Cumprimento de sentença 0801376-79.2019.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801376-79.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801376-79.2019.8.20.5113. APELANTE: EDIVANIO COSTA DA SILVA APELADO: BANCO DIGIO S.A. DESPACHO Primeiramente, evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801376-79.2019.8.20.5113 Polo ativo BANCO CBSS S.A. Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS, IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Polo passivo EDIVANIO COSTA DA SILVA Advogado(s): STEPHAN BEZERRA LIMA EMENTA: CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O DEVIDO REGISTRO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.526/SP (TEMA 958). ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SEGURO CONTRATUAL. ADESÃO AO SERVIÇO OFERTADO PELA MESMA EMPRESA DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DADA OPÇÃO AO DEVEDOR (TEMA 972). ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA IRREGULAR DO SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ APTA A ENSEJAR NA REPETIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar a decisão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DIGIO S/A, por seu advogado, em face da sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN, que, nos autos da ação revisional nº 0801376-79.2019.8.20.5113, proposta contra si por EDIVANIO COSTA DA SILVA, julgou procedente o pleito exordial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de abusividade da cobrança da “Tarifa de Cadastro”; b) Julgar PROCEDENTE o pedido de abusividade da cobrança do “Seguro de Proteção Financeira”, condenando o requerido a restituir, em dobro, os valores efetivamente pagos pelo encargo, a teor do art. 42, CDC, devidamente acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; c) Julgar PROCEDENTE o pedido de abusividade dos Juros Remuneratórios, condenando o requerido ao pagamento do importe pago a mais pela taxa média de juros praticada, acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; d) Julgar PROCEDENTE o pedido de cancelamento da negativação cadastral, devendo a parte requerida adotar as medidas para cumprir a referida obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; e) Julgar PROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, arbitrando o valor compensatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 352/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Em função da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §2º c/c o art. 86, §único, CPC. (...)” Em suas razões recursais, o réu defende, em síntese: i) legalidade dos juros remuneratórios, uma vez que livremente contratados; ii) a apelada não realizou o pagamento de todas as parcelas do empréstimo da data do vencimento; iii) o contrato está liquidado e o nome da parte autora não está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito; iv) regularidade da cobrança de seguro contratado pelo consumidor por meio de termo de adesão; v) licitude da cobrança dos encargos contratuais; vi) ausência de dever de reparar por danos materiais e da repetição do indébito; vii) descaracterização por danos morais ou, subsidiariamente, cabimento da redução do quantum indenizatório. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões da apelada, defendendo o desprovimento do recurso. Deixou-se de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, eis que ausentes às hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO O recurso preenche seu pressuposto de admissibilidade, por isso dele conheço. Cinge-se o mérito recursal em aferir se devida a cobrança dos autos dos juros remuneratórios no contrato objeto da ação, assim como do seguro, averiguando se o demandado deve ser responsabilizado por danos materiais e danos morais. Primeiramente, quanto aos juros remuneratórios, analisando as disposições fixadas no contrato em apreço, verifico que a taxa estabelecida não se demonstra válida. Isso porque dispunha o art. 192, § 3º, da CRFB (revogado pela EC n.º 40, de 29.05.2003) que: "as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Ocorre que o texto da Súmula n.º 648 do STF impôs a revisão deste posicionamento, ao assentar que: "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Assim sendo, ante o teor do pronunciamento da Corte Suprema, é forçoso admitir-se que a citada limitação, no que tange a 12% ao ano, dada a ausência de norma complementar que a regulamentasse, nunca existiu. A Constituição, logo, não tratou concretamente da disciplina atinente aos juros remuneratórios, motivo pelo qual o estudo da matéria deve encontrar fundamento, necessariamente, na ocorrência ou não de abusividade no caso analisado. De plano, afasta-se a aplicação da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/1933) quanto ao patamar para a cobrança do encargo em comento, à vista da Súmula n.º 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." O STJ, neste aspecto, já ressaltou que: "(...) quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira". (AgRg no REsp 1052866/MS, Relator Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, j. em 23.11.2010). Desse modo, firmados os contratos anterior ou posteriormente à EC n.º 40/2003, os juros remuneratórios não sofrem a limitação da taxa de 12% (doze por cento) ao ano, muito menos da Taxa Selic. A questão, portanto, deve ser investigada sob o prisma da abusividade, analisando-se, caso a caso, concretamente, e ainda assim, impõe-se, para esta constatação, que a onerosidade seja efetivamente demonstrada, com a cabal comprovação de que tenha ocorrido desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que restou patente nos autos. Importa frisar, que a média de mercado não pode ser considerada o limite, mas, tão somente, um parâmetro de equiparação com outros contratos, de modo que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade, desde que não ultrapassem o patamar de uma vez e meia a média. Nesses termos, inclusive, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021). (destaques acrescidos). Em outras palavras, os juros aplicados ao contrato só serão considerados abusivos quando comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, contudo, esta dissonância há de ser cabalmente comprovada, relevando assentar que tal aferição em relação à taxa média de mercado é amplamente admitida pela jurisprudência em situações análogas. Ademais, consonante com o critério fixado pelo STJ, os juros cobrados não chegaram a ultrapassar ao patamar de uma vez e meia a média de mercado (STJ - AREsp: 1971560 RS 2021/0258605-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 23/02/2022). Na hipótese, tem-se que as partes firmaram contrato de cédula de crédito bancário na modalidade empréstimo pessoal, no qual a taxa fixada no contrato entabulado com a autora a título de juros remuneratórios foi de 16,9% ao mês e 551,29% ao ano (ID nº 21644684). Por outro lado, pela pesquisa feita no site do Banco Central do Brasil, relativamente a empréstimo pessoal, observa-se que a taxa média praticada pela instituição financeira no dia da contratação, em 14/02/2017, foi de 3,00% ao mês e 43,53% ao ano[1]. No caso em apreço constata-se a abusividade dos juros, devendo ser mantida a sentença. No que pertence a imputada abusividade do seguro, que teria configurado venda casada, tem-se que, em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, se manifestou, por meio do Tema 972 (Resp.1.639.320/SP), firmando as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifos acrescidos) Outrossim, de acordo com a apólice de ID nº 21644684, constata-se que o seguro prestamista foi contratado com a própria empresa com a qual o autor firmou o instrumento de financiamento, o que, na linha do entendimento jurisprudencial supra, demonstra-se ilícito, já que se interpreta que não foi possibilitado ao consumidor aderir ao contrato de seguro como livre expressão da sua vontade. Nesse aspecto, também deve ser mantida a sentença vergastada. Em caso similar concernente a contrato firmado com o ora apelante, entendeu o STJ que a cláusula contratual condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. ABUSIVIDADE. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo). 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1924440 SP 2021/0056383-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Portanto, constata-se no caso que é considerado indevida, apenas, o seguro prestamista provocado pela prestação de um serviço defeituoso. Logo, o dano material configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir o valor pago a mais pela suplicante. Resta, portanto, demonstrada a falha do réu na prestação de serviços, configurando-se ato ilícito apto a ensejar a sua responsabilização civil, ou seja, a devolução dos valores indevidamente descontados. Cumpre destacar que o artigo 927, caput, do Código Civil dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, sendo cabível frisar ter a parte autora pugnado, tão somente, a repetição do indébito na forma simples. No tocante à restituição do valor indevidamente adimplido em relação ao seguro, tenho que deve ser devolvido na forma simples, uma vez que não se verifica a má-fé da instituição financeira no caso em apreço, mormente, porque, até o presente revisional a instituição financeira encontra-se acobertada pelo princípio do pacta sunt servanda. Desse modo, cabível igualmente de reforma a sentença. Em relação aos danos morais, da análise do conteúdo probatório, verifico que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus, conforme determina o art. 373, I do CPC, porquanto não comprovou, minimamente, que a atitude dos réus possa lhe ter causado danos morais. Portanto, não havendo comprovação de eventual inscrição indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tampouco de cobrança vexatória ou inexistência de abalos morais e psíquicos, não há que se falar em danos morais, tendo a situação caracterizado apenas situação de mero aborrecimento. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação cível, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito de danos morais, assim como fixar a repetição do indébito na forma simples. Em consequência do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, consoante o entendimento firmado pelo STJ no EDc. no Agint no REsp 1573573/RJ. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator [1] Disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/ Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801376-79.2019.8.20.5113. AUTOR: EDIVANIO COSTA DA SILVA REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO EDIVANIO COSTA DA SILVA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em desfavor de BANCO CBSS S.A., todos devidamente qualificados e representados, onde requer a revisão do contrato de empréstimo, ao argumento de que os juros são abusivos e que há encargos não contratos incidentes sobre o valor das prestações. Tutela de urgência indeferida (Id nº 48232888). Citado, o requerido apresentou contestação (Id nº 59176816) sustentando, em suma, a legalidade dos encargos e requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id nº 59411741. Ofício enviado pelo SERASA informando sobre a negativação cadastral dos dados da parte autora (Id nº 98116611). As partes não desejaram produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Patente a relação de consumo travada nos autos, impõe-se o julgamento do feito sob os escólios do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em apurar a pretensa ilegalidade da cobrança dos encargos denominados “Tarifa de cadastro”, “Seguro prestamista” e “Cobrança dos juros remuneratórios acima da média de mercado”, todos incidentes no contrato de empréstimo bancário formalizado entre as partes litigantes. Passo a analisar cada exação impugnada em tópicos próprios. II.1 – Da tarifa de cadastro O Superior Tribunal de Justiça já pacificou, em sede de recurso repetitivo, a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, no julgamento do Tema 620 do STJ - "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Em igual viés, é o teor da Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Destaco, ainda, mais um excerto jurisprudencial: “Sobre a tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, o c. STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela sua validade, sendo a cobrança abusiva quando o serviço não for efetivamente prestado. (...) Nesses termos, reputa-se, em regra, válida a cobrança de tais tarifas, desde que o serviço seja efetivamente prestado ao consumidor. No caso dos autos, observa-se que como tarifa de avaliação foi cobrado o valor de R$ 420,00 e como registro do contrato a quantia de R$ 322,00. Embora a tarifa de avaliação do bem conste da especificação do crédito na cédula (item VI), não há qualquer menção a ela nas cláusulas referentes às condições gerais, e não há notícia de que o serviço tenha sido prestado. Dessa forma, como alega o apelante, o encargo lhe foi repassado de forma indeterminada, sem nenhum benefício correspondente, pois, como visto, não há evidencia de que a avaliação tenha sido realizada, o que possibilita o reconhecimento de sua abusividade e a restituição da quantia.” Acórdão 1220883, 07082524920188070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 19/12/2019. As Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Norte também adotam o entendimento ora disposto, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO, E ACESSÓRIOS/SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS EXPRESSAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE. TESE FIRMADA EM RESP No 1.639.320/SP DO STJ. LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO E VALOR DE ACESSÓRIOS/SERVIÇOS. TESE 958 DOS TEMAS REPETITIVOS DO STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REFERENTE À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E ACESSÓRIOS/SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811119-12.2021.8.20.5124, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 05/05/2023, PUBLICADO em 06/05/2023). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DO JUIZ RELATOR JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO – PROC. N. 0803202-11.2021.8.20.5004RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RECORRIDO (A): BANCO VOLKSWAGEN S/AORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATALJUIZ RELATOR: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRAEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REGULARIDADE. CONTRATO ASSINADO PELA RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACORDAO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Esta súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do art 46 da Lei n.º 9.099/95. Natal/RN, 07 de Março de 2023. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803202-11.2021.8.20.5004, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/03/2023, PUBLICADO em 30/03/2023) Vê-se, pois, que não há ilegalidade na cobrança da “Tarifa de Cadastro” e, quanto à abusividade da cobrança, não há elementos nos autos para aferir, de forma objetiva, a excessividade do valor cobrado, pelo que rejeito o pedido autoral, nesse sentido. II.2 – Do seguro de proteção financeira Como regra, a inserção do seguro de proteção financeira nos contratos bancários não é vedada, desde que seja assegurado ao consumidor a liberdade de escolher a seguradora, afigurando-se conduta ilícita a imposição de seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico do agente financiador. Tal entendimento foi consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp nº REsp 1.639.259-SP, afetado com a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), onde foi fixada a seguinte tese: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". No caso dos autos, o documentado coligido no Id nº 48226362 – pág. 04, deixa evidente que a seguradora foi imposta ao consumidor, sem que ele pudesse exercer o seu direito de escolha, tolhendo, assim, a liberdade de contratar. Nesse viés, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA ADJETO AO CONTRATO. EMPRESA PARCEIRA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO NO TERMO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO CONDICIONADA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804308-65.2022.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 07/07/2023). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO RÉU. LEGALIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ASSERTIVA FRÁGIL. INSTITUIÇÃO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONTRATANTE NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO REALIZADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A “VENDA CASADA” ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E SEGURO. TEMA 972 DO STJ. ILEGALIDADE MANTIDA QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO A ESSE TÍTULO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0866113-34.2022.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 23/05/2023). Desse modo, constatada a ilegalidade na contratação do seguro, merece acolhimento o pedido autoral no que concerne à declaração de nulidade da referida cláusula contratual. II.3 – Da abusividade dos juros remuneratórios A parte autora alegou, ainda, abusividade na taxa de juros remuneratórios, dizendo que o encargo deve observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. Tem razão o requerente. O Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência rechaçando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base, unicamente, na adoção da taxa média de mercado. Para o Colendo Tribunal é necessário, na averiguação dos encargos ditos abusivos, confluir uma série de fatores, tais como custo da operação, análise do perfil de crédito e proporcionalidade entre a taxa de juros adota e a comumente praticada no mercado de crédito. A esse respeito, vejamos: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. NATUREZA ABUSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO REALIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS" ( AgInt no AREsp 1.772.563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021). 2. No caso dos autos, a taxa contratual foi considerada abusiva não somente por ter excedido a média de mercado, mas por ter extrapolado a proporcionalidade, com a devida análise das circunstâncias fáticas que levaram à fixação do referido índice. Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2220001 RS 2022/0313221-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023). Todavia, na hipótese em estudo, a taxa de juros praticada no contrato em análise reveste-se de patente abusividade. Isso porque, ao pesquisar no sítio eletrônico do BACEN, percebe-se que a maior taxa de juros incidente sobre contratos de empréstimos não consignados, como no caso dos autos, é de 7,91% a.m. e de 149,42% a.a.[1], para o período em que foi formulado o ajuste, significando dizer que o índice de juros cobrados pelo réu é quase quatro vezes superior ao maior índice registrado pelo BACEN. Em casos símiles, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte é uníssona ao reconhecer a abusividade da taxa de juros quando superior à média de mercado acrescida de 50%, in litteris: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. RAZOABILIDADE. VALOR MÁXIMO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50%. REDUÇÃO DOS JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804199-88.2021.8.20.5102, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 22/07/2023). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. OCORRÊNCIA. JUROS ARBITRADOS ACIMA DE 50% SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RESP. 1.672.917 STJ. READEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ALEGADO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800735-05.2020.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) Portanto, como a taxa de juros contratada é superior à média de mercado acrescida de 50%, impõe-se reconhecer a abusividade, nos moldes da argumentação exposta, readequando a taxa média mensal para a maior taxa média registrada pelo BACEN, acrescida de 50%. II.4 – Exclusão dos cadastrados de inadimplentes A parte requerente postulou, ainda, pela retirada dos seus dados do rol de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a negativação é indevida. O pedido é digno de acolhimento. Com efeito, na própria contestação, a parte requerida afirmou que o contrato foi integralmente quitado, contudo remanesceu a negativação no SEARSA, conforme ofício de Id nº 98116611, mostrando-se plausível o acolhimento da obrigação de fazer, consubstanciada na retirada do nome da parte autora rol de inadimplentes. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este também é plausível, uma vez que, inobstante existirem outras inscrições cadastrais, vide Id n° 98116611, a negativação hostilizada foi a primeira a ser inserida em desfavor do autor, sendo possível a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Oportunamente, destaco: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. SÚMULA 385, DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - RI: 52875622720228090051 GOIÂNIA, Relator: Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. SÚMULA 385, DO STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. - Não se aplica a Súmula 385, do STJ, quando a negativação indevida foi a primeira anotação, inexistindo negativação preexistente, sendo devida indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000211442108001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022). EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Negativação do nome do autor por dívida que não reconhece – Sentença de procedência, declarando-se a inexigibilidade da dívida negativada, condenando-se o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (negativação indevida)(damnum in re ipsa) – Inaplicabilidade da súmula 385 do STJ, por inexistirem outras negativações quando dos apontamentos restritivos questionados, sendo todas posteriores – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Dano moral – Juros de mora – Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ) - Recursos negados.* (TJ-SP - AC: 10151331920208260405 SP 1015133-19.2020.8.26.0405, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). Destarte, ponderando a ocorrência do dano in re ipsa com as demais condições subjetivas da parte autora, sobretudo as negativações efetuadas posteriormente, arbitro a compensação extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de abusividade da cobrança da “Tarifa de Cadastro”; b) Julgar PROCEDENTE o pedido de abusividade da cobrança do “Seguro de Proteção Financeira”, condenando o requerido a restituir, em dobro, os valores efetivamente pagos pelo encargo, a teor do art. 42, CDC, devidamente acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; c) Julgar PROCEDENTE o pedido de abusividade dos Juros Remuneratórios, condenando o requerido ao pagamento do importe pago a mais pela taxa média de juros praticada, acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; d) Julgar PROCEDENTE o pedido de cancelamento da negativação cadastral, devendo a parte requerida adotar as medidas para cumprir a referida obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; e) Julgar PROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, arbitrando o valor compensatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 352/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Em função da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §2º c/c o art. 86, §único, CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Registre-se. Publique-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2017-02-02

24/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Intimação em 21/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA em 24/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA em 22/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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