Procedimento Comum Cível 0102561-35.2017.8.20.0112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0102561-35.2017.8.20.0112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO AUTOR: LUIZ ALBINO DA SILVA TORRES REU: MUNICIPIO DE APODI ATO ORDINATORIO / CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetividade pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria. CERTIFICO, outrossim, igualmente para fins de ciência, que, no caso do(s) RPV(s) expedido(s) e pago(s), cabe ao Ente Público informar diretamente à Receita Federal e ao Instituto Previdenciário as retenções referentes ao imposto de renda retido na fonte e previdência, caso existentes. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 3 de junho de 2024 MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que foi expedido o competente RPV/Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos determinados nos autos, tendo a parte e/ou seu advogado levantado a quantia através de alvará judicial, esgotando-se a atividade jurisdicional, daí porque promovo o devido arquivamento do processo. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 3 de junho de 2024. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0102561-35.2017.8.20.0112

04/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0102561-35.2017.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência. Ademais, em consulta ao sistema SISCONDJ, o valor indicado no ofício de ID 115984757 encontra-se disponível, conforme tela anexada. Apodi/RN, 15 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) PEDRO LUCAS MARINHO NORONHA Servidor(a)

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APODI em 13/05/2024.

14/05/2024, 08:34

Juntada de documento de comprovação

14/05/2024, 08:32

Juntada de Petição de comunicações

20/03/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ ALBINO DA SILVA TORRES REU: MUNICIPIO DE APODI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0102561-35.2017.8.20.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para tomar(em) ciência do(s) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S), em anexo, para que, no prazo constitucional de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC/2015, efetue o pagamento voluntário do valor devido, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/09, sob pena de sequestro, via SISBAJUD, do numerário suficiente à quitação da dívida. A contagem do prazo para o pagamento voluntário se tratar por meio eletrônico, sendo contados a partir do registro da ciência no sistema PJE. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 09:27

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:39

Documentos

Despacho

•29/02/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102561-35.2017.8.20.0112. AUTOR: LUIZ ALBINO DA SILVA TORRES REU: MUNICIPIO DE APODI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LUIZ ALBINO DA SILVA TORRES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com o presente Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública em desfavor do MUNICIPIO DE APODI, pleiteando a execução de quantia no importe de R$ 62.414,18 (sessenta e dois mil quatrocentos e quatorze reais e dezoito centavos) – ID71824039. A executada apresentou discordância ao valor executado. Após divergência de ambos quanto aos cálculos referentes ao valor a ser pago, os autos foram remetidos ao COJUD (ID 79429393). Ato contínuo, após apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial, chegou-se ao valor devido de R$ 38.628,03, com a devida divisão do valor atualizado e honorários sucumbenciais (ID. 105566501). As partes concordaram com o parecer contábil (ID 108075191 e 105988335). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os termos do julgado com os cálculos apresentados pela COJUD, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício por este Juízo, tendo o executado pugnado especificamente pela homologação dos valores acostados no laudo contábil. Nos termos do art. 910 do CPC, HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 105566501) no importe total de R$ 38.628,03 (trinca e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e três centavos), devendo os mesmos serem utilizados para expedição de requisição de pagamento. Considerando a existência de valores a título de Obrigação de Pequeno Valor, referente aos honorários sucumbenciais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Resolução nº 17/2021-TJRN, de 02 de junho de 2021, solicitando que o MUNICIPIO DE APODI, no prazo de 02 (dois) meses, realize o depósito judicial do valor no importe de R$ 4.138,72 (quatro mil, cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), mediante planilha de ID. 105566501, o prazo para pagamento começa a fluir da data da entrega do ofício requisitório ao ente devedor, contando-se em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo (§1º, do art. 65, da Portaria nº 17/2021-TJRN, de 02 de junho de 2021). Desatendida a requisição, o Juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo SISBAJUD (§2º, do art. 65, da Portaria nº 17/2021-TJRN, de 02 de junho de 2021). Ademais, considerando o valor a título de execução principal (ID. 105566501), no importe de R$ 34.489,32 (trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), ficando, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários. Desde já, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Expedido o ofício, dê-se, vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tomem ciência de seu conteúdo. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tragam-me os autos para validação e envio do ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento. Outrossim, saliente-se que, com supedâneo no art. 40, §6º, da Portaria nº 17/2021-TJRN, de 02 de junho de 2021, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante órgão competente. Após, autos conclusos para decisão interlocutória. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APODI em 13/05/2024.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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