Procedimento Comum Cível 0802902-45.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 78.750,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Apodi

Partes do Processo

YASMIN VITORIA ALVES TORRES

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR

OAB/RN 11240·CPF·Representa: Autor

LARISSA CARLA PINTO ALVES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

YASMIN VITORIA ALVES TORRES

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MPRN - 01 PROMOTORIA APODI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 03/04/2024.

06/12/2024, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

06/12/2024, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

27/11/2024, 16:36

Publicado Intimação em 09/05/2024.

27/11/2024, 16:36

Publicado Intimação em 20/05/2024.

25/11/2024, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

25/11/2024, 09:00

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 11:18

Transitado em Julgado em 12/07/2024

15/07/2024, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:15

Publicado Intimação em 22/05/2024.

23/05/2024, 12:15

Todas as movimentações(112)

Publicado Intimação em 03/04/2024.

06/12/2024, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

06/12/2024, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

27/11/2024, 16:36

Publicado Intimação em 09/05/2024.

27/11/2024, 16:36

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 14:31

Despacho

•16/05/2024, 13:03

25/11/2024, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

25/11/2024, 09:00

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 11:18

Transitado em Julgado em 12/07/2024

15/07/2024, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 12:15

Publicado Intimação em 22/05/2024.

23/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de comunicações

22/05/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Y. V. A. T. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LARISSA CARLA PINTO ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802902-45.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em que contendem as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Durante a regular tramitação do processo, constatou-se o falecimento da parte autora, vindo o advogado constituído a anexar a certidão de óbito da demandante. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que parte autora faleceu no curso do processo, conforme documento acostado aos autos (ID 121544851). Assim, cabível se faz a extinção do feito, já que a ação é intransmissível por disposição legal, haja vista que veicula pedido de tratamento de saúde. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso IX, que “o Juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal”. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 19:52

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

20/05/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

19/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo

17/05/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802902-45.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO o REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se no presente feito. Apodi/RN, 16 de maio de 2024. (Assinado Eletronicamente) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de certidão de óbito

16/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de certidão de óbito

16/05/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:03

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/05/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Y. V. A. T. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LARISSA CARLA PINTO ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802902-45.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Determino vista ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o feito. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito em Subst. Legal

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 09:07

Conclusos para decisão

06/05/2024, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024.

06/05/2024, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

14/04/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802902-45.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), para se manifestar(em), no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Técnico apresentado pelo perito e juntado aos presentes autos, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Apodi/RN, 1 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:43

Juntada de laudo pericial

01/04/2024, 14:41

Juntada de diligência

04/03/2024, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de comunicações

22/02/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 08:02

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/02/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 08:02

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Y. V. A. T. Parte Requerida: Estado do Rio Grande do Norte INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO as partes, por seus patronos, para comparecerem no endereço abaixo informado, no dia 21 de março de 2024, hora: manhã, para realização de perícia técnica designada no presente processo, tendo como perito médico o Dr. Clóvis Bandeira. Endereço da perícia: Rua Sabiá, nº 139, Bacural, Apodi/RN - CEP: 59700-000. Outrossim, ressalto que o(a) periciando(a) deverá comparecer munido(a) de seus documentos pessoais e de toda documentação médica relativa aos fatos apurados nos presentes autos. Apodi/RN, 8 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802902-45.2023.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:04

Juntada de outros documentos

08/02/2024, 15:59

Juntada de certidão

31/01/2024, 11:15

Juntada de termo

31/01/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 17:40

Conclusos para decisão

24/01/2024, 12:13

Juntada de outros documentos

24/01/2024, 12:12

Juntada de documento de comprovação

23/01/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 13:41

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:48

Juntada de certidão

23/01/2024, 11:48

Juntada de documento de comprovação

22/01/2024, 14:14

Indeferido o pedido de PERITO

22/01/2024, 12:48

Conclusos para despacho

22/01/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 13:29

Conclusos para decisão

19/01/2024, 12:59

Juntada de outros documentos

19/01/2024, 12:58

Juntada de documento de comprovação

08/01/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 19:04

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 14:22

Juntada de Petição de alegações finais

28/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 11:16

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802902-45.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO as partes, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar(em) se pretende(m) produzir outras provas, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo. Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC. Apodi/RN, 22 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 22:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/08/2023, 18:42

Conclusos para decisão

14/08/2023, 12:02

Juntada de termo

14/08/2023, 12:01

Juntada de informação

08/08/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 20:19

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2023, 09:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:16

Declarada incompetência

04/08/2023, 17:26

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição incidental

01/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de contestação

26/07/2023, 17:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/07/2023 11:00.

25/07/2023, 12:27

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 12:36

Juntada de informação

20/07/2023, 18:19

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 10:20

Conclusos para decisão

18/07/2023, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2023, 09:31

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/07/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:28

Declarada incompetência

18/07/2023, 09:04

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:39

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 16:39

Despacho

•07/05/2024, 09:07

Decisão / Despacho

•31/01/2024, 11:09

Despacho

•24/01/2024, 17:40

Despacho

•23/01/2024, 13:41

Decisão

•22/01/2024, 12:48

Despacho

•19/01/2024, 13:29

Despacho

•12/12/2023, 19:04

Decisão

•16/08/2023, 22:05

Decisão

•16/08/2023, 18:42

Despacho

•07/08/2023, 20:19

Decisão

•07/08/2023, 09:16

Decisão

•04/08/2023, 17:26

Decisão

•20/07/2023, 10:20

Todos os documentos(17)

Sentença

•20/05/2024, 14:31

Despacho

•16/05/2024, 13:03

Despacho

•07/05/2024, 09:07

Decisão / Despacho

•31/01/2024, 11:09

Despacho

•24/01/2024, 17:40

Despacho

•23/01/2024, 13:41

Decisão

•22/01/2024, 12:48

Despacho

•19/01/2024, 13:29

Despacho

•12/12/2023, 19:04

Decisão

•16/08/2023, 22:05

Decisão

•16/08/2023, 18:42

Despacho

•07/08/2023, 20:19

Decisão

•07/08/2023, 09:16

Decisão

•04/08/2023, 17:26

Decisão

•20/07/2023, 10:20

Decisão

•18/07/2023, 09:28

Decisão

•18/07/2023, 09:04