Usucapião 0801177-53.2022.8.20.5145 - TJRN

Usucapião 0801177-53.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801177-53.2022.8.20.5145. AUTOR: PONTAL DA BARRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REU: NEGOCIOS IMOBILIARIOS PINTO E BASTOS LTDA - ME, AGOSTINHO CLAUDIO BAGO MONTEIRO DE ALMEIDA, VALDECIR OSVALDO DA ROCHA, IMOBILIARIA MINHOTA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Pontal da Barra Investimentos Imobiliários Ltda. em face de Negócios Imobiliários Pinto e Bastos Ltda., Agostinho Cláudio Bago Monteiro de Almeida, Valdecir Osvaldo da Rocha e Imobiliária Minhota Ltda., no qual sustenta que adquiriu no ano de 2008, por meio de dois contratos particulares celebrados com o primeiro réu, a posse dos lotes 6, 7, 8, 9, 10, 19, 20, 21, 22, 23, da quadra E, e lotes 7, 8 e 9 da quadra D, do loteamento Minhoto IV. Alega que os imóveis nunca foram turbados, mantendo uma posse mansa, pacífica e exclusiva até os dias atuais. Deste modo, requereu a declaração da prescrição aquisitiva e a concessão do domínio útil sobre os imóveis. Juntou os documentos que acompanham a inicial. O demandado Valdecir Osvaldo da Rocha apresentou contestação ao id. 115122016, no qual suscita sua ilegitimidade passiva, haja vista ter realizado a venda dos lotes (1, 2, 3, 4, 5 da quadra E) para Joabe dos Santos Bezerra, bem como a inépcia da inicial, em razão dos lotes indicados pelo autor na peça inicial não serem aqueles mencionados na planta. Sustentou que o autor nunca teve posse sobre os lotes que lhe pertenceram, tanto que no contrato de compra e venda há menção a outros lotes. Em seguida, Joabe dos Santos Bezerra compareceu aos autos e apresentou contestação (id. 115133354), no qual sustenta a ilegitimidade passiva de Valdecir Osvaldo da Rocha, haja vista a veda dos lotes, bem como a inépcia da inicial, em razão dos lotes indicados pelo autor na peça inicial não serem aqueles mencionados na planta. Sustentou que o autor nunca teve posse sobre os lotes que lhe pertenceram, tanto que no contrato de compra e venda há menção a outros lotes. A parte autora apresentou réplica (id. 118407738) esclarecendo que celebrou escritura pública para aquisição dos lotes narrados na inicial, mas quando tentou levar a registro com a apresentação estudo georreferenciado, o Cartório se negou a registrar o imóvel em razão de existir sobreposição. Ademais, reiterou os termos da inicial e requereu que fossem rechaçadas as alegações dos demandados. As Fazendas Municipal, Estadual e Federal não demonstraram interesse na demanda (id. 96600463, 96272464 e 96261945). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) da legitimidade passiva Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva de Valdecir Osvaldo da Rocha, o art. 109 do CPC dispõe que “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Neste sentido, observa-se que a demanda foi ajuizada em 23/08/2022, momento em que os imóveis foram tornados litigiosos. Por sua vez, a venda entre Valdecir Osvaldo Rocha e Joabe dos Santos Bezerra ocorreu apenas no ano de 2023, de modo que a situação se enquadra na previsão do dispositivo transcrito. Portanto, reconheço a legitimidade de Valdecir Osvaldo da Rocha para figurar no polo passivo da demanda, rejeitando a preliminar suscitada. b) da inépcia da inicial Por sua vez, no que diz respeito à preliminar de inépcia da petição inicial, o art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, assim disciplina: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Analisando os autos, verifica-se que o autor alega que adquiriu a posse dos lotes 6, 7, 8, 9, 10, 19, 20, 21, 22, 23, da quadra E, e lotes 7, 8 e 9 da quadra D, do loteamento Minhoto IV, razão pela qual requereu a declaração da prescrição aquisitiva sobre os referidos lotes. Tal descrição do terreno se dá em razão daquilo que consta no contrato celebrado com a imobiliária, primeira ré. Contudo, em análise à planta georreferenciada juntada pelo autor (id. 92515991), verifica-se que o terreno que se pretende usucapir não se encontra nem mesmo parcialmente inserida nos lotes apontados. Em verdade, a planta indica que o terreno se encontra inserido em trechos dos lotes 1 a 5 da quadra D; 1, 2 e 27 da quadra C; e 1 a 5 da quadra E. Neste sentido, em sede de réplica, o autor informou que a compra dos lotes se deu por meio de escritura pública juntada aos ids. 118409018 a 118409015, porém quando tentou averbar no registro público o memorial descritivo, o Cartório de Nísia Floresta se negou em razão da sobreposição de áreas. Conforme se vê, o terreno narrado na peça inicial, o objeto do contrato de compra e venda, e o terreno constante nos documentos juntados na exordial não são compatíveis entre si, tendo em vista que envolvem lotes distintos. Em razão da tal fato, observa-se até mesmo dificuldade de defesa por parte dos demandados, que inclusive alegaram que os imóveis adquiridos pelo autor não perpassaram aqueles que lhe pertenceram. Contudo, essa alegação é verdadeira apenas quando observada a narração dos fatos, mas inverídica diante dos documentos. Esclareça-se, neste momento, que não cabe ao autor modificar quais lotes pretende usucapir (acolhendo o georreferenciamento), sob pena de permitir a alteração da petição inicial após a citação de todos os réus e início do saneamento processual, em contrariedade ao art. 329 do CPC. Da mesma forma, não se concebe que o autor apresente novos documentos que digam respeito àqueles lotes descritos na inicial. Isso porque, em tal situação, seria necessário reiniciar todo o procedimento, haja vista a apresentação de nova planta georreferenciada e certidão cartorária, em face de novos réus e com novas intimações da Fazenda Pública, haja vista tratar-se de terreno distinto. Assim sendo, cabe apenas a extinção do feito pela inépcia da petição inicial, haja vista a incompatibilidade e ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e os documentos presentes na petição inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da peça inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, e venham os autos conclusos para cumprimento do art. 331 do Código de Processo Civil. Nísia Floresta/RN, 26 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Autor: PONTAL DA BARRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Réu: NEGOCIOS IMOBILIARIOS PINTO E BASTOS LTDA - ME e outros (3) EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO - 20 DIAS) De ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de USUCAPIÃO (49), Processo de nº 0801177-53.2022.8.20.5145, proposta por BRUNO TORRES MIRANDA CPF: 790.984.444-15, PONTAL DA BARRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 07.134.277/0001-56 em razão de NEGOCIOS IMOBILIARIOS PINTO E BASTOS LTDA - ME e outros (3), tendo sido determinada a CITAÇÃO POR EDITAL da IMOBILIÁRIA MINHOTA LTDA, CNPJ sob o n.º 11.544.293/0001-94 para que querendo, conteste a referida ação, no prazo de 15 (quinze dias, a contar do fim do prazo deste edital, sob pena de revelia e confissão. DESPACHO: Inclua-se no polo passivo Agostinho Cláudio Bago Monteiro de Almeida, Valdecir Osvaldo da Rocha e Imobiliária Minhota Ltda e citem-se os réus, conforme indicado em petição de ID 102197023. Quanto ao pedido de citação por edital da IMOBILIÁRIA MINHOTA LTDA, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Arez Praça Getúlio Vargas, 188, Centro, Arez/RN - CEP: 591700-000 Contato: (84) 3242-2095 (WhatsApp) - Email: [email protected] Processo nº: 0801177-53.2022.8.20.5145 Ação:USUCAPIÃO (49) defiro-o tendo em vista que a sua baixa por omissão junto à Receita Federal. Cumpra-se. Citem-se. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: descrito na inicial. ADVERTÊNCIAS: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, Nísia Floresta - RN- CEP.: 59164-000, 23 DE AGOSTO DE 2023. ERYDAN CAVALCANTI DE OLIVEIRA F201997-3 De ordem do MM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de IMOBILIARIA MINHOTA LTDA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHO CLAUDIO BAGO MONTEIRO DE ALMEIDA em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

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