Procedimento Comum Cível 0802974-68.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802974-68.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802974-68.2023.8.20.5100 Polo ativo NEUMA MELO DE SOUSA Advogado(s): ABEL ICARO MOURA MAIA, ADRIANO CLEMENTINO BARROS Polo passivo MEDALHAO PONTO COM LTDA Advogado(s): LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual se discutia a suposta contratação fraudulenta de serviço e a consequente negativação do nome da parte demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial requerida; (ii) a responsabilidade da empresa ré pela inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora impugnou expressamente a autenticidade dos áudios apresentados pela empresa demandada como prova da contratação, requerendo a realização de perícia técnica. 4. Nos termos do Tema 1061 do STJ, quando o consumidor impugna a autenticidade de prova apresentada pelo fornecedor, cabe a este o ônus de demonstrar sua veracidade, sendo necessária a produção da prova técnica adequada. 5. A ausência de realização da perícia técnica e o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte autora a produção de prova essencial, configura cerceamento de defesa, em afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório (CPC, arts. 6º e 370). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e provido o recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando a produção de prova pericial. Tese de julgamento: "1. A impugnação da autenticidade de áudios apresentados como prova transfere ao fornecedor o ônus de comprovar sua veracidade." "2. A não realização de prova essencial ao deslinde do feito configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJRN, Apelação Cível nº 0800999-49.2021.8.20.5110, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Neuma Melo de Sousa em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais ajuizada pela parte apelante em desfavor do Medalhão Ponto Com Ltda, julgou improcedente o pedido e declarou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que não reconhece a dívida e que a negativação decorreu de falha da empresa apelada, que não adotou os cuidados necessários para verificar a autenticidade da contratação. Aduz que o magistrado de primeiro grau indeferiu indevidamente a realização de prova pericial essencial para demonstrar a ausência de vínculo com a contratação. Argumenta que não há qualquer prova inequívoca de que a voz constante das gravações seja de sua titularidade, razão pela qual a negativa de produção da prova pericial teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Requer, ao final, o provimento do recurso para a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da prova pericial, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da procedência do pedido indenizatório, fixando-se os danos morais conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A recorrida apresentou contrarrazões em que sustenta a regularidade da contratação e da cobrança, asseverando que a apelante forneceu seus dados pessoais e confirmou a transação comercial via canal de televendas. Argumenta que há elementos probatórios suficientes para afastar qualquer dúvida sobre a autenticidade da contratação, tornando desnecessária a realização da perícia pretendida. Aduz, ainda, que o simples inadimplemento da obrigação não configura dano moral, pugnando pela manutenção da sentença de improcedência. Instado a se manifestar, o Ministério Público indicou não possuir interesse no feito (Id. 28375311). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia originou-se da alegação da demandante de que foi indevidamente incluída em cadastro de inadimplentes em razão de suposta contratação fraudulenta realizada em seu nome. Alega que não reconhece a dívida e que a negativação decorreu de falha da empresa demandada, que não adotou os cuidados necessários para verificar a autenticidade da contratação. A sentença recorrida fundamentou-se na validade das gravações de áudio apresentadas pela empresa apelada como prova da contratação, concluindo que os elementos constantes nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, afastando a necessidade de realização de perícia técnica. Ocorre que, ao apresentar réplica à contestação, a apelante impugnou expressamente a autenticidade dos áudios juntados aos autos, sustentando, de maneira inequívoca, que "não é a pessoa que fala nos áudios juntados aos autos nos ID 116639661, ID 116639662 e ID 116639663". Ademais, requereu, desde logo, a realização de perícia técnica para demonstrar que a voz constante das referidas gravações não lhe pertence (Id. 28176039). No caso em apreço, impunha-se a observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, que assim dispõe: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, à presente controvérsia, pois a impugnação da autenticidade dos áudios pela consumidora transfere à parte demandada o encargo de comprovar sua veracidade, uma vez que pretende utilizá-los como meio de prova da relação jurídica questionada. Além disso, considerando que a sentença julgou a lide desfavoravelmente à parte demandante, fundamentando-se, dentre outros aspectos, na suposta autenticidade da gravação impugnada, é forçoso concluir que a realização de exame pericial sobre a prova em questão era imprescindível à adequada apreciação do mérito. Dessa forma, entendo configurado o cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada à parte interessada a produção de prova pericial capaz de: (i) atestar a autenticidade da gravação e, consequentemente, validar sua utilização como prova favorável à parte demandada; ou (ii) confirmar a ausência de vínculo da voz constante no áudio com a apelante, o que corroboraria sua tese. Nada impediria, ainda, que o juízo, na condição de condutor do processo, determinasse de ofício a realização da perícia, em estrita observância ao princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Ademais, o art. 370 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Destarte, sendo a questão de direito diretamente atrelada à verificação da autenticidade dos áudios apresentados, a ausência de determinação da perícia técnica retirou da parte demandante a possibilidade de demonstrar a inconsistência da prova produzida pela parte adversa. Neste mesmo sentido, são os precedentes firmados por esta Corte de Justiça Potiguar: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA VENCIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AUTORAL DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO. AJUSTE MEDIANTE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ACOSTADO PELA FINANCEIRA. AUTENTICIDADE QUESTIONADA PELA CONSUMIDORA. INOBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1061. LIDE APRECIADA SEM OPORTUNIZAR À(S) PARTE(S) PRODUZIR PROVA PERICIAL E COM BASE NA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A DEMANDANTE NÃO IMPUGNOU A IDONEIDADE DO ÁUDIO APRESENTADO PELA RÉ. EXAME TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL À DECISÃO DE MÉRITO DA CAUSA E QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO NCPC. INOBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO NCPC). PRECEDENTES DO TJRN. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, INCLUSIVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800999-49.2021.8.20.5110, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 14/12/2023) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. IMPUGNAÇÃO DE ÁUDIO EM GRAVAÇÃO JUNTADA PELO DEMANDADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA CUJA PRODUÇÃO DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIAL ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, A FIM DE SE PROCEDER À NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800355-02.2019.8.20.5135, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2021, PUBLICADO em 30/04/2021) Pelos argumentos postos, conheço e dou provimento à Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, inclusive com a realização de prova pericial. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 18 de Março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802974-68.2023.8.20.5100. AUTOR: NEUMA MELO DE SOUSA REU: MEDALHAO PONTO COM - EIRELI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, com pedido liminar, proposta por NEUMA MELO DE SOUSA em face de MEDALHÃO PONTO COM - EIRELI, com os seguintes pedidos (id. 105006759): a) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; e b) concessão de tutela de urgência, para determinar que a demandada retire o nome da parte autora do órgão de restrição ao crédito, sob pena de multa diária, quanto ao seguinte débito: contrato nº ENF28395-3, no valor de R$ 164,50, vencida em 09/12/2018, com data de inclusão em 15/01/2019. Com a inicial, juntou procuração e documentos, em especial, extrato de consulta ao SERASA (id. 105006763). É o relatório. Passo a decidir. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda); b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC). No caso ora em análise, tais requisitos se encontram presentes. De fato, a probabilidade do direito está demonstrada, pois a parte autora afirma que não contraiu a dívida então questionada e que gerou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como que não foi notificada previamente acerca da negativação. Ademais, exigir do(a) autor(a) prova cabal quanto à impropriedade das cobranças, neste momento processual, seria impor-lhe um óbice praticamente intransponível, o que não se afigura razoável. De igual modo, o perigo de dano (fundado receio) também está presente. Isso porque, se a tutela for deferida somente ao final da demanda, existe grande possibilidade de a parte autora ficar impedida de realizar diversas transações creditícias, em decorrência da permanência do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Igualmente, caso a situação permaneça no seu estágio atual, poderá ocorrer um agravamento negativo da imagem do demandante durante o transcurso do processo, o que deve ser evitado. Por outro lado, não vislumbro perigo de irreversibilidade da presente decisão (parágrafo terceiro do art. 300), posto que, caso a promovida demonstre a regularidade da contratação, este provimento será revisto e devidamente alterado. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos dos art. 300 do CPC, para determinar que a demandada cumpra, no prazo de 05 dias, a obrigação de fazer consistente na EXCLUSÃO do nome da parte autora do Sistema de informações de créditos (SCR) e congêneres, no que se refere(m) ao(s): contrato nº ENF28395-3, no valor de R$ 164,50, vencida em 09/12/2018, com data de inclusão em 15/01/2019 (id. 105006763), sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento (art. 537 do CPC), limitando-se até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à inscrição no SERASA (pág. 02, id. 105006763), a Secretaria é que deve providenciar o cumprimento desta decisão, pela utilização do Sistema “SERASAJUD”, posto que o mesmo é de utilização obrigatória nas solicitações de retirada de restrição junto ao SERASA, nos termos do provimento 152/2016 da Corregedoria Geral de Justiça. Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, no caso ora em análise, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova para a fase de instrução e julgamento. Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, remeto os autos ao CEJUSC, a fim de que se inclua em pauta de audiência de conciliação inaugural. Cite-se e intime-se o réu, ficando ciente de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/2015). A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015). O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015). Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera, e decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/08/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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