Interdição/Curatela 0800737-40.2019.8.20.5120 - TJRN

Interdição/Curatela 0800737-40.2019.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA NERIANNE SOUZA FERNANDES Parte ré: LUCIENE ANISIO DE SOUZA FERNANDES SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.°: 0800737-40.2019.8.20.5120 Parte Trata-se de ação de substituição de curatela c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA NERIANNE SOUZA FERNANDES, em face de LUCIENE ANISIO DE SOUZA FERNANDES, atual curadora de REGINALDO RÊGO DE SOUZA. Alega a parte autora, em síntese, que seu tio (Reginaldo Rêgo de Souza), foi interditado, tendo sido nomeada como curadora sua irmã (Luciene Anisio de Souza Fernandes). No entanto, alega que que por serem todos irmãos e estarem ajustados, resolveram alterar o curador com o consentimento de todos, requerendo, ao final, dentre outros pleitos, a sua nomeação como curadora. Anexou procuração e documentos. Deferida a curatela provisória (ID 74328600). Laudo social e psicológico juntados nos IDs 99030517 e 105360434. Termo de audiência no ID 109636155. Relatório Psicossocial no ID 118155689. Manifestação do Ministério Público pela procedência da ação (ID 120612205). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito. Restou devidamente comprovado, através dos documentos carreados aos autos, que o Interditando se encontra totalmente incapacitado para os atos da vida civil, dependendo do auxílio de terceiros para atender às suas necessidades vitais, o que se constata pelos laudos periciais acostados em anexo. Na forma prevista nos arts. 747, inc. II, do CPC, o Requerente, sobrinha do interditando, goza de legitimidade para promover a Interdição do Requerido, além de que consta Relatório Psicossocial elaborado pelo CREAS de Luís Gomes/RN, consignando que Luciene Anísio, atual curadora definitiva, informou que está com idade avançada e que decidiu passar a curatela para a promovente. Outrossim, Por sua vez, a autora comprovou a sua idoneidade, sanidade e legitimidade para o exercício da curatela e atendeu aos requisitos legais, conforme documentos anexados no ID 69769401 e ID 74163597. Nesse ponto, não há óbice à substituição da curadora, tendo em vista que a irmã do interditando não está mais em condições de exercer a curatela. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, confirmando a liminar deferida, para nomear MARIA NERIANNE SOUZA FERNANDES como nova curadora de REGINALDO RÊGO DE SOUZA, não podendo o interditado praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando a curadora, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado. A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nem autoriza alienação de bens do curatelado sem prévia autorização judicial. Fica intimada a Curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Outrossim, determino que o(a) Curador(a) nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Luís Gomes/RN para que faça o respectivo registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia dos documentos do interdito). Oficie-se ao CREAS para acompanhar a família e adotar as medidas necessárias para resguardar os direitos do interdito, incluindo-o nas políticas públicas necessárias para superar eventual vulnerabilidade que ele possua. Intimem-se as partes, através dos advogados. Notifique-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de MARIA NERIANNE SOUZA FERNANDES em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Decorrido prazo de MARIA NERIANNE SOUZA FERNANDES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUINALDO FERNANDES DANTAS em 19/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

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