Execução de Título Extrajudicial 0884841-26.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0884841-26.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 19:45

Transitado em Julgado em 22/04/2024

25/04/2024, 19:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:28

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0884841-26.2022.8.20.5001. AUTOR: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: DERIVALDO FRANCELINO DE MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de DERIVALDO FRANCELINO DE MOURA, todos qualificados nos autos. Através da petição ID. 112273093 a parte exequente requer a desistência da ação e baixa da restrição imposta ao veículo de propriedade da executada e o consequentemente arquivamento do feito. É o que importa relatar. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, CPC), permite a extinção sem resolução do mérito. O pedido de desistência feito antes de efetivada a citação é incondicional (Art. 485, VIII, CPC), não necessitando da anuência do réu. Reza o Código de Ritos, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação." No caso dos presentes autos, a parte executada foi devidamente citada, contudo manifestou concordância com o pedido de desistência, não havendo óbice à sua homologação. Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." DIANTE DO EXPOSTO, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento da restrição imposta ao veículo MARCA: HONDA; TIPO: TWISTER CBS; ANO DE FABRICAÇÃO: 2020; PLACA: QGY9A35; CHASSI: 9C2MC4400LR201422, através do RENAJUD, conforme certidão ID.104013802. Com o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento do feito. Sem custas. P.I.C. NATAL /RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/03/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:28

Extinto o processo por desistência

21/03/2024, 08:44

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 14:53

Juntada de diligência

11/11/2023, 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2023, 08:43

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 08:44

Decisão

•22/08/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0884841-26.2022.8.20.5001. AUTOR: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: DERIVALDO FRANCELINO DE MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de DERIVALDO FRANCELINO DE MOURA, todos qualificados nos autos. Através da petição ID. 112273093 a parte exequente requer a desistência da ação e baixa da restrição imposta ao veículo de propriedade da executada e o consequentemente arquivamento do feito. É o que importa relatar. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, CPC), permite a extinção sem resolução do mérito. O pedido de desistência feito antes de efetivada a citação é incondicional (Art. 485, VIII, CPC), não necessitando da anuência do réu. Reza o Código de Ritos, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação." No caso dos presentes autos, a parte executada foi devidamente citada, contudo manifestou concordância com o pedido de desistência, não havendo óbice à sua homologação. Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." DIANTE DO EXPOSTO, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento da restrição imposta ao veículo MARCA: HONDA; TIPO: TWISTER CBS; ANO DE FABRICAÇÃO: 2020; PLACA: QGY9A35; CHASSI: 9C2MC4400LR201422, através do RENAJUD, conforme certidão ID.104013802. Com o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento do feito. Sem custas. P.I.C. NATAL /RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: DERIVALDO FRANCELINO DE MOURA DECISÃO Volvendo o feito, evidencio que, através do decisório corporificado no ID 103626452, fora procedida a conversão da ação de busca e apreensão em ação executória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0884841-26.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se, outrossim, a parte exequente para, no antecitado prazo, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 354-CNJ, de 19.11.2020, fornecer endereço eletrônico e contato telefônico, inclusive whatsapp, próprio e, em sendo possível, do(s) executado(s), propiciando, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de arquivamento; alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de setembro de 2023 ANDREA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(68)