Procedimento Comum Cível 0802109-52.2023.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São José de Mipibu

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS PEREIRA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MARIA DAS GRACAS PEREIRA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

EDVANIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 28/11/2024

03/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 22:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 07:29

Indeferida a petição inicial

30/09/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:37

Juntada de certidão

07/06/2024, 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 07:50

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 13:29

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 28/11/2024

03/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 14:48

Decisão

•21/08/2023, 13:50

30/10/2024, 22:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 07:29

Indeferida a petição inicial

30/09/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:37

Juntada de certidão

07/06/2024, 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 07:50

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 13:29

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802109-52.2023.8.20.5130. Réu: Estado do Rio Grande do Norte e outros DECISÃO De início, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DAS GRACAS PEREIRA defiro a gratuidade judiciária, ante a ausência de elementos que obstem a sua concessão. Por outro lado, da análise do feito, percebe-se a ausência de documentação essencial. Nesse ponto, ressalte-se que o laudo médico juntado no Id Num. 105495136 não tem, a princípio, relação com a pessoa em defesa de quem foi intentada a presente ação, uma vez que faz referência a uma paciente de nome “Elivania do Nascimento” (estranha à presente lide), além de possuir vários trechos ilegíveis. Assim, nos termos dos arts. 319 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o complemento da inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que junte aos autos: 1) comprovante de residência da parte autora; 2) pelo menos 03 (três) orçamentos do tratamento pleiteado, bem como laudo médico circunstanciado legível, em que conste, no mínimo, as seguintes informações (além daquelas já referenciadas no modelo de laudo juntado aos autos): 2.a) Indicação do tratamento prescrito, em que consiste, declarando a necessidade e as consequência que o paciente poderá sofrer se não o fizer; 2.b) Indicação se é caso de urgência. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos, com a indicação de urgência. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:21

Determinada a emenda à inicial

21/08/2023, 13:50

Conclusos para decisão

21/08/2023, 10:55

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 10:55