Procedimento Comum Cível 0801837-32.2016.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801837-32.2016.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801837-32.2016.8.20.5121 Polo ativo TELINA BEZERRA DA ROCHA e outros Advogado(s): WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo BANCO CIFRA S.A. e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO RÉU/RECORRENTE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBANDI DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO COM QUALIDADE COMPATÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DESTINADAS A EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial a apelação cível da parte Ré. Por idêntica votação, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO CIFRA e TELINA BEZERRA DA ROCHA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da presente Ação Ordinária, julgou procedentes em parte os pedidos contidos à inicial “para condenar o Banco réu ao pagamento, em dobro, dos valores descontados ilegalmente dos benefícios previdenciários da autora, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data do desconto de cada parcela, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença e sujeito à devida compensação do valor já recebido pela autora”. Condenou a parte ré ao pagamento do dano moral no valor de R$: 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em sede de apelo da parte ré (Id 20845515), esta suscita, preliminarmente, ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, defende, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sob os argumentos de que “O dever de informação foi cumprido pelo réu, e está evidenciado através dos termos do contrato; Não há nada que indique ludibriação, como se tenta fazer crer. A boa-fé do réu deve ser presumida”. Sustenta, ainda, a ausência dos requisitos para o arbitramento de indenização por danos morais, bem como a excessividade/desproporcionalidade do montante arbitrado a título de indenização por danos morais. Aduz que “o recorrido se beneficiou com os valores dos saques decorrentes do contrato, os quais foram depositados diretamente em sua conta bancária. Ocorre que o Magistrado a quo deixou de se manifestar acerca destes valores, sendo necessário que seja determinada a devolução ou compensação dos valores, evitando o enriquecimento ilícito do recorrido”. Pede, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, “para que seja reformada a sentença, e sejam afastadas as condenações impostas, haja vista ter sido demonstrado nos autos a regularidade do contrato de crédito/empréstimo pessoal e consequentemente transparece-se a inexistência de qualquer dano de natureza moral sofrido pela Recorrida aptos a justificar a referida indenização por danos morais arbitrados. c) Caso não entenda dessa forma, pugna que seja reduzido o quantum indenizatório por dano moral por tratar-se de valor extremamente alto, importando num enriquecimento ilícito, o que é defeso frente ao que dispõe a legislação pátria, sob pena de representar verdadeiro enriquecimento sem causa da parte autora. d) Requer o afastamento da condenação imposta a título de restituição, tendo em vista que o Recorrente tão somente cobrou valores que lhe eram devidos, agindo, portanto, no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em descontos indevidos. Caso não entenda dessa forma, pugna que seja retirada a incidência do art. 42 do CDC, tendo em vista o seu descabimento no caso concreto, ante a inexistência de má-fé na conduta do Recorrente. e) Caso não entenda dessa forma, pugna que seja determinada a devolução do valor pago em favor do recorrido ou o abatimento deste valor do montante total da condenação”. Também irresignada, a parte autora recorre (ID 20845527), sustentando, em síntese, a necessidade de majoração dos honorários de sucumbência. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, “para reformar a sentença recorrida, a fim de condenar o apelado a pagar ao apelante indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora”. Contrarrazões da parte autora (ID 20845526) e da parte ré (ID 20845531), ambos pelo do desprovimento dos apelos. Instada a se manifestar, a 11ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis. O apelo interposto pela parte ré busca a total improcedência da demanda. Por outro lado, o recurso da parte autora pretende reformar a sentença proferida, no que pertine à majoração do quantum indenizatório. Por questão de economia processual, passo a analisar de forma simultânea os apelos interpostos pelas partes. Inicialmente, com relação à carência de ação arguida pelo réu/recorrente, face à possível ausência de interesse de agir do autor/recorrido, entendo que tal alegação não procede. Isto porque, para caracterização do interesse de agir, mister se faz a constatação da necessidade, da utilidade e da adequação do procedimento adotado, de modo que, ao autor cabe demonstrar a imprescindibilidade do uso do processo para que possa proteger o seu direito violado ou ameaçado. No caso ora em análise, denota-se que a parte demandante possui interesse processual, uma vez que, somente através da ação ajuizada ocorreu a suspensão dos descontos na conta bancária da parte autora, relativamente à dívida objeto deste processo. Assim, é de ser rechaçada a tese abarcada nas razões recursais acerca da extinção do feito sem apreciação do mérito quanto à suposta falta de interesse de agir. Passando à análise do mérito, considerando que a relação firmada entre as partes trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, ainda que potencial, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Grifei. Posteriormente, a matéria foi objeto de Enunciado de Súmula do supramencionado Tribunal Superior: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Segundo a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Registre-se, por salutar, que a prestação de serviço idônea, prevista no Código de Defesa do Consumidor, inclui a efetivação de medidas restritivas de crédito, somente quando constatada a inadimplência por culpa do consumidor. Nesse passo, ressalto que o Banco réu não logrou êxito em refutar a alegação da autora/consumidora de que jamais manteve relação jurídica com este, nem que os descontos tenham se dado de forma legítima, visto que, caberia ao Demandado a comprovação da existência da relação negocial ou da existência de eventual fraude. Isto porque, em que pese colacionada pela parte demandada fotocópia do contrato supostamente firmado pela autora, sustentado a legalidade de sua conduta, ao se pronunciar sobre a peça contestatória, a suplicante refutou que tenha mantido qualquer relação contratual com a requerida, impugnando os documentos trazido com a defesa. Desse modo, negada pela parte demandante a autenticidade do documento, cabia à suplicada - que o produziu - comprovar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 429, II, do CPC[1]. Ocorre que, tendo sido o banco réu intimado para juntar aos autos o contrato com a impressão digital da autora, na melhor qualidade possível, para fins de realização da prova pericial, este restou inerte (certidão de Id 20845485). E, mais, peticionou nos autos informando que não tinha mais provas a produzir (Id 20845490). Diante deste cenário, filio-me ao entendimento do Juízo a quo, ao fundamentar que (Id 20845498): “Desse modo, em que pese a parte ré tenha apresentado cópia do contrato com suposta digital da autora, ela não apresentou o contrato original para que a perícia fosse viabilizada, como determinado pela perita elencada para o caso, de modo que entendo que ela não se desincumbiu em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Além disso, não é demais observar que, no caso em apreço, estamos a tratar de consumidora analfabeta, hipossuficiente, em que a legalidade na contratação de um empréstimo contratado por ela deve ser ainda mais criteriosa, de modo que entendo que caberia ao réu a apresentação do documento original para averiguar se a digital era de fato da autora, assim como entendo que deveria ter no ato da contratação do serviço a apresentação de procuração pública, o que não houve no presente caso. Somando-se a isso, de acordo com a parte autora, tal contrato nunca foi de seu conhecimento, de modo que quando foi determinada a perícia por este juízo, prontamente compareceu à secretaria para que suas digitais fossem colhidas, ao passo que a parte ré não cumpriu com as determinações, não apresentando o contrato original”. Sendo assim, impugnada pela parte demandante a autenticidade do documento trazido com a contestação, e considerando a não realização da prova pericial por inércia exclusiva da parte requerida, entendo que não logrou êxito a suplicada em evidenciar que foi o autor quem efetivamente contratou o negócio jurídico impugnado - ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Corroborando o entendimento, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - VERIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia cinge-se em saber a quem deve ser atribuído o ônus de provar a alegação da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, cujo inadimplemento ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A questão, assim posta e dirimida na decisão agravada, consubstancia-se em matéria exclusivamente de direito, não havendo se falar na incidência do óbice constante do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte; II - Nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela; III - No tocante à não-comprovação do dissídio jurisprudencial, assinala-se que a matéria cuja divergência se sustenta coincide com a questão trazida pela alínea "a" do permissivo constitucional, de modo que resta despiciendo apreciar a comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da admissibilidade do apelo nobre sob o argumento de violação da legislação federal; IV - Recurso improvido. (STJ - AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 28/08/2008). Assim, afora a inversão do ônus probandi em favor da parte autora, autorizada pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, competia ao banco réu a comprovação da existência do negócio jurídico, sendo certo que não se pode exigir do suplicante a prova de “fato negativo”, impondo-se a quem alega a ocorrência do “fato positivo” (o banco) o ônus de sua prova. Tecidas tais considerações e ausente a prova da contratação, e do consequente inadimplemento que legitimaria o desconto nos proventos do demandante, resta configurada a irregularidade da cobrança efetivada, sendo inarredável a responsabilização da demandada pelos danos perpetrados. Nestes termos, não há que se falar em reforma do julgamento hostilizado, uma vez que entendo que o referido foi prolatado de forma escorreita, de acordo com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, o qual condenou o suplicado ao pagamento de danos materiais e morais à suplicante. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos. Assim, diante de toda a situação analisada nos autos, os danos material e moral restaram comprovados, tendo o demandante passado por situação vexatória ao sofrer descontos em seus proventos, indevidamente, como se devedor fosse. Nesse sentido, em situação bastante semelhante a dos autos, recentemente decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA. CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DETRIMENTO DA SEGURADORA. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AOS PARÂMETROS DA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817350-46.2020.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 09/12/2022). Vencido este aspecto, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração à situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Dessa forma, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito, e as do lesado, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Na espécie, seguindo a lógica do razoável recomendada, entendo por majorar o montante do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido da parte apelante, e um decréscimo patrimonial da empresa recorrida. A respeito da pretensão do réu para que não ocorra a devolução na forma dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário, a despeito da repetição do indébito ter sido determinada em dobro, entendo que merece ser mantida a decisão, haja vista que os descontos eram indevidos, porque não houve demonstração pela ré de contratação válida. Neste sentido, aplica-se à espécie o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista: Art.42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mesmo norte, esta Corte de Justiça também vem se pronunciando: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA.CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LESÃO CONFIGURADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR SISTEMAS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Constitui dever das Instituições Financeiras proceder com todas as cautelas necessárias para se evitar ações fraudulentas adotando sistemas de segurança capazes de identificar a legitimidade do usuário para fins de celebração de contratos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800377-72.2020.8.20.5152, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 03/08/2022). Por fim, acerca da compensação do valor creditado na conta corrente da autora, verifico que constitui consequência inexorável à declaração de nulidade do contrato em questão o retorno das partes ao status quo ante, de modo que assiste ao banco réu o direito à compensação dos valores creditados na conta corrente da demandante com a quantia a ser devolvida em razão dos descontos indevidos. Neste ponto, ressalto que restou demonstrado o recebimento do valor na conta da autora, conforme documento de Id 20845432. Enfim, a sentença há de ser reformada também quanto a este ponto, haja vista que a não compensação do quantum comprovadamente creditado na conta bancária de titularidade da demandante representaria enriquecimento sem causa, o que é vedado, considerando-se o disposto nos arts. 182 e 884 do Código Civil[2]. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÍVIDA NÃO CONSTITUÍDA REGULARMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS GERADOS A PARTIR DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO EM CONCRETO. COMPENSAÇÃO DE VALORES LIBERADOS EM FAVOR DO AUTOR QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802554-34.2021.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 28/06/2023). Destaquei. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo da parte ré, apenas para determinar a compensação do valor creditado na conta corrente da parte Autora (Id 20845432) com a quantia a ser devolvida em razão dos descontos declarados indevidos; e dou provimento parcial ao Recurso interposto pela Autora, para majorar o valor da indenização por dano moral para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pela operadora de plano de saúde ré, com as devidas atualizações legais já fixadas no 1ºGrau, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 [1] Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. [2] "Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(27)