Execução de Título Extrajudicial 0103958-68.2017.8.20.0100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0103958-68.2017.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103958-68.2017.8.20.0100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: LUBRIFICAR COMERCIO & SERVICO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial movido por Banco do Nordeste de Brasil S/A em face de LUBRIFICAR COMERCIO & SERVICO LTDA - ME, ambos devidamente qualificados. Em petição constante do id. n.º 93440509, a parte exequente informou acerca da liquidação da dívida objeto da presente demanda, e requereu a extinção do processo com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. É, em síntese, o relatório. Com efeito, execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]”. No caso em tela, tendo havido a liquidação da dívida, alternativa não resta senão o acolhimento do pedido. Diante do exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, inc. II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desconstituídas eventuais penhoras nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em razão do princípio da causalidade. Custas finais cobradas por meio da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas autuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança (SCC) juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 – TJRN). Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências a serem cumpridas, arquive-se. Assu/RN, na data da assinatura digital. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

24/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de LUBRIFICAR COMERCIO & SERVICO LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUBRIFICAR COMERCIO & SERVICO LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2023.

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