Execução de Título Extrajudicial 0812173-33.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812173-33.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812173-33.2022.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI Polo passivo: GARDENIA SILVANA DE OLIVEIRA RODRIGUES Decisão Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, promovida pior COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI em desfavor de GARDENIA SILVANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, pleiteou o bloqueio no valor do salário da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), bem como tentativa de bloqueio eletrônico pelo SISBAJUD, busca ao patrimônio dos devedores pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por fim, a inserção do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD, para pagamento de dívida atualizada no valor de R$ 10.626,30 (dez mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos). É o breve relato. Decido. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação flexibilizada no julgamento do EREsp 1518169/DF no que tange à possibilidade de constrição de percentual de salário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Referido entendimento, enquanto limitador de direitos, deve ser aplicado de forma restritiva e, Certamente, in casu, a situação não se mostra adequada para aplicação da exceção da regra do artigo 833, inciso III, do Código de Processo Civil, posto que, compulsando os autos, notadamente os documentos de ID nº 114349187, demonstra que a parte executada recebe mensalmente o valor líquido de R$ 3.899,74 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) mensais, de forma que a penhora parcial em face de tais proventos tem o condão de comprometer a sobrevivência e sustento do executado e de sua família. No que concerne o pedido de bloqueio eletrônico, deve ser indeferido, posto que já existe nos autos decisão que determinou o desbloqueio de quantia, bloqueada pelo sistema SISBAJUD. Quanto ao pedido de consulta ao patrimônio da parte devedora por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como o cadastro de inadimplentes, pelo SERASAJUD, devem ser deferidos. Ante o exposto, determino: a) a realização de consulta ao patrimônio da parte executada, pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. b) a inclusão da parte executada nos cadastros restritivos de crédito, por meio do sistema SERASAJUD. Com o resultado das pesquisas do item “a”, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 3 de julho de 2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812173-33.2022.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI Polo passivo: GARDENIA SILVANA DE OLIVEIRA RODRIGUES Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI em desfavor de GARDENIA SILVANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, quantia atualizada no valor de R$ 11,863.98 (onze mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos). A parte executada peticionou no ID 114349182, requerendo o pedido de desbloqueio de conta bancária, alegando que a conta objeto do bloqueio é utilizada para recebimento de salário, sendo portanto impenhorável. É o breve relato. Decido. Analisando a irresignação do devedor tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Compulsando os autos, verifica-se, pelo extrato e documentos juntados aos autos, que a conta bloqueada serve para o recebimento do salário mensal do devedor. As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc. IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve constrição judicial no importe de R$ 3.899,74 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), em conta bancária de titularidade da parte executada-impugnante, requerendo, a devedaor, a desconstituição da penhora efetuada, eis que o valor constrito é proveniente do recebimento de salário. Analisando a impugnação apresentada, bem como, os documentos que a acompanham, verifica-se que o executado comprovou que a penhora realizada no valor de R$ 3.899,74 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) refere-se ao recebimento de verba salarial, de modo que o bloqueio não poderá prevalecer. Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando o crédito penhorado, no valor de R$ 3.899,74 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), face o seu caráter impenhorável. Proceda-se o estorno do valor para a conta de origem, caso não seja possível, expeça-se o competente alvará liberatório em favor da executada. Expeça-se ofício, com URGÊNCIA, ao Banco do Brasil S.A., na forma do requerimento de ID.114823530. Os respectivos alvarás de transferências deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens penhoráveis do patrimônio do devedor, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 27/02/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(119)