Execução Fiscal 0000449-55.2002.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0000449-55.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VAREJISTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0000449-55.2002.8.20.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Fazenda Pública em face da(s) parte(s) acima nominada(s), para cobrança dos débitos mencionados nas certidões de dívida ativa (CDAs) juntada(s) com a inicial. A execução foi ajuizada em 09/02/2002 e, após citada(s) a(s) parte(s), o processo seguiu seu trâmite, até culminar, em data de 09/11/2016, na não localização de bens penhoráveis da(s) executada(s), não havendo nos autos, desde então, nenhuma outra medida constritiva válida. Acerca da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.340.553-RS1 (julgado sob o rito do Recurso Representativo de Controvérsia - RRC), firmou tese de que o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo - um ano de suspensão - concretiza-se com a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Nos termos da jurisprudência do STJ, o fluxo dos prazos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 é automático, de forma que o lapso de 1 (um) ano de suspensão tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, mostra-se dispensável, para a contagem da prescrição, o despacho determinando o arquivamento dos autos, já que, após o término da suspensão por um ano, tem início o prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 314 do STJ. Deste modo, após a intimação da Fazenda exequente acerca da não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, e uma vez verificada a inércia do credor em promover o efetivo andamento da execução, no lapso temporal igual ou superior a seis anos, sem a ocorrência de causas interruptivas da contagem do prazo prescricional, a Fazenda Pública deverá ser ouvida, novamente, antes de ser decretada a prescrição do crédito fiscal. Em face do exposto, intime-se a Fazenda exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Findo o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos imediatamente conclusos, para decisão pertinente. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito 1 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) autuado em 15/08/2012 – Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Data do Julgamento: 12.09.2018, Documento: 78186560 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/10/2018)

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

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Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

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