRDÃO

•02/12/2022, 14:38

DECISÃO

•27/09/2021, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2021, 09:16

SENTENÇA

•15/06/2021, 20:19

DECISÃO

•11/06/2021, 11:36

DESPACHO

•11/03/2021, 12:04

DECISÃO

•18/01/2021, 23:12