Execução de Título Extrajudicial 0125733-58.2011.8.20.0001 - TJRN

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

27/12/2025, 06:04

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

27/12/2025, 06:03

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 10:41

Transitado em Julgado em 11/12/2024

08/01/2025, 10:41

Decorrido prazo de EDIVALDO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:26

Decorrido prazo de EDIVALDO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:12

Decorrido prazo de Gesilda Lima Martinez de Souza em 24/09/2024 23:59.

07/12/2024, 01:28

Decorrido prazo de Gesilda Lima Martinez de Souza em 24/09/2024 23:59.

07/12/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

06/12/2024, 06:13

Publicado Intimação em 03/09/2024.

06/12/2024, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/11/2024, 15:44

Publicado Intimação em 01/04/2024.

29/11/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

28/11/2024, 01:08

Publicado Intimação em 06/11/2024.

28/11/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125733-58.2011.8.20.0001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: San Marino Comércio de Veículos Ltda e outros (2) SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de San Marino Comércio de Veículos Ltda e outros (2), igualmente qualificado(a). Execução proposta em 15/09/2011 fundada em nota de crédito comercial nº 183.2010.451.4623, emitida em 09/06/2010, ID 58463263, Pág. 10-25. Frustrada a primeira tentativa de citação o credor postulou a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para localização de novo endereço do citando. Despacho deferindo a suspensão requerida, e escoado o prazo a intimação do credor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, ID 58463266, em 29/11/2011. O credor postulou expedição de mandado de citação no endereço dos avalistas, diligência igualmente frustrada, ID 58463267, Pág. 5. Novel petição do exequente requereu a busca de endereços no sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. Citação dos devedores operada em 04/07/2013 (data da juntada do mandado), certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID 58463270, Pág. 4. Intimado acerca da frustração da penhora, por ato ordinatório, ID 58463270, Pág. 5, em 11/07/2013, o credor postulou o bloqueio on line, via BACENJUD, bem como a consulta de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, ID 58463271, em 16/07/2013. Consulta RENAJUD ineficaz, bloqueio BACENJUD frustrado, ID 58463274, Pág. 4-6. Renovada a consulta REANJUD em nome do devedores pessoas físicas, o credor indicou à penhora o veículo NISSAN FRONTIER 4X4, 2003, PLACA KLD-7042, ID 58463277. Determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação e imposição de restrição no sistema RENAJUD, verificou-se que o veículo não mais pertencia ao devedor. Novamente intimado para manifestar-se o credor requereu dilação de prazo para localizar acerco constritável, medida deferida. O exequente postulou a declaração de ineficácia da transferência de propriedade do veículo, sustentando fraude à execução e renovação do mandado de penhora e avaliação do bem, ID 58464281. Conclusos os autos, o juiz determinou a realização de audiência de conciliação, na qual o credor ratificou os termos do pedido antecedente. Novamente conclusos, o magistrado determinou a intimação do executado para manifestar-se acerca da suposta fraude à execução, bem como forneça informações sobre o senhor Francisco Dimas de Oliveira. Intimação do devedor frustrada. O credor forneceu novo endereço, requerendo a renovação da diligência e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ID 58464285. Diligência novamente frustrada, ID 58464286. O Banco credor juntou substablecimento, ID 58464287, Pág. 1 e na Pág. 5 postulou dilação de prazo para informar endereço atualizado do devedor. Na petição ID 58464287, Pág. 9 o credor insiste na tese de fraude à execução, requerendo a transferência de propriedade do veículo, expedição de mandado de penhora e avaliação e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Mais uma vez inócua a intimação do devedor, o credor postulou dilação de 30 (trinta) dias de prazo para fornecer novo endereço do executado, ID 58464289. Suspensos os autos por 30 (trinta) dias, sobreveio petição para citação do devedores por edital. Decisão indeferindo a citação por edital em razão dos devedores já se encontrarem citados, bem como indeferido o pedido de transferência do veículo, vez que não houve penhora, condicionando a análise da suposta fraude à execução à informação do endereço completo do adquirente do veículo e determinada a penhora on line, ID 58464292, em 01/03/2018, medida inócua, ID 58464293, Pág. 2-5. Habilitação do devedor Marcelo de Macedo Rocha, com juntada de procuração, ID 58464294, em 23/10/2018. O credor requereu nova incursão no RENAJUD e INFOJUD em nome de todos os devedores e expedição de ofício ao registro de imóveis, a fim de possível localização de bens, deferida a pesquisa nos sistema e indeferida a expedição de ofício. O credor insiste na tese da suposta fraude à execução, determinado, o juiz, a intimação do devedor habilitado para falar sobre o ponto e informar seu endereço atualizado, ID 58464298. O devedor por petição ID 58464299 explicou a cadeia de compra e venda do veículo, pugnando pelo afastamento da acusação de fraude à execução, juntou documentos. Instado a se manifestar o credor reforçou o pedido anterior, ID 58464302, Pág. 6. Autos digitalizados em 07/08/2020. Decisum indeferindo o reconhecimento de fraude à execução e intimação do credor para dar prosseguimento ao feito, ID 63112595, em 05/12/2020. Novamente o credor requereu a pesquisa de bens no INFOJUD, expedição de ofício ao cartório de imóveis e BACENJUD, ID 65306572, em 10/02/2021. Deferida a penhora on line, restou ineficaz, ID 81755744, INFOJUD e RENAJUD nos autos IDs 87051672 e ss, intimado o credor reiterou o pedido de expedição de ofício ao cartório de imóveis e inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, ID 88206405. Decisão determinando a inscrição dos devedores no SERASAJUD, indeferindo o pedido de expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis e inclusão no CNIB, ID 92881504. O credor postulou a adoção de medidas atípicas em desfavor dos devedores e intimação para indicação de bens penhoráveis, ID 98394542. Os devedores Marília Menezes de Oliveira e Marcelo de Macedo Rocha informaram não possuir bens a indicar, ID 109055593 e 109235287. O juízo da 4ª Vara deu-se por incompetente e determinou a redistribuição dos autos a este juízo, por sorteio, em 22/03/2024. Recebidos os autos o juízo da 25ª Vara Cível antevendo possível ocorrência da prescrição intercorrente intimou o credor para falar sobre o ponto. Atendendo ao reclamo o credor manifestou-se ID 118982575. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação dos devedores operada em 04/07/2013, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois título constituído de nota de crédito comercial. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Devo rememorar que igualmente decidido não ter lugar intimação pessoal do credor para discorrer sobre prescrição intercorrente, pois cabe ao causídico que o representa, em intimado, apresentar causas suspensivas e/ou interruptivas da antedita prescrição. A manifestação do credor limitou-se a dizer não ter agido com desídia, mas, conforme tratado linhas pretéritas, apresentar petições que não levam à penhora efetiva e útil não interrompe a prescrição intercorrente. Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. No caso presente, não houve expressamente suspensão do processo. O marco inicial suspensivo ânuo deve ser reputado como o momento de primeira ciência do credor da não localização de bens do devedor, 11/07/2013 (ID 58463270, Pág. 5 - ato ordinatório de intimação da frustração da penhora no ato citatório). Desse marco (11/07/2013 - quinta-feira) a 11/07/2014 (sexta-feira) o processo e prazo prescricional ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Transcorrido esse prazo ânuo, sem que localizados bens penhoráveis, em 14/07/2014, a prescrição intercorrente começou a fluir (Súmula 314 STJ, aplicada por força do decidido no retromencionado Incidente de Assunção de Competência). Ou seja em 14/07/2017 - foi efetivamente implementada a prescrição intercorrente, sopesando que já computada a suspensão ânua. Esse posicionamento tem sido seguido pelas 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Egrégio TJRN, vide Apelação Cível nº 0037285-17.2008.8.20.0001, Apelação Cível nº 034722-08.2015.8.20.5001, dentre outros. Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Não há restrições ou anotações impostas por este juízo. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 17:27

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:01

Decorrido prazo de Anna Helena Dantas de Oliveira em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:00

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:57

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125733-58.2011.8.20.0001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: San Marino Comércio de Veículos Ltda e outros (2) SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de San Marino Comércio de Veículos Ltda e outros (2), igualmente qualificado(a). Execução proposta em 15/09/2011 fundada em nota de crédito comercial nº 183.2010.451.4623, emitida em 09/06/2010, ID 58463263, Pág. 10-25. Frustrada a primeira tentativa de citação o credor postulou a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para localização de novo endereço do citando. Despacho deferindo a suspensão requerida, e escoado o prazo a intimação do credor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, ID 58463266, em 29/11/2011. O credor postulou expedição de mandado de citação no endereço dos avalistas, diligência igualmente frustrada, ID 58463267, Pág. 5. Novel petição do exequente requereu a busca de endereços no sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. Citação dos devedores operada em 04/07/2013 (data da juntada do mandado), certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID 58463270, Pág. 4. Intimado acerca da frustração da penhora, por ato ordinatório, ID 58463270, Pág. 5, em 11/07/2013, o credor postulou o bloqueio on line, via BACENJUD, bem como a consulta de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, ID 58463271, em 16/07/2013. Consulta RENAJUD ineficaz, bloqueio BACENJUD frustrado, ID 58463274, Pág. 4-6. Renovada a consulta REANJUD em nome do devedores pessoas físicas, o credor indicou à penhora o veículo NISSAN FRONTIER 4X4, 2003, PLACA KLD-7042, ID 58463277. Determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação e imposição de restrição no sistema RENAJUD, verificou-se que o veículo não mais pertencia ao devedor. Novamente intimado para manifestar-se o credor requereu dilação de prazo para localizar acerco constritável, medida deferida. O exequente postulou a declaração de ineficácia da transferência de propriedade do veículo, sustentando fraude à execução e renovação do mandado de penhora e avaliação do bem, ID 58464281. Conclusos os autos, o juiz determinou a realização de audiência de conciliação, na qual o credor ratificou os termos do pedido antecedente. Novamente conclusos, o magistrado determinou a intimação do executado para manifestar-se acerca da suposta fraude à execução, bem como forneça informações sobre o senhor Francisco Dimas de Oliveira. Intimação do devedor frustrada. O credor forneceu novo endereço, requerendo a renovação da diligência e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ID 58464285. Diligência novamente frustrada, ID 58464286. O Banco credor juntou substablecimento, ID 58464287, Pág. 1 e na Pág. 5 postulou dilação de prazo para informar endereço atualizado do devedor. Na petição ID 58464287, Pág. 9 o credor insiste na tese de fraude à execução, requerendo a transferência de propriedade do veículo, expedição de mandado de penhora e avaliação e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Mais uma vez inócua a intimação do devedor, o credor postulou dilação de 30 (trinta) dias de prazo para fornecer novo endereço do executado, ID 58464289. Suspensos os autos por 30 (trinta) dias, sobreveio petição para citação do devedores por edital. Decisão indeferindo a citação por edital em razão dos devedores já se encontrarem citados, bem como indeferido o pedido de transferência do veículo, vez que não houve penhora, condicionando a análise da suposta fraude à execução à informação do endereço completo do adquirente do veículo e determinada a penhora on line, ID 58464292, em 01/03/2018, medida inócua, ID 58464293, Pág. 2-5. Habilitação do devedor Marcelo de Macedo Rocha, com juntada de procuração, ID 58464294, em 23/10/2018. O credor requereu nova incursão no RENAJUD e INFOJUD em nome de todos os devedores e expedição de ofício ao registro de imóveis, a fim de possível localização de bens, deferida a pesquisa nos sistema e indeferida a expedição de ofício. O credor insiste na tese da suposta fraude à execução, determinado, o juiz, a intimação do devedor habilitado para falar sobre o ponto e informar seu endereço atualizado, ID 58464298. O devedor por petição ID 58464299 explicou a cadeia de compra e venda do veículo, pugnando pelo afastamento da acusação de fraude à execução, juntou documentos. Instado a se manifestar o credor reforçou o pedido anterior, ID 58464302, Pág. 6. Autos digitalizados em 07/08/2020. Decisum indeferindo o reconhecimento de fraude à execução e intimação do credor para dar prosseguimento ao feito, ID 63112595, em 05/12/2020. Novamente o credor requereu a pesquisa de bens no INFOJUD, expedição de ofício ao cartório de imóveis e BACENJUD, ID 65306572, em 10/02/2021. Deferida a penhora on line, restou ineficaz, ID 81755744, INFOJUD e RENAJUD nos autos IDs 87051672 e ss, intimado o credor reiterou o pedido de expedição de ofício ao cartório de imóveis e inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, ID 88206405. Decisão determinando a inscrição dos devedores no SERASAJUD, indeferindo o pedido de expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis e inclusão no CNIB, ID 92881504. O credor postulou a adoção de medidas atípicas em desfavor dos devedores e intimação para indicação de bens penhoráveis, ID 98394542. Os devedores Marília Menezes de Oliveira e Marcelo de Macedo Rocha informaram não possuir bens a indicar, ID 109055593 e 109235287. O juízo da 4ª Vara deu-se por incompetente e determinou a redistribuição dos autos a este juízo, por sorteio, em 22/03/2024. Recebidos os autos o juízo da 25ª Vara Cível antevendo possível ocorrência da prescrição intercorrente intimou o credor para falar sobre o ponto. Atendendo ao reclamo o credor manifestou-se ID 118982575. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação dos devedores operada em 04/07/2013, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois título constituído de nota de crédito comercial. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Devo rememorar que igualmente decidido não ter lugar intimação pessoal do credor para discorrer sobre prescrição intercorrente, pois cabe ao causídico que o representa, em intimado, apresentar causas suspensivas e/ou interruptivas da antedita prescrição. A manifestação do credor limitou-se a dizer não ter agido com desídia, mas, conforme tratado linhas pretéritas, apresentar petições que não levam à penhora efetiva e útil não interrompe a prescrição intercorrente. Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. No caso presente, não houve expressamente suspensão do processo. O marco inicial suspensivo ânuo deve ser reputado como o momento de primeira ciência do credor da não localização de bens do devedor, 11/07/2013 (ID 58463270, Pág. 5 - ato ordinatório de intimação da frustração da penhora no ato citatório). Desse marco (11/07/2013 - quinta-feira) a 11/07/2014 (sexta-feira) o processo e prazo prescricional ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Transcorrido esse prazo ânuo, sem que localizados bens penhoráveis, em 14/07/2014, a prescrição intercorrente começou a fluir (Súmula 314 STJ, aplicada por força do decidido no retromencionado Incidente de Assunção de Competência). Ou seja em 14/07/2017 - foi efetivamente implementada a prescrição intercorrente, sopesando que já computada a suspensão ânua. Esse posicionamento tem sido seguido pelas 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Egrégio TJRN, vide Apelação Cível nº 0037285-17.2008.8.20.0001, Apelação Cível nº 034722-08.2015.8.20.5001, dentre outros. Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Não há restrições ou anotações impostas por este juízo. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 08:45

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2024, 08:43

Conclusos para decisão

05/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de EDIVALDO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de Anna Helena Dantas de Oliveira em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:30

Decorrido prazo de Anna Helena Dantas de Oliveira em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:30

Decorrido prazo de EDIVALDO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:29

Decorrido prazo de EDIVALDO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:29

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:29

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO NUNES EXECUTADO: SAN MARINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, MARCELO DE MACEDO ROCHA, MARÍLIA MENEZES DE Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0125733-58.2011.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 07:40

Conclusos para despacho

25/03/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO NUNES EXECUTADO: SAN MARINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, MARCELO DE MACEDO ROCHA, MARÍLIA MENEZES DE OLIVEIRA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0125733-58.2011.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARCOS ANTONIO NUNES contra

25/03/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2024, 20:37

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:56

Declarada incompetência

22/03/2024, 14:45

Conclusos para despacho

22/01/2024, 21:22

Decorrido prazo de Marília Menezes de Oliveira Rocha em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:27

Juntada de aviso de recebimento

31/10/2023, 14:46

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:21

Juntada de aviso de recebimento

31/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 21:47

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2023, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2023, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 11:37

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:24

Conclusos para despacho

13/04/2023, 08:56

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 14:01

Publicado Intimação em 08/03/2023.

17/03/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

17/03/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SAN MARINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, MARCELO DE MACEDO ROCHA, MARÍLIA MENEZES DE OLIVEIRA ROCHA DESPACHO Retifique-se o cadastro processual, fazendo constar como procuradores da parte exequente, exclusivamen Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0125733-58.2011.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 10:56

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 03:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:59

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 16:56

Conclusos para despacho

20/01/2023, 09:36

Juntada de certidão

20/01/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 21:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 18:29

Conclusos para despacho

08/09/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:52

Publicado Intimação em 19/08/2022.

22/08/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

22/08/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:04

Determinada a quebra do sigilo fiscal

16/08/2022, 22:30

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

21/05/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:25

Outras Decisões

03/05/2022, 23:11

Conclusos para decisão

03/05/2022, 23:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2022, 09:26

Conclusos para decisão

12/08/2021, 13:28

Decorrido prazo de Anna Helena Dantas de Oliveira em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 15:48

Decorrido prazo de EDIVALDO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 09:43

Outras Decisões

05/12/2020, 19:38

Conclusos para despacho

09/08/2020, 16:32

Recebidos os autos

07/08/2020, 17:05

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/06/2020, 14:39

Expedição de termo

05/06/2020, 12:38

Recebidos os Autos do Magistrado

28/05/2020, 17:34

Concluso para despacho

23/08/2019, 09:24

Petição

23/08/2019, 09:24

Certidão expedida/exarada

02/08/2019, 08:57

Relação encaminhada ao DJE

01/08/2019, 12:15

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2019, 12:54

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2019, 12:54

Mero expediente

30/07/2019, 10:16

Concluso para despacho

01/07/2019, 16:26

Petição

01/07/2019, 16:26

Certidão expedida/exarada

12/06/2019, 13:55

Relação encaminhada ao DJE

11/06/2019, 14:02

Mero expediente

29/05/2019, 10:27

Petição

15/05/2019, 10:06

Recebido os Autos do Advogado

13/05/2019, 13:09

Remetidos os Autos ao Advogado

30/04/2019, 10:49

Certidão expedida/exarada

25/04/2019, 10:44

Relação encaminhada ao DJE

24/04/2019, 13:35

Recebidos os Autos do Magistrado

24/04/2019, 10:22

Recebidos os Autos do Magistrado

24/04/2019, 10:22

Mero expediente

22/04/2019, 12:20

Concluso para despacho

12/04/2019, 14:07

Petição

12/04/2019, 14:06

Recebido os Autos do Advogado

03/04/2019, 09:49

Remetidos os Autos ao Advogado

01/04/2019, 08:09

Certidão expedida/exarada

26/03/2019, 09:02

Relação encaminhada ao DJE

25/03/2019, 10:21

Recebidos os Autos do Magistrado

25/03/2019, 10:07

Recebidos os Autos do Magistrado

25/03/2019, 10:07

Mero expediente

21/03/2019, 09:07

Concluso para despacho

28/11/2018, 12:56

Petição

28/11/2018, 12:55

Certidão expedida/exarada

30/10/2018, 09:08

Relação encaminhada ao DJE

29/10/2018, 15:16

Bloqueio/penhora on line

23/10/2018, 12:28

Concluso para despacho

27/08/2018, 14:48

Certidão expedida/exarada

30/04/2018, 09:37

Relação encaminhada ao DJE

27/04/2018, 14:17

Mero expediente

01/03/2018, 11:12

Petição

14/12/2017, 12:33

Reativação

14/12/2017, 12:32

Processo Suspenso

23/11/2017, 13:54

Certidão expedida/exarada

22/11/2017, 15:30

Relação encaminhada ao DJE

20/11/2017, 15:32

Recebimento

20/11/2017, 14:10

Recebimento

20/11/2017, 14:10

Mero expediente

19/10/2017, 13:47

Concluso para despacho

17/10/2017, 11:38

Petição

17/10/2017, 11:37

Certidão expedida/exarada

04/10/2017, 09:17

Relação encaminhada ao DJE

02/10/2017, 15:20

Recebimento

29/09/2017, 12:34

Mero expediente

21/09/2017, 10:35

Concluso para despacho

20/09/2017, 11:46

Juntada de carta devolvida

20/09/2017, 11:33

Expedição de carta de intimação

13/09/2017, 13:33

Certidão expedida/exarada

14/07/2017, 09:40

Relação encaminhada ao DJE

13/07/2017, 10:01

Recebimento

13/07/2017, 09:59

Decisão Proferida

10/07/2017, 09:19

Concluso para despacho

03/07/2017, 10:50

Petição

03/07/2017, 10:50

Petição

03/07/2017, 10:49

Certidão expedida/exarada

21/06/2017, 11:15

Relação encaminhada ao DJE

20/06/2017, 13:12

Petição

19/06/2017, 12:25

Certidão expedida/exarada

14/06/2017, 08:28

Relação encaminhada ao DJE

13/06/2017, 13:10

Recebimento

13/06/2017, 12:15

Mero expediente

05/06/2017, 15:30

Concluso para despacho

24/05/2017, 13:15

Juntada de carta devolvida

24/05/2017, 13:07

Expedição de carta de intimação

16/03/2017, 08:59

Mero expediente

19/12/2016, 12:22

Petição

15/12/2016, 14:36

Recebimento

14/12/2016, 13:12

Remetidos os Autos ao Advogado

12/12/2016, 14:19

Certidão expedida/exarada

11/11/2016, 08:46

Relação encaminhada ao DJE

10/11/2016, 11:43

Recebimento

10/11/2016, 09:29

Mero expediente

17/10/2016, 13:56

Concluso para despacho

10/10/2016, 09:23

Juntada de carta devolvida

10/10/2016, 09:19

Expedição de carta de intimação

22/09/2016, 14:05

Certidão expedida/exarada

25/05/2016, 12:36

Relação encaminhada ao DJE

20/05/2016, 12:22

Mero expediente

11/05/2016, 15:52

Juntada de carta devolvida

11/05/2016, 10:53

Juntada de carta devolvida

11/05/2016, 10:53

Juntada de carta devolvida

11/05/2016, 10:53

Audiência Preliminar/Conciliação

11/05/2016, 09:29

Expedição de carta de intimação

26/04/2016, 12:59

Certidão expedida/exarada

18/04/2016, 08:37

Relação encaminhada ao DJE

15/04/2016, 11:19

Mero expediente

31/03/2016, 10:26

Audiência

31/03/2016, 10:26

Petição

30/03/2016, 13:24

Recebimento

15/03/2016, 11:54

Remetidos os Autos ao Advogado

08/03/2016, 10:32

Certidão expedida/exarada

03/03/2016, 08:56

Relação encaminhada ao DJE

02/03/2016, 11:10

Mero expediente

01/03/2016, 15:32

Petição

12/02/2016, 11:38

Certidão expedida/exarada

01/12/2015, 10:12

Relação encaminhada ao DJE

30/11/2015, 12:52

Despacho Proferido em Correição

24/11/2015, 11:16

Certidão expedida/exarada

18/11/2015, 10:20

Relação encaminhada ao DJE

17/11/2015, 15:21

Recebimento

16/11/2015, 16:56

Despacho Proferido em Correição

03/11/2015, 10:19

Concluso para despacho

31/08/2015, 14:31

Documento

31/08/2015, 14:31

Certidão expedida/exarada

20/08/2015, 12:23

Relação encaminhada ao DJE

19/08/2015, 10:22

Recebimento

17/08/2015, 14:36

Mero expediente

14/08/2015, 14:45

Concluso para despacho

05/05/2015, 11:34

Petição

05/05/2015, 11:33

Recebimento

05/05/2015, 11:26

Remetidos os Autos ao Advogado

28/04/2015, 10:59

Certidão expedida/exarada

22/04/2015, 09:54

Relação encaminhada ao DJE

20/04/2015, 11:59

Mero expediente

14/04/2015, 09:43

Documento

08/07/2014, 11:27

Certidão expedida/exarada

25/06/2014, 09:40

Relação encaminhada ao DJE

23/06/2014, 11:58

Recebimento

23/06/2014, 11:10

Mero expediente

20/06/2014, 13:50

Concluso para despacho

19/03/2014, 15:33

Petição

19/03/2014, 13:54

Recebimento

19/03/2014, 11:26

Remetidos os Autos ao Advogado

11/03/2014, 11:28

Petição

11/03/2014, 11:26

Certidão expedida/exarada

27/02/2014, 10:03

Relação encaminhada ao DJE

26/02/2014, 12:08

Mero expediente

25/02/2014, 14:42

Bloqueio/penhora on line

18/02/2014, 08:48

Certidão expedida/exarada

07/02/2014, 10:31

Relação encaminhada ao DJE

06/02/2014, 12:56

Recebimento

06/02/2014, 11:52

Mero expediente

03/02/2014, 16:46

Concluso para despacho

28/01/2014, 16:34

Petição

28/01/2014, 16:34

Recebimento

28/01/2014, 12:42

Remetidos os Autos ao Advogado

23/01/2014, 10:54

Certidão expedida/exarada

21/01/2014, 09:10

Relação encaminhada ao DJE

20/01/2014, 15:29

Ato Ordinatório praticado

20/01/2014, 15:02

Certidão expedida/exarada

14/10/2013, 12:00

Recebimento

11/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

11/10/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/10/2013, 12:00

Petição

18/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

11/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

10/07/2013, 12:00

Juntada de mandado

04/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

04/07/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

02/07/2013, 12:00

Juntada de AR

05/06/2013, 12:00

Expedição de mandado

28/05/2013, 12:00

Petição

22/05/2013, 12:00

Recebimento

20/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

08/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

06/05/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

03/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

23/04/2013, 12:00

Mero expediente

21/02/2013, 12:00

Petição

01/02/2013, 13:00

Concluso para despacho

01/02/2013, 13:00

Recebimento

31/01/2013, 13:00

Remetidos os Autos ao Advogado

29/01/2013, 13:00

Certidão expedida/exarada

25/01/2013, 13:00

Juntada de mandado

23/01/2013, 13:00

Ato Ordinatório praticado

23/01/2013, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

23/01/2013, 13:00

Expedição de mandado

08/01/2013, 13:00

Expedição de mandado

07/01/2013, 13:00

Recebimento

19/12/2012, 13:00

Petição

19/12/2012, 13:00

Remetidos os Autos ao Advogado

04/12/2012, 13:00

Despacho Proferido em Correição

20/11/2012, 13:00

Expedição de carta de intimação

20/11/2012, 13:00

Expedição de carta de intimação

13/11/2012, 13:00

Reativação

13/11/2012, 13:00

Prazo Alterado

18/12/2011, 13:00

Certidão expedida/exarada

01/12/2011, 13:00

Processo Suspenso

01/12/2011, 13:00

Recebimento

30/11/2011, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

30/11/2011, 13:00

Concluso para despacho

29/11/2011, 13:00

Mero expediente

29/11/2011, 13:00

Petição

28/11/2011, 13:00

Certidão expedida/exarada

25/10/2011, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

24/10/2011, 13:00

Ato ordinatório

21/10/2011, 13:00

Juntada de mandado

18/10/2011, 13:00

Expedição de mandado

26/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/09/2011, 12:00

Recebimento

21/09/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

21/09/2011, 12:00

Mero expediente

20/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

16/09/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

15/09/2011, 12:00

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de EDIVALDO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gesilda Lima Martinez de Souza em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gesilda Lima Martinez de Souza em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(32)

legal