Interdição/Curatela 0804034-07.2022.8.20.5102 - TJRN

Interdição/Curatela 0804034-07.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 09:23

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 08:58

Transitado em Julgado em 09/11/2023

13/11/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

30/10/2023, 10:02

Publicado Intimação em 25/09/2023.

30/10/2023, 10:02

Decorrido prazo de FELIPE ALEXANDRE LEITE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:47

Decorrido prazo de FELIPE ALEXANDRE LEITE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

01/10/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

01/10/2023, 03:06

Publicado Intimação em 25/09/2023.

01/10/2023, 03:06

Juntada de Petição de outros documentos

25/09/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CREUZA PEREIRA DE MELO registrado(a) civilmente como CREUSA PEREIRA DE MELO SOUZA Requerido(a): JULITA PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Interdição proposta por CREUZA PEREIRA DE MELO em face de JULITA PEREIRA DE LIMA. Por meio da petição de id. 106364639, a requerente informou o falecimento da interditanda, anexando certidão de óbito (id. 106364635). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Interesse processual, por sua vez, corresponde à necessidade de ir a juízo ou nele permanecer para alcançar a tutela pretendida. Sendo que, uma vez verificado o interesse processual quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento. É o que ocorre no presente caso. A presente ação perdeu o seu objeto, tendo em vista o falecimento da parte interditanda. Falecida a interditanda, não há mais interesse em se continuar com o processo que visa a sua interdição, restando evidenciada a perda superveniente do objeto da ação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804034-07.2022.8.20.5102 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Diante do Exposto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as intimações, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CREUZA PEREIRA DE MELO registrado(a) civilmente como CREUSA PEREIRA DE MELO SOUZA Requerido(a): JULITA PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Interdição proposta por CREUZA PEREIRA DE MELO em face de JULITA PEREIRA DE LIMA. Por meio da petição de id. 106364639, a requerente informou o falecimento da interditanda, anexando certidão de óbito (id. 106364635). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Interesse processual, por sua vez, corresponde à necessidade de ir a juízo ou nele permanecer para alcançar a tutela pretendida. Sendo que, uma vez verificado o interesse processual quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento. É o que ocorre no presente caso. A presente ação perdeu o seu objeto, tendo em vista o falecimento da parte interditanda. Falecida a interditanda, não há mais interesse em se continuar com o processo que visa a sua interdição, restando evidenciada a perda superveniente do objeto da ação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804034-07.2022.8.20.5102 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Diante do Exposto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita, isentando a parte autora do pagamento de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as intimações, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 10:31

Sentença

•23/08/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CREUZA PEREIRA DE MELO registrado(a) civilmente como CREUSA PEREIRA DE MELO SOUZA Requerido(a): JULITA PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804034-07.2022.8.20.5102 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de Ação de Interdição proposta por CREUSA PEREIRA DE MELO SOUZA em face de JULITA PEREIRA DE LIMA, alegando que é filha da interditanda, o qual tem 96 (noventa e seis) anos e é acometida com Doença de Alzheimer (CID G30.9), com comprometimento intelectual e mental de caráter permanente e irreversível, não possuindo discernimento para a prática dos atos da vida civil. Requereu a decretação da interdição e sua nomeação como curadora. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão de ID 87479204, foi deferida a tutela de urgência, com nomeação da autora como curadora provisória da parte interditanda. Em audiência, foi ouvido(a) o(a) interditando(a) (ID 95822121). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou manifestação por negativa geral, assim como requereu perícia médica por profissional indicado pelo juízo (ID 100398398). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 101111527). Através da decisão de ID 101168708, foi indeferido o pedido de prova pericial requerido pela Defensoria Pública. É o relatório. Decido. De início, convêm reconhecer que a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, já que é filha da interditanda (art. 747 do CPC). A curatela é um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No presente caso, laudo médico anexado (ID 87366012), atestou ser (o)a interditando(a) portador(a) de Doença de Alzheimer (CID G30.9), tornando-(o)a incapaz de gerenciar atos de natureza negocial e patrimonial, limitando sua capacidade de autodeterminação, o que também foi corroborado pelas impressões colhidas por ocasião da entrevista, em que o interditando não conseguiu responder com discernimento as perguntas feitas. Dessa forma, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção deste Juízo. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, nos seguintes termos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Destaque-se que, apesar de não mais ser possível considerar uma pessoa absolutamente incapaz, esta pode ser submetida à curatela, caso seja necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações do art. 1.772, parágrafo único, do Código Civil e art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses do(a) curatelando(a). Ressalte-se que, nos termos da referida lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (art. 85, § 1º), embora, pela observância do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a curatela de JULITA PEREIRA DE LIMA, relativamente incapaz, no que se refere aos atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, § 1º e 85, caput e § 1º, da Lei 13.146/2015). Nomeio o(a) requerente CREUSA PEREIRA DE MELO SOUZA como curador(a) do(a) interdito(a), devendo prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC) e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de declaração de bens do(a) curatelado. Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do(a) curatelado(a), salvo sob autorização judicial. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, determino que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE INSCRIÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil que proceda à inscrição junto ao registro de casamento do(a) interditando(a), comunicando-se a este Juízo o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Decorrido prazo de FELIPE ALEXANDRE LEITE em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALEXANDRE LEITE em 18/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)