Cumprimento de sentença 0800330-40.2019.8.20.5118 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800330-40.2019.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 12:29

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 12:29

Decorrido prazo de Sabemi Seguradora S/A em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de Sabemi Seguradora S/A em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:09

Juntada de Petição de comunicações

06/02/2025, 10:10

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:37

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:34

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800330-40.2019.8.20.5118. EXEQUENTE: ANTONIA SABINO DA SILVA EXECUTADO: SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença em que consta como exequente ANTONIA SABINO DA SILVA em face do executado SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO BRADESCO S/A., todos já qualificados. Após ter sido intimado para pagar voluntariamente o crédito exequendo, o executado depositou nos autos um valor como garantia do juízo (ID nº 119658601) e impugnou o cumprimento de sentença (ID nº 121025581). Decisão de ID nº 123424073 acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixou a execução no montante de R$ 5.735,98 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e determinou a intimação do executado para depositar o valor remanescente. O executado comprovou o pagamento do débito restante (ID nº 127023680). Alvará expedido no ID nº 138861008. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 924, do CPC/2015, assim prescreve: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente No caso dos autos, o executado depositou nos autos um valor como garantia do juízo (ID nº 119658601) e impugnou o cumprimento de sentença (ID nº 121025581). Decisão de ID nº 123424073 acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixou a execução no montante de R$ 5.735,98 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e determinou a intimação do executado para depositar o valor remanescente. O executado comprovou o pagamento do débito restante (ID nº 127023680). Alvará expedido no ID nº 138861008. Logo, nada resta a este Juízo senão extinguir o presente feito em razão da satisfação da obrigação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015, declarando a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. JUCURUTU/RN, data da assinatura. Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 10:38

Decisão

•08/07/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800330-40.2019.8.20.5118. EXEQUENTE: ANTONIA SABINO DA SILVA EXECUTADO: SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença em que consta como exequente ANTONIA SABINO DA SILVA em face do executado SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO BRADESCO S/A., todos já qualificados. Após ter sido intimado para pagar voluntariamente o crédito exequendo, o executado depositou nos autos um valor como garantia do juízo (ID nº 119658601) e impugnou o cumprimento de sentença (ID nº 121025581). Decisão de ID nº 123424073 acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixou a execução no montante de R$ 5.735,98 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e determinou a intimação do executado para depositar o valor remanescente. O executado comprovou o pagamento do débito restante (ID nº 127023680). Alvará expedido no ID nº 138861008. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 924, do CPC/2015, assim prescreve: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente No caso dos autos, o executado depositou nos autos um valor como garantia do juízo (ID nº 119658601) e impugnou o cumprimento de sentença (ID nº 121025581). Decisão de ID nº 123424073 acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixou a execução no montante de R$ 5.735,98 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e determinou a intimação do executado para depositar o valor remanescente. O executado comprovou o pagamento do débito restante (ID nº 127023680). Alvará expedido no ID nº 138861008. Logo, nada resta a este Juízo senão extinguir o presente feito em razão da satisfação da obrigação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015, declarando a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. JUCURUTU/RN, data da assinatura. Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800330-40.2019.8.20.5118 Polo ativo ANTONIA SABINO DA SILVA Advogado(s): HELENNA TAYLLA SOUZA Polo passivo SABEMI SEGURADORA SA e outros Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR, MARCILIO MESQUITA DE GOES, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS PELA EMPRESA SEGURADORA DEMANDADA NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Sabino da Silva, em face de sentença proferida no ID 22055057, pelo Juízo da Vara Única Da Comarca de Jucurutu/RN, que, em sede de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos materiais e morais, proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A e Sabemi Seguradora S.A, julga extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a instituição financeira, e parcialmente procedente em face da empresa seguradora, reconhecendo a ilegitimidade dos descontos efetuados na conta da apelante, determinando a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos e atualizados, e improcedente a condenação por danos morais. No mesmo dispositivo reconhece a sucumbência recíproca na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora e 70% (setenta por cento) para parte ré, fixando os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), suspendendo a exigibilidade em relação à parte autora em razão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais de ID 22055061, a parte autora discorre que resta comprovada a conduta ilícita da seguradora demandada quanto aos descontos indevidos na sua aposentadoria, devendo ser responsabilizada pelo dano moral causado. Realça que o valor deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) conforme orientação jurisprudencial desta Corte d Justiça. Por fim, pleiteia pelo conhecimento e provimento do apelo. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 22055065), nas quais realça o exercício regular de um direito e da ausência de ato ilícito. Discorre sobre o descabimento dos danos morais alegado, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Termina postulando pelo desprovimento do apelo da parte autora. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 12ª Procuradoria de Justiça, declina de sua intervenção no feito, por ausência de interesse público (ID. 22129598). É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cumpre analisar o mérito da lide propriamente dito, que se limita em perquirir acerca do alegado dano moral reclamado pela parte autora. É inquestionável o fato de que a parte ré, conforme relatado pela autora e demonstrado nos autos, de forma negligente, efetivou descontos indevidos no benefício da parte autora. Com efeito, não há nos autos cópia de contrato apta a demonstrar a regularidade da contratação do seguro descrito na exordial. Assim, constata-se que a parte demandada causou diversos constrangimentos a parte autora, lhe imputando um débito ilegítimo, através de um contrato não firmado pela mesma, sendo-lhe, portanto, devida a indenização correspondente à situação vexatória pela qual foi submetido, devendo ser reformada a sentença que não reconhece os danos extrapatrimoniais suportados pela recorrente. Conforme disposto na sentença competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do serviço hostilizado pela parte autora, o que não restou comprovado no caso dos autos. Com efeito, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC), razão pela qual caberia à demandada anexar aos autos o contrato firmado entre as partes, o que não ocorreu. Evidencia-se, pois, que a parte demandada não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica. Desta feita, a cobrança efetivada em nome da parte autora especializou-se de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte demandada, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera moral da parte autora. Com efeito, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente por um débito que não contraiu, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela demandante. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo. Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME AUTORAL EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO QUE GERA DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC (AC nº 2018.002477-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 18.12.2018). EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO QUE GERA DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2017.014252-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 10.12.2018). Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exacerbada. Assim sendo, o valor da prestação indenizatória deve ser fixado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar compatível com os danos morais ensejados, consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte de Justiça sobre o tema. Por fim, considerando a reforma da sentença, reconhecendo a total procedência dos pedidos iniciais, promovo a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a ser integralmente suportados pela seguradora recorrida. Destaque-se que tendo sido o recurso julgado procedente descabe falar em honorários recursais. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pela parte autora, reformando a sentença para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Determino ainda que os ônus sucumbenciais recaiam exclusivamente sobre a ré. É como voto. Natal/RN, 11 de Dezembro de 2023.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800330-40.2019.8.20.5118. AUTOR: ANTONIA SABINO DA SILVA REU: SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos materiais e morais (com pedido de tutela de urgência) ajuizada por ANTONIA SABINO DA SILVA em face da SABEMI SEGURADORA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial. Em síntese, aduz o(a) Autor(a) que foram descontados indevidamente, mediante débito automático, da sua conta bancária numerários a título de “SABEMI SEGURADO” referente a uma suposta contratação de tarifa bancária. Entretanto, a parte autora alega que jamais realizou a referida contratação de serviços junto ao demandado. Por fim, requer: a) a cessação dos descontos indevidos a título de “SABEMI SEGURADO”; b) repetição do indébito, em dobro, de todos os valores que foram cobrados indevidamente a título de “SABEMI SEGURADO”; c) indenização por danos morais; Citado, o demandado o BANCO BRADESCO SA apresentou contestação alegando a preliminar de ilegitimidade passiva e a SABEMI SEGURADORA S.A. apresentou contestação tempestivamente na qual sustentou a regularidade da contratação do referido contrato securitário e pugnou pela improcedência do pleito. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação na qual reiterou os termos da inicial e requereu a realização de perícia grafotécnica. Fora determinado a realização de perícia grafotécnica, entretanto esta restou impossibilitado em virtude de a parte autora ser analfabeta. Vierem os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1. DAS PRELIMINARES. O Banco Bradesco S.A. alegou a ilegitimidade passiva no presente feito sob o argumento de que os supostos descontos indevidos realizados na conta bancária da autora estão vinculados a empresa SABEMI SEGURADORA S.A. e que esta não compõe o grupo econômica Bradesco S.A, o que lhe assiste razão. Logo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. de maneira que o processo deve seguir apenas em face da SABEMI SEGURADORA S.A.. 2.2 DO MÉRITO. Cingem-se as questões de mérito, neste processo, quanto à existência ou não da contratação de serviços bancários que ensejaram a cobrança da tarifa “SABEMI SEGURADO”. Por fim, se é cabível a repetição indébito das referidas cobranças realizadas e indenização por danos morais. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” (grifos acrescidos) Da análise acurada dos autos, observa-se que o(a) Autor(a) comprovou fato constitutivo do seu direito, a saber, a juntada de extratos da sua conta bancária onde se verifica descontos mensais a título de “SABEMI SEGURADO” (ver ID nº 46382294, 46382320 e 46382343), ou seja, 3 (três) parcelas no total de R$ 40,00 (quarenta reais) cada. Por outro lado, não fora possível a realização de prova pericial diante do fato de o contrato estar assinado e a parte autora ser analfabeta, conforme demonstra seu documento de identificação oficial (ver ID nº 46382187 e 100444177) o que demonstra a fraude na assinatura aposta. Portanto, assiste razão ao(a) Autor(a), para ser reconhecido indevido os descontos da sua conta bancária a título de “SABEMI SEGURADO” acrescido de eventuais descontos ocorridos após o ajuizamento da presente ação. Passo a análise da repetição indébito referente aos pagamentos realizados oriundos dos descontos mensais realizados. Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (grifei) Debruçando-se sobre o dispositivo legal transcrito, a jurisprudência pátria entende que o florescimento do direito do consumidor à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor. No caso presente, a parte autora demonstrou o efetivo desembolso para adimplir a cobrança em questão, conforme se constata no extrato bancário acostado aos autos (ver ID nº 46382294, 46382320 e 46382343), ou seja, 3 (três) parcelas no total de R$ 40,00 (quarenta reais) cada. Já a má-fé não restou demonstrada uma vez que o demandado efetuou os descontos com amparo contratual, ainda que fraudado. Assim, deve-se haver a repetição de indébito de forma simples, o qual deverá ser contabilizado em sede de cumprimento de sentença. Por fim, passo a análise da eventual responsabilidade civil do demandado por eventuais danos extrapatrimoniais. Para exsurgir o dever de reparar, em rápidas palavras, deve ser evidenciado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Compulsando os autos, não vislumbro dano extrapatrimonial da cobrança indevida de valores, sem negativização do nome da demandante em órgãos de proteção ao crédito ou que privem a parte de valores significativos de seus numerários, configurando, no caso presente, mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável, sem que reste evidenciada ofensa a direitos da personalidade da vítima, nem maculem a sua dignidade. Não tem o condão, por si só, de engendrar dano moral indenizável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência pátria, inclusive. o E.TJRN, vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA, IMAGEM OU QUALQUER ABALO DE ORDEM MORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL – 0800534-21.2020.8.20.5160. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Desembargador CORNÉLIO ALVES. Julgado em 20/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO QUITADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução dos valores efetivamente pagos, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC. A cobrança, em que pese indevida, não ocasionou danos mais graves ao autor, não ensejando a indenização dano moral - pretendida. Sentença reformada em parte. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079651246, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 11/04/2019) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO NÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO, NA HIPÓTESE CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), correspondentes à dobra legal de valor que teria sido indevidamente debitado, automaticamente, de conta bancária de titularidade da parte autora, em razão de contrato não reconhecido. Inconformado, pretende a parte recorrente a reforma da sentença de origem a fim de que seja reconhecido o dano moral que sustenta ter experimentado. II. Recurso próprio e tempestivo (ID 7270278). Preparo regular (ID 7270280, ID 7270281, ID 7270283, ID 7270284). Contrarrazões apresentadas (ID 7270289). III. Cinge-se a controvérsia na configuração de dano moral em hipótese do desconto indevido na conta corrente da parte autora. Na espécie, restou incontroversa a inexistência do contrato de seguro havido entre as partes, haja vista não ter, a parte recorrida, demonstrado o ajuste que ocasionou os descontos automáticos em conta bancária da parte autora. IV. Em que pese o aborrecimento experimentado pela parte recorrente, não consta nos autos qualquer evidência de afronta aos atributos da personalidade de modo a configurar dano moral indenizável, ante o valor de pequena monta descontado em sua conta corrente. Com efeito, não se trata caso concreto de dano "in re ipsa", nos moldes da legislação em vigor e jurisprudência elaborada nos Tribunais, em especial porque não há lesão ao nome do consumidor, como ocorre em situações análogas. Assim, convém destacar que, apesar do dissabor vivenciado pela parte autora por ter de buscar solução judicial, não há prova de lesão aos atributos da personalidade, ante a ausência de comprovação de privação econômica da parte autora, não havendo falar-se em reparação. Precedentes: (Acórdão n.1092073, 07092594120168070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/04/2018, Publicado no DJE: 02/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão n.1076042, 07194151520178070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 26/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). V. Recurso conhecido e não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VI. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1155296, 07091504720188070006, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se que a cobrança indevida pode ensejar eventual mácula a direitos da personalidade, mas de forma extraordinária, com a devida demonstração durante o curso processual, o que não ocorrera no caso presente. Por essas razões, merece prosperar, em parte, o pleito autoral, tão somente para determinar a repetição do indébito simples dos valores efetivamente desembolsados pela parte autora. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, diante da ilegitimidade passiva ad causam configurada, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil em face do Banco Bradesco S.A. e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial em face da SABEMI SEGURADORA S.A., extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 para condená-lo a: A) Cessar com os descontos indevidos a título de “SABEMI SEGURADO” na conta bancária da parte autora, sob pena de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial. B) Pagar a parte autora a repetição do indébito, de forma simples, o que será contabilizado em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça). C) Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno as partes em honorários advocatícios, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 600,00(seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). D) Condeno a parte ré em 70% das custas judiciais devidas e deixo de condenar a parte autora em custas processuais em razão dos benefícios da gratuidade da justiça deferida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretária Judiciária. Publique-se. Intimem-se. JUCURUTU /RN, data da assinatura. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de Sabemi Seguradora S/A em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sabemi Seguradora S/A em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)