Execução Fiscal 0000583-90.2009.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000583-90.2009.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME. Em Decisão de ID 110754995, determinou-se a reunião do presente feito executivo ao processo piloto nº 0001427-79.2005.8.20.0113, qual seja o mais antigo na ordem de distribuição. Em ID 132633321, foi Certificada a efetiva reunião processual ora determinada. É o Relatório. Decido. O art. 28 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) dispõe o seguinte acerca da reunião de processos no âmbito da execução: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Nesse contexto, a Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.” No intuito de disciplinar a matéria, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou, no DJE de 09/02/2018, a Portaria Conjunta nº 09/2018-TJ/RN, de 09 de fevereiro de 2018, a qual sedimenta a adoção de alguns procedimentos pela autoridade jurisdicional a fim de reunir os feitos, como se vê no art. 2º da referida portaria. Art. 2º Os magistrados que entenderem por aplicar o art. 28 da Lei nº 6.830/1980 deverão adotar os procedimentos a seguir: I – identificar quais processos terão as execuções reunidas; II – escolher o processo onde serão realizados os atos futuros, doravante denominado PROCESSO PILOTO, lançando nestes autos decisão com o código “50239 – Determinada a reunião de processos”, que deverá conter, pelo menos: a) determinação da reunião dos feitos, com relação dos números de processos que serão reunidos; b) nos Sistemas PJe e eSAJ, determinação de apensar os processos reunidos ao PROCESSO PILOTO, permitindo o acesso facilitado a tais feitos, a partir do PROCESSO PILOTO; c) determinação de que seja lançada nas execuções reunidas a movimentação “50239 – Determinada a reunião de processos”, bem como da movimentação “50240 – Arquivamento definitivo em razão da reunião de execuções fiscais”. Parágrafo único. A movimentação “50240 – Arquivamento definitivo em razão da reunião de execuções fiscais” deverá alterar a situação do processo para “Arquivado”, vez que todos os créditos cobrados nas execuções reunidas passarão a ser executados no PROCESSO PILOTO. In casu, observa-se que foi realizada a reunião dos presentes autos ao processo executivo mais antigo na ordem de distribuição - processo piloto n. 0001427-79.2005.8.20.0113. Ademais, constata-se que a decisão que ordenou a reunião dos processos já foi cumprida, consoante Certidão no ID 132633321, que comunica a reunião processual do presente feito ao processo piloto. Logo, na medida em que efetivada a reunião processual, impende-se a perda do objeto do corrente feito executivo em epígrafe, justificativa pela qual deve ocorrer o seu arquivamento. Diante do exposto, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, considerando a reunião do corrente feito executivo ao processo de 0001427-79.2005.8.20.0113. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Sem condenação em custas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença. Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:43

Juntada de Petição de outros documentos

11/01/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 20:03

Determinada a reunião de processos

07/12/2023, 14:10

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:45

Conclusos para decisão

11/09/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 10:38

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão de Id: 101485430, no prazo de 15 (quinze) dias; pois no momento, a Unidade não tem acesso ao referido sistema. Areia Branca/RN, 22 de agosto de 2023 Gledson Florêncio da Silva Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:20

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 11:19

Juntada de certidão

07/06/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 14:32

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 19:53

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:13

Outras Decisões

13/09/2022, 16:58

Conclusos para decisão

14/05/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2022, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 14:24

Conclusos para despacho

25/03/2022, 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2022, 11:22

Juntada de Petição de mandado

08/02/2022, 11:21

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 12:34

Conclusos para decisão

14/01/2022, 19:49

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 11/10/2021 23:59.

14/10/2021, 02:57

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 11:44

Conclusos para despacho

15/06/2021, 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2021, 16:53

Juntada de Petição de diligência

10/05/2021, 16:53

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 21:04

Juntada de certidão

07/05/2021, 21:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 11:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/05/2020 23:59:59.

13/06/2020, 01:18

Conclusos para decisão

20/04/2020, 22:51

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 10:41

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 10:39

Digitalizado PJE

27/01/2020, 04:03

Recebidos os autos

24/01/2020, 09:06

Certidão expedida/exarada

17/01/2020, 10:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 04:51

Certidão expedida/exarada

08/09/2019, 05:48

Recebidos os Autos do Magistrado

10/05/2019, 10:04

Recebidos os Autos do Magistrado

10/05/2019, 10:04

Mero expediente

06/05/2019, 04:19

Concluso para despacho

21/02/2019, 12:22

Certidão expedida/exarada

08/02/2019, 12:34

Recebidos os Autos do Magistrado

01/02/2019, 12:44

Recebidos os Autos do Magistrado

01/02/2019, 12:44

Mero expediente

23/01/2019, 12:59

Certidão expedida/exarada

26/03/2018, 11:43

Concluso para despacho

26/03/2018, 02:30

Petição

22/03/2018, 10:21

Recebimento

21/03/2018, 10:33

Recebimento

21/03/2018, 10:33

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/01/2017, 03:26

Recebimento

14/09/2016, 05:10

Mero expediente

06/09/2016, 04:01

Concluso para despacho

20/10/2015, 04:38

Certidão expedida/exarada

20/10/2015, 04:10

Recebimento

09/10/2015, 03:05

Remetidos os Autos ao Advogado

03/11/2014, 02:22

Petição

27/10/2014, 05:35

Certidão expedida/exarada

27/10/2014, 04:53

Recebimento

30/09/2014, 10:38

Certidão expedida/exarada

30/08/2012, 12:00

Reativação

30/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/08/2012, 12:00

Prazo Alterado

01/10/2011, 12:00

Prazo Alterado

30/07/2011, 12:00

Processo Suspenso

19/04/2011, 12:00

Recebimento

11/04/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/02/2011, 12:00

Prazo Alterado

20/12/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/12/2010, 12:00

Prazo Alterado

09/12/2010, 12:00

Prazo Alterado

04/12/2010, 12:00

Prazo Alterado

30/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/10/2010, 12:00

Prazo Alterado

29/09/2010, 12:00

Prazo Alterado

13/09/2010, 12:00

Recebimento

28/07/2010, 12:00

Processo Suspenso

28/07/2010, 12:00

Decisão Proferida

22/07/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

25/01/2010, 12:00

Concluso para Despacho

25/01/2010, 12:00

Recebimento

20/01/2010, 12:00

Juntada de Petição

20/01/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

18/01/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

02/12/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

11/11/2009, 12:00

Juntada de Mandado

04/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

21/05/2009, 12:00

Despacho Determinando Citaçao/Notificação

19/05/2009, 12:00

Mandado expedido

19/05/2009, 12:00

Distribuído por prevenção

06/05/2009, 12:00

Concluso para Despacho

06/05/2009, 12:00

—

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Determinada a reunião de processos

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 02/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)