Procedimento Comum Cível 0801658-83.2020.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801658-83.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801658-83.2020.8.20.5113 Polo ativo SEVERINO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA, JOEL FERREIRA DE PAULA, TICIANA OLIVEIRA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO AO ERRO PELO CONTRATANTE QUE NÃO SE CONSTATA NOS AUTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CONTRATADO. DESCONTOS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto da relatora que integre o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SEVERINO FERREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do BANCO BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, alega, basicamente, que visava a contratação de um empréstimo padrão e não do tipo RMC, que no ato da contratação foi induzida ao erro e não houve qualquer informação quanto ao comprometimento da margem consignável, razão pela qual sustenta que a RMC constituída padece de ilegalidade. Cita precedentes que entende amparar seus argumentos. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito), devendo haver a nulidade da contratação, a restituição em dobro dos descontos realizados, bem como indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O mérito recursal é relativo ao exame da existência de relação jurídica ou de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. Nesse cenário, é importante diferenciar o contrato de empréstimo consignado tradicional do contrato de cartão de crédito consignado. No primeiro caso, o banco disponibiliza determinada quantia na conta corrente do consumidor e o pagamento é feito via descontos mensais fixos diretamente do seu contracheque. No segundo caso, o banco pré-aprova um limite para o cartão, que pode ser usado pelo consumidor para saque, compras e pagamentos em geral, sendo descontado do contracheque apenas o valor mínimo da fatura, correspondente à margem consignável legalmente permitida. Além disso, nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. No caso, a parte autora alega não ter realizado a contratação do contrato de cartão de crédito consignado ou, se contratado, houve contratação defeituosa, supondo a ocorrência de erro substancial na realização do contrato. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização material e moral. Após os trâmites legais, os pedidos foram julgados improcedentes, em razão dos seguintes fundamentos: (...). A causa de pedir apresentada pela parte autora diz respeito à ilegalidade do contrato de cartão de crédito firmado e consequente ilegitimidade da cobrança lançada mensalmente em seu contracheque, por prazo indeterminado, conforme extratos de Id. 64014541. Analisando a documentação trazida ao feito, observa-se que a parte autora realizou a contratação impugnada, afinal consta na documentação trazida pela parte ré a cópia do contrato assinado (Id 67780774) com autorização para desconto em folha e assinatura da parte autora ao final, cuja autenticidade também não fora objeto de impugnação e, além disso, diversas faturas foram emitidas em seu nome (Id 67780776). Nesse sentido, ao realizar saques ou compras com o cartão de crédito, a parte autora passa a ser devedora dos créditos disponibilizados em sua conta corrente e das compras realizadas, além dos juros, IOF e demais encargos contratuais que constituem, na realidade, a margem consignada em folha de pagamento (pagamento mínimo do cartão). Afinal, o cartão de crédito consignado constitui uma modalidade de empréstimo pessoal, na qual é oferecido um limite de crédito ao consumidor, sendo que uma parcela pré-determinada (valor mínimo) é descontada diretamente no contracheque do servidor público e eventual saldo superior é cobrado através de fatura mensal. Portanto, resta comprovado que a parte autora contratou o cartão de crédito, com pagamento mínimo descontado em folha de pagamento. Portanto, resta comprovado que a parte autora contratou o cartão de crédito, com pagamento mínimo descontado em folha de pagamento, e tinha ciência disso, tanto que realizou diversos saques e compras com o cartão. Assente-se, por oportuno, não haver proibição legal a essa modalidade de operação financeira, a qual é regulada através da Circular do Banco Central nº 3.512/2010, que dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências. (...). E, após detida análise do caso, em que pese as alegações da parte autora no sentido de que não teria realizado a contratação, não se verifica dos autos a existência de elementos mínimos a sustentar tal narrativa. Isso porque há nos autos inúmeros fatores a corroborar a contratação do cartão de crédito consignado, especialmente o fato de ter ocorrido a assinatura do contrato, o fornecimento de documentos pessoais da parte autora (RG), comprovante e declaração de residência, a emissão de faturas do cartão e, por fim, o saque do valor contratado (ID 25610497 - Págs. 2-8, ID 25610498 - Págs. 2-3 e ID 25610499 - Págs. 2-42). A prova documental produzida afigura-se suficiente para demonstrar que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes, com ciência e consentimento da parte autora. O banco se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe competia por força da legislação processual e consumerista, uma vez que apresentou toda a documentação necessária para comprovar a efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte demandante, ao passo que não há qualquer elemento que corrobore as alegações autorais. Segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito na prestação é hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (...). Comprovada a contratação, não há que falar em conduta danosa, seja moral, seja material, por parte da instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do mesmo Código. É como voto. Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801658-83.2020.8.20.5113. AUTOR: SEVERINO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Tratar-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido reparatório e de tutela provisória de urgência proposta por SEVERINO FERREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S.A, ambas as partes já qualificadas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada, pugnou pela designação de audiência instrutória, objetivando o depoimento pessoal da parte autora (ID 115071102). Por isso, relevante consignar que ao juiz compete determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias Uma vez constatada que a designação de audiência de instrução e julgamento para realização de depoimento pessoal da parte autora não contribuirá para o desfecho do processo, mormente quando as alegações podem ser comprovadas mediante prova documental, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Assim, se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que isto caracterize cerceamento de defesa. Ainda assim, objetivando-se evitar a referida alegação, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique a necessidade do depoimento pessoal da parte autora, indicando, de forma objetiva, sua utilidade para o deslinde da controvérsia. Havendo manifestação da parte, retornem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, em sendo silente, retornem conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TICIANA OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 23/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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