Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801532-66.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 40.415,81

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSILENE LISBOA DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

OAB/RN 12618·CPF·Representa: Autor

GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN 7238·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ROSILENE LISBOA DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Reu

LUIZ HILARIO MULATINHO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:57

Conclusos para decisão

13/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 13:02

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:12

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:47

Todas as movimentações(115)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:57

Conclusos para decisão

13/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 13:02

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 15:57

Decisão

•17/11/2025, 12:01

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:12

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:25

Expedição de Intimação.

17/11/2025, 13:24

Expedição de Intimação.

17/11/2025, 13:24

Outras Decisões

17/11/2025, 12:01

Conclusos para decisão

14/11/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:27

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:49

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:30

Nomeado perito

23/09/2025, 17:14

Conclusos para despacho

14/08/2025, 18:09

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 23:53

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:25

Processo Reativado

30/05/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/05/2025, 14:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 16:19

Conclusos para decisão

23/01/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 08:57

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/08/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2024, 15:43

Conclusos para decisão

04/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 23:40

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

12/05/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:52

Juntada de intimação de pauta

22/03/2024, 12:49

Recebidos os autos

22/03/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801532-66.2020.8.20.5102, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 26-09-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 26/09 a 02/10/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 22 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/05/2023, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:43

Juntada de Petição de recurso inominado

15/12/2022, 18:38

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:10

Julgado procedente o pedido

21/10/2022, 12:58

Conclusos para decisão

26/07/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2022, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:26

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 17:48

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 14:02

Conclusos para decisão

17/07/2021, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:53

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 23:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 15:35

Conclusos para decisão

15/04/2021, 10:25

Decorrido prazo de GIZA FERNANDES XAVIER em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 04:42

Juntada de Petição de alegações finais

12/04/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 11:41

Conclusos para julgamento

05/03/2021, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 06:53

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 09:55

Conclusos para julgamento

27/11/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 09:55

Conclusos para julgamento

09/10/2020, 08:41

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 15:17

Não Concedida a Medida Liminar

17/07/2020, 13:04

Conclusos para decisão

16/07/2020, 22:52

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 22:52

Decisão

•23/09/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2025, 14:23

Despacho

•31/03/2025, 16:19

Despacho

•12/12/2024, 08:57

Despacho

•07/07/2024, 15:43

Acórdão

•17/02/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 09:38

Acórdão

•13/10/2023, 11:36

Sentença

•21/10/2022, 12:58

Despacho

•30/11/2021, 15:26

Despacho

•09/08/2021, 14:02

Todos os documentos(20)

Despacho

•30/03/2026, 15:57

Decisão

•17/11/2025, 12:01

Decisão

•23/09/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2025, 14:23

Despacho

•31/03/2025, 16:19

Despacho

•12/12/2024, 08:57

Despacho

•07/07/2024, 15:43

Acórdão

•17/02/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 09:38

Acórdão

•13/10/2023, 11:36

Sentença

•21/10/2022, 12:58

Despacho

•30/11/2021, 15:26

Despacho

•09/08/2021, 14:02

Despacho

•17/05/2021, 15:35

Despacho

•23/03/2021, 11:40

Despacho

•28/01/2021, 09:55

Despacho

•27/10/2020, 09:55

Decisão

•17/07/2020, 13:04