Procedimento Comum Cível 0803670-41.2022.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803670-41.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 08:18

Transitado em Julgado em 08/11/2023

08/11/2023, 08:16

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

26/08/2023, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

26/08/2023, 17:50

Publicado Intimação em 25/08/2023.

26/08/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

26/08/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803670-41.2022.8.20.5100. AUTOR: MARIA DE FATIMA MORAIS LIMA REU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA proposta por MARIA DE FÁTIMA MORAIS LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e deferimento do pedido de parcelamento das despesas processuais iniciais (id. 87459874). Intimada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (demonstrado no id. 87512372). Decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal (Agravo de Instrumento nº 0814875-41.2022.8.20.0000 – anexa). Acórdão de conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (id. 103046241, págs. 01/09). Certidão de trânsito em julgado (id. 103046241, pág. 10). É o relatório. Passo a decidir. O art. 290 do CPC estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Entretanto, embora indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, manteve-se inerte quanto a determinação do pagamento das custas e despesas de ingresso. Desse modo, amolda-se, pois, a hipótese dos autos, ao disposto no art. 290 do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 290 e 485 do CPC, DECLARO O EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo e proceda-se com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 08:32

Indeferida a petição inicial

22/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de outros documentos

07/07/2023, 14:44

Conclusos para despacho

12/12/2022, 17:38

Juntada de Petição de outros documentos

08/12/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 14:24

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 15:59

Despacho

•05/12/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803670-41.2022.8.20.5100. AUTOR: MARIA DE FATIMA MORAIS LIMA REU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA proposta por MARIA DE FÁTIMA MORAIS LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e deferimento do pedido de parcelamento das despesas processuais iniciais (id. 87459874). Intimada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (demonstrado no id. 87512372). Decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal (Agravo de Instrumento nº 0814875-41.2022.8.20.0000 – anexa). Acórdão de conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (id. 103046241, págs. 01/09). Certidão de trânsito em julgado (id. 103046241, pág. 10). É o relatório. Passo a decidir. O art. 290 do CPC estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Entretanto, embora indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, manteve-se inerte quanto a determinação do pagamento das custas e despesas de ingresso. Desse modo, amolda-se, pois, a hipótese dos autos, ao disposto no art. 290 do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 290 e 485 do CPC, DECLARO O EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo e proceda-se com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 31/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

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