Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801047-28.2023.8.20.5113 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801047-28.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

22/03/2024, 08:52

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 08:28

Juntada de certidão

30/01/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

29/01/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

29/01/2024, 15:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/01/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 06:11

Decorrido prazo de RODOLFO AZEVEDO DO NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801047-28.2023.8.20.5113. REQUERENTE: EMILIA BATISTA BORGES DESPACHO Reative-se os autos. Considerando o alegado pela parte autora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) defiro o pedido formulado nos ID’s 1058947854 e 1090005049. Expeça-se ofício para a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, a fim de que procedam com a liberação dos valores pertencentes a sua falecida mãe, em seu favor, transferindo-se os respectivos valores para a conta indicada na petição retro. Após, cumprida a diligência acima, intime-se a parte autora pra, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda persiste algum requerimento. Em caso negativo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 08:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:55

Juntada de diligência

07/12/2023, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2023, 17:01

Juntada de certidão

29/11/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 08:57

Documentos

Despacho

•18/10/2023, 21:57

Sentença

•23/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMILIA BATISTA BORGES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801047-28.2023.8.20.5113 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de alvará judicial promovida por EMÍLIA BATISTA BORGES, visando a liberação de saldo existente em nome da de cujos IZABEL BATISTA BORGES. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que a parte é legítima e está bem representada, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, pelo que passo à análise meritória. O feito posto em análise é um procedimento de jurisdição voluntária, atinente à transferência de bem partilhado, nos termos do art. 725, VII, CPC. Da análise dos autos, resta incontestável que a parte autora é herdeira da falecida, havendo, inclusive, renúncia expressa dos demais herdeiros da de cujos quanto ao recebimento de valores, conforme de ID’s 101528671, 101528675 e 101529329. A existência dos valores também resta comprovada pelos documentos de ID’s 104257095 e 104318159. Assim, o presente pleito merece acolhimento, vez que na hipótese dos autos, o art. 1º da Lei 6.858/80 também autoriza que tal valor, não recebidos em vida por seus respectivos titulares, poderão ser pagos aos sucessores do falecido, indicados em Alvará Judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC c/c Lei 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial e AUTORIZO que a requerente Sra. EMÍLIA BATISTA BORGES, realize o levantamento do saldo constante na conta da Caixa Econômica e no saldo constante nos benefícios de nº 32/129.283.284-0 e nº 21/2023.308.488-9 pertencentes a sua falecida mãe. Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas diligências, arquivem-se os autos bando baixa na distribuição. Isento de custas face à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se e Intime-se. Esta sentença valerá como instrumento de ALVARÁ JUDICIAL para os fins aqui expressos. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODOLFO AZEVEDO DO NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/12/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

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