Procedimento Comum Cível 0800706-14.2020.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800706-14.2020.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Banco Itaú Consignado S.A. Advogada: Dra. Larissa Sento Sé Rossi. Embargado: Joel José de Oliveira. Advogado: Dr. Jémerson Jairo Jácome da Silva. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NEM NAS CONTRARRAZÕES. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Essas razões importam indevida inovação recursal, porquanto tal matéria não consta das razões da Apelação Cível interposta e nem das Contrarrazões, o que impede que este Juízo recursal se manifeste a respeito dos argumentos ora suscitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800706-14.2020.8.20.5143 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI Polo passivo JOEL JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA, JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0800706-14.2020.8.20.5143 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Itaú Consignado S.A. em face do Acórdão de Id 25070291 que, a unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso para modificar a sentença recorrida no sentido de julgar improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais, mantendo-se a declaração de nulidade da contratação do empréstimo consignado. Em suas razões, o Banco Embargante aduz que o Acórdão foi omisso ao não determinar a compensação dos valores depositados em conta bancária do demandante. Aponta, ainda, omissão no que se refere ao pedido de que a correção monetária deve ser aplicada pela taxa SELIC, conforme entendimento do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso para sanar as omissões apontadas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o Embargante pretende que seja sanada alegada omissão quanto a ausência de manifestação a respeito da compensação de valores depositados em conta bancária do demandante e a respeito da correção monetária aplicando a taxa SELIC. Não obstante, frise-se que essas razões importam indevida inovação recursal, porquanto tal matéria não consta nas razões da Apelação Cível interposta e nem nas contrarrazões, o que impede que este Juízo recursal se manifeste a respeito dos argumentos ora suscitados. Consoante entendimento consolidado nesta Egrégia Corte, a alegação de questão não suscitada no recurso originário consubstancia indevida inovação recursal: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DUAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO EM ATRASO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NEM NAS CONTRARRAZÕES. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Essas razões importam indevida inovação recursal, porquanto tal matéria não consta das razões da Apelação Cível interposta e nem das Contrarrazões, o que impede que este Juízo recursal se manifeste a respeito dos argumentos ora suscitados.” (TJRN – AC nº 0822564-71.2022.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 12/03/2024). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJRN – AC nº 0003286-49.2003.8.20.0001 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 28/06/2024). Dessa forma, evidenciada a inovação recursal feita pela parte Embargante por meio das razões que alegam omissão quanto a compensação de valores depositados em conta bancária do demandante e a respeito da correção monetária aplicando a taxa SELIC, depreende-se que é inviável o pronunciamento deste Juízo sobre o referido tema em sede de Embargos de Declaração, eis que ultrapassaria os limites decisórios intrínsecos à natureza deste recurso. Destarte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Itaú BMG Consignado S.A. Advogada: Dra. Larissa Sento Sé Rossi. Apelada: José Joel de Oliveira. Advogado: Dr. Jémerson Jairo Jácome da Silva. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CORRENTISTA. MEROS ABORRECIMENTO E DISSABOR. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800706-14.2020.8.20.5143 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI Polo passivo JOEL JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA, JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA Apelação Cível nº 0800706-14.2020.8.20.5143. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Itaú BMG Consignado S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por José Joel de Oliveira, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do contrato questionado na inicial; determinar a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mesmo dispositivo condenou a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, o apelante aduz que houve cerceamento de defesa pois o juízo a quo não designou Audiência de Instrução e Julgamento para colheita de depoimento pessoal, requerendo assim a nulidade da sentença. Afirma que “embora tenha sido concluído que a assinatura lançada no contrato questionado não tenha partido do punho da parte Autora, importante consignar que o Banco Réu não tinha como saber que se tratava de EVENTUAL fraude”. Sustenta que não há qualquer prova nos autos que autorizem a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ressalta que o valor arbitrado pelo juízo a quo se revela desproporcional, estando em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acentua ainda que o termo inicial do juros de mora sobre o dano moral deve incidir a partir do arbitramento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. Foram apresentadas Contrarrazões (Id 24408685). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise acerca da manutenção, ou não, da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do contrato questionado na inicial; determinar a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Historiando, para melhor compreensão, o autor percebeu depósito de valor em sua conta corrente, ocasião em que suspeitou da contratação de empréstimo fraudulento. Diante disso, ajuizou a presente demanda para reconhecer a nulidade do empréstimo, tendo realizado o depósito judicial do valor recebido e pleiteando pelo deferimento da tutela provisória para que não fossem realizados descontos em seu benefício previdenciário. A tutela foi deferida pelo juízo a quo e a instituição financeira procedeu com o cancelamento do empréstimo, não havendo descontos no benefício do autor. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente a instituição financeira pugna pela nulidade da sentença singular assegurando que houve cerceamento de defesa. Nesse sentido, entende-se que tais argumentos não prosperam, pois como previsto no Código de Defesa do Consumidor a matéria aqui tratada abrange vicio do produto pela falta de contrato, sendo assim, não se faz necessário audiência de instrução, uma vez que, a apresentação de prova documental (contrato) já descaracteriza o vício. Não obstante, deve ser levado em consideração o princípio do livre convencimento motivado, em que cabe ao juízo a quo por meio de fundamento acolher ou rejeitar as provas colacionadas, bem como, todos os elementos comprobatórios. DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA In casu, no curso da instrução processual, houve a realização da perícia grafotécnica (Id 24070683), onde se concluiu que a assinatura “não partiu do punho escritor do Sr. José Joel de Oliveira. ” Desse modo, resta comprovado que a parte autora foi vítima de fraude, cabendo à instituição financeira se cercar dos cuidados necessários para certificar a identidade do cliente, checando os seus dados, investigando a veracidade das informações cadastrais, conferindo os documentos, o que não foi feito. Resta inequívoco que os contratos de empréstimo consignado foi entabulado com vício essencial, sob vício de consentimento, porque o contrato ou a vontade emitida na ocasião pela parte autora não correspondia a sua vontade real, viciada pela ação de estelionatários. Com efeito, não comprovada a origem da suposta dívida, a cobrança do encargo é considerada indevida, razão pela qual correta a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, bem como a desconstituição do débito. DO DANO MORAL No que se refere a indenização por danos morais, entendo que as meras contrariedades ou contratempos do cotidiano não merecem se revelar suficientes à configuração do dano moral, portanto, não resta configurado. Com efeito, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação são acontecimentos corriqueiros da vida em sociedade e não devem, diante da normalidade do dia a dia, configurar automaticamente a presença de dano moral indenizável. Nesse contexto, inexiste comprovação de que a conduta da instituição financeira tenha se estendido e atingido a personalidade do consumidor, uma vez que não restou comprovado que houve desconto em seu benefício. A parte autora não comprovou algum evento cujo dano poderia ser considerado presumido (in re ipsa), de forma que a simples alegação, quando desacompanhada de elementos probantes, não é suficiente para convencer o julgador de que efetivamente o prejuízo aconteceu. Nesse sentido, julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DECRETADA. DANO MORAL ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM EFETUADOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FATO DA PARTE AUTORA NÃO TER CONSEGUIDO COMPROVAR OS DANOS QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E TENTATIVA DE CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL COM O PROCESSO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0809173-20.2020.8.20.5001 – Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível – j. em 18/08/2023 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO QUANTO AO DANO MATERIAL E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CANCELAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803227-03.2021.8.20.5108 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 21/02/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA PREVIDENCIÁRIA. RUBRICA “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL(RMC)”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. EXTRATOS QUE REVELARAM A INEXISTÊNCIA DE DESCONTO, POIS O CONSUMIDOR NÃO UTILIZOU O CARTÃO. APELO DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0822364-74.2021.8.20.5106 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 12/03/2024 – destaquei). Assim, os argumentos sustentados nas razões recursais são aptos a reformar a sentença recorrida, a fim de acolher a pretensão formulada apenas para julgar improcedente o pleito autoral de indenização por danos morais, mantendo a nulidade do empréstimo questionado. Logo, como o dano moral foi julgado improcedente, não há que se falar em termo inicial da correção monetária. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença questionada no sentido de julgar improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais, mantendo-se a declaração de nulidade da contratação do empréstimo consignado. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOEL JOSE DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandado em face da sentença de id nº 114326013, alegando, em síntese, a não incidência de juros a partir do evento danoso e omissão pela suposta iliquidez da decisão. Instada a se manifestar, a embargada requereu a rejeição dos embargos (id nº 115516758). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.” Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora. Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância. No presente caso, o embargante alega que a sentença prolatada incorreu em vício por ausência de liquidez, supostamente ferindo o comando do art. 52, I e II da Lei nº 9.099/95. Sucede que, analisando os termos do julgado em cotejo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, estando o julgado devidamente fundamentado e guardando o dispositivo perfeita correlação com os entendimentos alinhados. No entanto, por oportuno, elucida este magistrado que, conforme a jurisprudência pátria, a mera necessidade de cálculos aritméticos não implica em iliquidez, não havendo necessidade, por conseguinte, de instauração de fase de liquidação de sentença para dar início ao seu cumprimento, nesse sentido o julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES DO STJ. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800706-14.2020.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Lucirlândia Leal Leite e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da mesma Comarca. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais leva em consideração o valor da causa de cada autor, de forma individual, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. A propósito: STJ, REsp 1.658.347/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgRg no REsp 1.503.716/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015. VI. De igual modo, como cediço, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença. Além disso, esta Corte é firme na compreensão de que a mera necessidade de a parte ter que efetuar cálculos próprios acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. Nesse sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1.680.259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2020; AgInt no AREsp 1.840.518/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/10/2021; AgInt no AREsp 1.682.032/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2021. VII. Ao que se tem, portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ. VIII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.754.975/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Noutro passo, a respeito da fixação de juros de mora a contar do evento danoso, é válido frisar que tal determinação está em perfeito consonância com o enunciado de súmula nº 54 do STJ, in verbis: SÚMULA Nº 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. O mero fato de o embargante discordar da súmula ou considerá-la “ultrapassada” não é suficiente para mudar o ordenamento jurídico, sobretudo ao considerar que também este magistrado concorda com os parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça. É notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram a opção pelo julgamento de procedência dos pedidos autorais nos termos em que delineados, estando explícitos o entendimento e teses jurídicas adotadas. Não se verifica, por conseguinte, a ocorrência de omissão, tampouco contradição ou obscuridade, estando o ato fundamentado e amparado nas provas carreadas aos autos. Mister se faz ressaltar que não cabe, nesta fase processual, reanalisar novas provas nem revisar a sentença, a fim de consignar o acerto ou desacerto da decisão tomada. Ademais, consoante pacífica jurisprudência do c. STJ, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão judicial, devendo a parte se valer do recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800706-14.2020.8.20.5143. AUTOR: JOEL JOSE DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes em na qual a parte autora alega, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria, em virtude de um empréstimo consignado que alega nunca ter solicitado, desconhecendo até mesmo a origem do contrato principal. Em razão desses fatos, a demandante requer a declaração de inexistência de contratação do empréstimo, bem como a condenação do demandado ao pagamento de dano material e moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Extrato do INSS juntado no id nº 61103246. Deferida a tutela provisória pela decisão de id nº 61108956. Comprovado o depósito judicial da quantia recebida (id nº 61257737). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no id nº 62518173, sustentando preliminarmente a conexão, abuso no exercício do direito a Justiça Gratuita e ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, bem como a ausência de danos material e moral, requerendo o julgamento improcedente da demanda. Cópia do contrato juntado no id nº 62518172. Instada a se manifestar, a demandante reiterou a negativa de contratação e requereu a realização de perícia grafotécnica no id nº 64440472. Laudo pericial juntado no id nº 112283441, o qual concluiu que o demandante não é o autor da assinatura constante do contrato juntado aos autos. Instados a se manifestarem, a demandante não se manifestou nos autos, enquanto o demandado pugnou improcedência da demanda (id nº 112586931). E assim vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado do processo, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que trata de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Em sede de preliminar de contestação, o demandado aventou a existência de conexão com a demanda registrada sob o nº 0800697-52.2020.8.20.5143, o que considero inadmissível, uma vez que não se observa identidade de pedidos e causa de pedir apta a ensejar a modificação de competência, razão pela qual rejeito essa preliminar de conexão. Quanto à arguição de impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, observo que o demandado deixou de apresentar qualquer prova que indique que o requerente não faz jus a tal benefício. É oportuno ressaltar que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de modo que é ônus do demandado comprovar o não preenchimento dos requisitos para tanto, razão pela qual indefiro também essa preliminar. Suscitou, ainda, a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. Portanto, rejeito a arguição de falta de interesse de agir. Passando ao mérito, destaco que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), já que, a despeito da alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, tem pertinência o disposto no art. 17 do CDC, segundo o qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Logo, sendo a parte autora consumidor por equiparação, a responsabilidade do réu é objetiva, incidindo na espécie o art. 14 do CDC. Nesse caso, onde se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Desse modo, incide neste processo a aplicação da Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, o cerne da demanda consiste em saber se a parte autora contraiu empréstimo junto a parte requerida, tendo se beneficiado da quantia contratada, e, ainda se houve desconto das parcelas em seu benefício previdenciário. Com efeito, o laudo da perícia grafotécnica, elaborado pelo expert do juízo, concluiu que a assinatura constante na cópia do contrato de empréstimo acostado no id nº 62518172 NÃO partiu do punho escritor do requerente. Da análise dos elementos coligidos, denota-se que o contrato em questão é ilegítimo, além de que a divergência na assinatura demonstra cabalmente que a instituição financeira não adotou cautelas mínimas para verificar a identidade da contratante, havendo, assim, elementos suficientes que apontam para a existência de falsificação/fraude. Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos. Nesse contexto, o conjunto probatório é suficientemente claro quanto ao direito alegado pela demandante, porquanto restou comprovado que não realizou o contrato junto a parte requerida. Desse modo, entendo plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré efetuou descontos indevidamente no benefício previdenciário da autora em virtude de dívida não contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. Tais circunstâncias são suficientes para afastar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois o fornecedor concorreu de forma negligente para a falha na prestação de seus serviços, devendo, portanto, ser responsabilizado objetivamente. Está, pois, configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), ante a demonstração da conduta do réu e do dano ao autor, bem como o nexo causal. Vide entendimentos jurisprudenciais: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO - O PREQUESTIONAMENTO NÃO SIGNIFICA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS RAZÕES E FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DINHEIRO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR FIXADO EM ACORDO COM OUTROS CASOS SEMELHANTES - MANUTENÇÃO - CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - ED: 4683609 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 28/11/2018) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00045118220168140012 BELÉM, Relator: ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Data de Julgamento: 11/06/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 17/06/2019). No tocante a devolução das prestações descontadas indevidamente, entendo que deve ser efetivada de forma simples e não em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que no caso vertente não está demonstrada a má-fé da instituição bancária na celebração do contrato fraudulento (art. 42, parágrafo único, do CDC). A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABUSO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O transtorno advindo de descontos indevidos realizados em montante elevado se comparado aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor acarreta abalo moral, passível de reparação. O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. Adoto o entendimento de que, para a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a prova da má-fé. (TJMG – AC 10295120005273001 MG, 16ª Câmara Cível, Julgado em 26/02/2015, Relator Wagner Wilson). Nesse sentido, cabe à parte demandada proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente, na forma simples. De outro modo, acerca do quantum indenizatório do dano moral, embora no presente caso não tenha ocorrido a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes, houve substancial perda involuntária do tempo útil do consumidor, causado pela situação intolerável decorrente do abuso praticado pelo réu, que não solucionou o problema do consumidor, obrigando o autor a propor esta ação. Essa desídia do réu, além de ocasionar perda do tempo produtivo, submete o consumidor à espera excessiva e injustificável, ensejando o dever de indenizar. (TJ-RJ: 27ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 035092-08.2012.8.19.004, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida, j. 12/02/2014). Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como o fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de compensação pelos danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e julgo PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 621433225 e da dívida dele decorrente; b) condenar a parte ré ao pagamento, na forma simples, de todos os valores descontados em virtude do contrato nulo, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data dos descontos (súmula 43 do STJ), bem como, acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC), em montante a ser apurado na fase de liquidação. c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), considerado como tal a data de início dos descontos, devidamente especificada na inicial. Para maior efetividade da obrigação de fazer, comunique-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a exclusão dos descontos no benefício previdenciário do demandante. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Fica autorizada a compensação entre o valor da condenação e o recebido pelo autor, devendo a Secretaria expedir alvará para levantamento do depósito judicial após o trânsito em julgado desta sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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