Curatela 0868152-72.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:23

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Parte ré/requerida: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Advogado/a(os/as) da parte ré: D E S P A C H O Retornem-se os autos ao arquivo uma vez que a parte indicou que houve equívoco no protocolo da petição. Desnecessária a exclusão da peça já que não traz informação sensível. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0868152-72.2020.8.20.5001 Classe: CURATELA (12234) Parte autora/

19/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 09:45

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:43

Processo Reativado

18/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:10

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 07:51

Juntada de certidão

15/01/2025, 13:24

Todas as movimentações(130)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:23

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Parte ré/requerida: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Advogado/a(os/as) da parte ré: D E S P A C H O Retornem-se os autos ao arquivo uma vez que a parte indicou que houve equívoco no protocolo da petição. Desnecessária a exclusão da peça já que não traz informação sensível. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0868152-72.2020.8.20.5001 Classe: CURATELA (12234) Parte autora/

19/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 09:45

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:43

Processo Reativado

18/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:10

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 07:51

Juntada de certidão

15/01/2025, 13:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal

15/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 18:31

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:04

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:51

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 Parte Ré/Requerida: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0868152-72.2020.8.20.5001 Classe: CURATELA (12234) Parte Autora/ Trata-se de Ação de substituição de curador ajuizada por FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, através de advogado. No curso do processo, restou demonstrado que o(a) curatelado(a) passou a residir em Acreuna/GO, com a Requerente, cuja comprovante de endereço foi juntado aos autos. Instada a se manifestar, o(a) Representante do Parquet arguiu a incompetência deste Juízo para processamento do presente feito, manifestando-se pela remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Acreuna/GO. É o Relatório. Decido. A princípio, poder-se-ia entender pela aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, que determina que a competência para a análise da causa se dará no momento de sua propositura, ainda que o critério venha a ser alterado posteriormente. Essa regra tem por finalidade estabilizar os processos judiciais, como forma de resguardar a segurança jurídica, evitando, assim, a modificação de competência de processos em curso. No entanto, saliente-se que a presente ação visa à substituição de curador, devendo o feito tramitar no domicílio do curatelado, inclusive para facilitar a defesa do interesses da pessoa com deficiência e a feitura de perícia. Sendo assim, a regra da perpetuatio jurisdictionis é relativizada em virtude da alteração do local de residência do curatelando, no intuito de fazer prevalecer os interesses do mesmo. Neste exato sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) Desta feita, em consonância com o parecer ministerial, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para continuar na tramitação do feito, determinando a remessa dos autos à Vara Cível de Acreúna. GO, competente para processar e julgar o presente pedido. I. C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito, em substituição legal

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 Parte Ré/Requerida: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0868152-72.2020.8.20.5001 Classe: CURATELA (12234) Parte Autora/ Trata-se de Ação de substituição de curador ajuizada por FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, através de advogado. No curso do processo, restou demonstrado que o(a) curatelado(a) passou a residir em Acreuna/GO, com a Requerente, cuja comprovante de endereço foi juntado aos autos. Instada a se manifestar, o(a) Representante do Parquet arguiu a incompetência deste Juízo para processamento do presente feito, manifestando-se pela remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Acreuna/GO. É o Relatório. Decido. A princípio, poder-se-ia entender pela aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, que determina que a competência para a análise da causa se dará no momento de sua propositura, ainda que o critério venha a ser alterado posteriormente. Essa regra tem por finalidade estabilizar os processos judiciais, como forma de resguardar a segurança jurídica, evitando, assim, a modificação de competência de processos em curso. No entanto, saliente-se que a presente ação visa à substituição de curador, devendo o feito tramitar no domicílio do curatelado, inclusive para facilitar a defesa do interesses da pessoa com deficiência e a feitura de perícia. Sendo assim, a regra da perpetuatio jurisdictionis é relativizada em virtude da alteração do local de residência do curatelando, no intuito de fazer prevalecer os interesses do mesmo. Neste exato sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) Desta feita, em consonância com o parecer ministerial, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para continuar na tramitação do feito, determinando a remessa dos autos à Vara Cível de Acreúna. GO, competente para processar e julgar o presente pedido. I. C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito, em substituição legal

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:20

Declarada incompetência

16/12/2024, 08:53

Conclusos para decisão

15/12/2024, 23:21

Juntada de Petição de petição

15/12/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

01/12/2024, 04:59

Publicado Intimação em 30/01/2024.

01/12/2024, 04:59

Juntada de certidão

21/10/2024, 07:52

Decorrido prazo de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:44

Decorrido prazo de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:44

Decorrido prazo de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 09:10

Decorrido prazo de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2024, 09:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:37

Desentranhado o documento

04/09/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 04:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 04:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 21:27

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:24

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 19:48

Conclusos para despacho

02/08/2024, 19:47

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 17:22

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 Parte Ré/Requerida: JOSE RAIMUNDO DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0868152-72.2020.8.20.5001 Classe: CURATELA (12234) Parte Autora/ Trata-se de Ação de Substituição de Curador com Pedido de Curatela Provisória proposta por FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado(a), em que pretende a substituição de JOSE RAIMUNDO DA SILVA, do encargo de curador de seu filho, ALLAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA. Informa a requerente que o curador nomeada no processo de curatela, era genitor do curatelado e se encontra impossibilitado de exercer a função, em razão de ter sofrido um acidente vascular cerebral isquêmico, juntou atestado médico de Id. 62804579. Afirma que o curatelado se encontra interditado desde 08.01.2008, conforme certidão de Id. 82602307 - Pág. 3. Requer antecipação de tutela de substituição provisória do curador, com a sua nomeação para o encargo. Informa que o curatelado reside em sua companhia. Citado (Id. 124542854), o atual curador deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental). A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, nem, por outro lado, exigir a demonstração inequívoca do que se alega, pois se trata de cognição sumária e de probabilidade. Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. Ademais, a Lei 13.146/2015 modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela. No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade do direito do curatelado em ser representado por um curador judicial, que não está sendo possível, diante da doença que acomete o atual curador, tendo o mesmo sido citado e não se manifestado acerca da presente. O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da incapacidade do curatelado de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de outro curador provisório que possa, validamente, administrar seus bens e seus recursos financeiros. Diante do exposto, forte no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, DEFIRO a tutela antecipada requerida, nomeando FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, como Curadora Provisória de ALLAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA, com poderes limitados, no momento, ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens e negócios ordinários, autorizando a curadora provisória a realização de operações bancárias em nome do curatelado, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação de conta poupança, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do curatelado, impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial. Ressalto que não poderá a curadora provisória se utilizar dos recursos financeiros do curatelado para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do curatelado. Consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. Além disso, a representação processual do curatelado por sua curadora em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Ao afastar incapacidade absoluta, o Estatuto prevê, em seu art. 85, caput, que a curatela para os relativamente incapazes cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Eis a regra. Contudo, recentes julgados do STJ afastaram a interpretação literal desse art. 85 e reconheceram que a curatela, excepcionalmente e sem declaração de incapacidade absoluta, poderia abranger outros e até mesmos todos os atos da via civil, com base no binômio autonomia-proteção, pois poderia haver o comprometimento da capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco. Veja-se por todos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2. Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3. A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da curatela não apenas aos atos negociais e patrimoniais, mas também a outros atos da vida civil, excepcionalmente e de forma fundamentada, com o propósito de proteger o curatelado diante das especificidades do caso concreto, conforme se observa na situação em apreço. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Assim, para fins de análise da necessidade de estender os limites da curatela a todos os atos da vida civil, conforme autorizado pelo STJ, em atenção ao binômio autonomia-proteção, intime-se a Requerente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, Laudo Médico Circunstanciado, devendo o médico responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação - Estatuto da Pessoa com Deficiência)?. 2) Qual(is) tipo(s)? Indicar o CID do diagnóstico. 3) Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 4) A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 5) Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 6) O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 7) O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 8) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 9) O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 10) O(A) paciente compreende o que escuta? 11) O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 12) O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 13) O(A) paciente compreende o que lê? 14) O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 15) O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 16) Qual a escolaridade do paciente? 17) Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames) 18) O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização 19) O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 20) O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? 21) O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 22) O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 23) O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 24) Possui histórico de internação psiquiátrica? 25) Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)? 26) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (art.1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade - Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 27) É imprescindível a curatela? __________ Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? _________ Se sim, quais? Todos os atos da vida civil?___________ Votar______________ Dirigir_____________Matrimônio______________Sexualidade_____________Trabalho__________________ Outros___________________ 28) O Médico tem amizade íntima ou parentesco com o Paciente ou com o(a) Responsável? Intime-se a Requerente para prestar o devido compromisso, obedecidas às formalidades legais e juntar ao feito uma planilha financeira das receitas e despesas mensais e com o rol dos bens do curatelado, em 5 (cinco) dias. Não será expedido o termo de compromisso sem o cumprimento do determinado no parágrafo anterior. O termo de compromisso de curador deverá ser assinado na secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa e remoção do encargo. A Requerente deverá prestar contas anualmente e quando do óbito do relativamente incapaz. Vista ao Ministério Público. Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), cumpra-se independentemente de nova conclusão, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida(s) ou não a(s) diligência(s), diga o Ministério Público. Justiça gratuita deferida no Id. 75845424. P.R.I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:32

Concedida a Antecipação de tutela

22/07/2024, 14:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALLAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA.

22/07/2024, 14:42

Conclusos para decisão

18/07/2024, 08:53

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:26

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 01:52

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:57

Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: REQUERENTE: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista já constar nos autos o número da Carta Precatória, à autora, por seu advogado, para se habilitar naqueles autos e acompanhar o feito, juntando toda documentação exigida pelo Juízo deprecado bem como trazer ao presente processo a certidão do Oficial de Justiça com o resultado da citação, dando maior agilidade. Natal/RN, 26 de janeiro de 2024 JANE DALVI Analista Judiciária Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr. Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN. Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0868152-72.2020.8.20.5001 Ação: CURATELA (12234)

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 08:52

Juntada de certidão

14/11/2023, 13:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 09:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 11:31

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 Parte Ré/Requerida: JOSE RAIMUNDO DA SILVA D E S P A C H O Diante da falta de resposta do Réu e da nulidade da citação realizada pelo whatsapp, em que não houve a identificação pelo Réu, determino seja renovada a citação na forma de carta precatória. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0868152-72.2020.8.20.5001 Classe: CURATELA (12234) Parte Autora/

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 12:48

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:47

Juntada de certidão

14/06/2023, 12:43

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 05:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 08:02

Juntada de Petição de diligência

01/02/2023, 08:02

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:17

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

02/11/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:42

Juntada de ato ordinatório

05/10/2022, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2022, 10:01

Juntada de Petição de certidão

22/08/2022, 10:01

Expedição de Mandado.

06/07/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 12:15

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:51

Juntada de certidão

24/01/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 09:47

Juntada de certidão

03/12/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 23:37

Conclusos para despacho

04/11/2021, 20:32

Juntada de certidão

04/11/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 09:15

Juntada de ofício

31/05/2021, 12:28

Expedição de Ofício.

31/05/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 10:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:46

Conclusos para despacho

07/01/2021, 23:04

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 23:04

Juntada de Petição de petição

06/01/2021, 10:05

Expedição de Ofício.

17/12/2020, 14:58

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 16:47

Conclusos para despacho

09/12/2020, 21:47

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 16:53

Conclusos para despacho

18/11/2020, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2020, 10:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 10:50

Declarada incompetência

17/11/2020, 16:18

Conclusos para decisão

16/11/2020, 14:37

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 14:36

Documentos

Despacho

•18/02/2025, 09:45

Decisão

•16/12/2024, 08:53

Despacho

•13/08/2024, 21:26

Despacho

•02/08/2024, 19:48

Decisão

•22/07/2024, 14:42

Despacho

•25/06/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 08:52

Despacho

•18/08/2023, 12:48

Despacho

•03/11/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 10:41

Despacho

•17/06/2022, 12:15

Despacho

•22/11/2021, 23:37

Despacho

•27/05/2021, 10:27

Despacho

•10/12/2020, 16:47

Despacho

•18/11/2020, 16:53

Todos os documentos(16)

Despacho

•18/02/2025, 09:45

Decisão

17/12/2024, 00:00

17/12/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

•16/12/2024, 08:53

Despacho

•13/08/2024, 21:26

Despacho

•02/08/2024, 19:48

Decisão

•22/07/2024, 14:42

Despacho

•25/06/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 08:52

Despacho

•18/08/2023, 12:48

Despacho

•03/11/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 10:41

Despacho

•17/06/2022, 12:15

Despacho

•22/11/2021, 23:37

Despacho

•27/05/2021, 10:27

Despacho

•10/12/2020, 16:47

Despacho

•18/11/2020, 16:53

Decisão

•17/11/2020, 16:18