Cumprimento de sentença 0801647-54.2020.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801647-54.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Unimed Natal – Sociedade de Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Djanirito de Souza Moura Neto. Embargada: Maria Alcineide de Azevedo Cândido, representada por Raimundo Cândido Filho. Advogado: Janailson Adriano Venâncio Sousa. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DA TESE OUTRORA APRESENTADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LIDE DEVIDAMENTE SOLUCIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801647-54.2020.8.20.5113 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): MATEUS HERMONT NASCIMENTO, DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES Polo passivo RAIMUNDO CANDIDO FILHO e outros Advogado(s): JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº: 0801647-54.2020.8.20.5113. Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Unimed Natal – Sociedade de Cooperativa de Trabalho Médico contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso por ela interposto. Em suas razões recursais, a parte embargante, reiterando os argumentos já postos na Apelação Cível, alega que o acórdão foi omisso ao não se manifestar acerca dos critérios estabelecidos para a execução do serviço de internação domiciliar. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. Pois bem. Como relatado, a parte embargante rechaça a conclusão adotada pelo acórdão embargado, reiterando a tese outrora apresentada de que não houve análise sobre os critérios estabelecidos para a aplicação do serviço de internação domiciliar. Adianto, todavia, que o argumento não merece prosperar, tendo em vista que todos os fundamentos foram devidamente apreciados pelo acórdão recorrido. Cito, a propósito, trechos da decisão: “Ao examinar os autos, observo que a autora, portadora de Alzheimer, realizou procedimento cirúrgico de histerectomia, de acordo com o atestado médico de Id. 21641898. Por esse motivo, o médico responsável solicitou o serviço de home care, conforme demonstra o atestado médico de Id. 21641902 - Pág. 7. Por sua vez, a operadora de saúde, embora tenha autorizado à realização do serviço, questiona os limites da obrigação, argumentando que não pode ser responsabilizada pelo fornecimento de insumos, assistência médica e estruturas físicas. Sobre a matéria, o STJ reputa como abusiva a cláusula contratual que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. [...] Inclusive, a Súmula nº 29, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, preceitua que: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.” Assim, restou caracterizada a obrigação do plano de saúde em proceder com a realização do serviço, pois houve indicação médica e existia a real necessidade do atendimento domiciliar. Em relação aos insumos necessários, o entendimento do STJ é de que a cobertura de internação domiciliar deve abranger todos os materiais para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. Já no que diz respeito à cama hospitalar, considero que o plano de saúde não pode ser compelido a fornecê-la, pois sua obrigação deve se limitar ao que foi prescrito pelo médico assistente. Apesar de a estrutura gerar inegável conforto ao paciente, ela não guarda relação com o serviço de home care, tampouco com o contrato firmado entre as partes.” (destaquei). Verifico, portanto, que não existem vícios no acórdão recorrido, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da causa foram enfrentadas, de sorte que não há como prosperar a pretensão do embargante em devolver a matéria a esta Corte com o único fim de rediscutir a matéria. Cumpre ressaltar, por oportuno que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem ficar limitado aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. Pois bem. Como relatado, a parte embargante rechaça a conclusão adotada pelo acórdão embargado, reiterando a tese outrora apresentada de que não houve análise sobre os critérios estabelecidos para a aplicação do serviço de internação domiciliar. Adianto, todavia, que o argumento não merece prosperar, tendo em vista que todos os fundamentos foram devidamente apreciados pelo acórdão recorrido. Cito, a propósito, trechos da decisão: “Ao examinar os autos, observo que a autora, portadora de Alzheimer, realizou procedimento cirúrgico de histerectomia, de acordo com o atestado médico de Id. 21641898. Por esse motivo, o médico responsável solicitou o serviço de home care, conforme demonstra o atestado médico de Id. 21641902 - Pág. 7. Por sua vez, a operadora de saúde, embora tenha autorizado à realização do serviço, questiona os limites da obrigação, argumentando que não pode ser responsabilizada pelo fornecimento de insumos, assistência médica e estruturas físicas. Sobre a matéria, o STJ reputa como abusiva a cláusula contratual que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. [...] Inclusive, a Súmula nº 29, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, preceitua que: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.” Assim, restou caracterizada a obrigação do plano de saúde em proceder com a realização do serviço, pois houve indicação médica e existia a real necessidade do atendimento domiciliar. Em relação aos insumos necessários, o entendimento do STJ é de que a cobertura de internação domiciliar deve abranger todos os materiais para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. Já no que diz respeito à cama hospitalar, considero que o plano de saúde não pode ser compelido a fornecê-la, pois sua obrigação deve se limitar ao que foi prescrito pelo médico assistente. Apesar de a estrutura gerar inegável conforto ao paciente, ela não guarda relação com o serviço de home care, tampouco com o contrato firmado entre as partes.” (destaquei). Verifico, portanto, que não existem vícios no acórdão recorrido, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da causa foram enfrentadas, de sorte que não há como prosperar a pretensão do embargante em devolver a matéria a esta Corte com o único fim de rediscutir a matéria. Cumpre ressaltar, por oportuno que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem ficar limitado aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Unimed Natal – Sociedade de Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Djanirito de Souza Moura Neto. Apelada: Maria Alcineide de Azevedo Cândido, representada por Raimundo Cândido Filho. Advogado: Janailson Adriano Venâncio Sousa. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA. PORTADORA DE ALZHEIMER. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) SOLICITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. PROCEDIMENTO NEGADO. RECUSA INDEVIDA. CAMA HOSPITALAR. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE QUE DEVE SER AFASTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A CONTAR DA SOLICITAÇÃO ATÉ A EFETIVAÇÃO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801647-54.2020.8.20.5113 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): MATEUS HERMONT NASCIMENTO, DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO, FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES Polo passivo RAIMUNDO CANDIDO FILHO e outros Advogado(s): JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0801647-54.2020.8.20.5113. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Unimed Natal – Sociedade de Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria Alcineide de Azevedo Cândido, representada por Raimundo Cândido Filho, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por MARIA ALCINEIDE DE AZEVEDO CÂNDIDO, nesta representada por RAIMUNDO CÂNDIDO FILHO, seu marido, para confirmar a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada (ID 63958138), mantendo o dever de o plano de saúde demandado prestar os serviços de tratamento na modalidade Home Care, além de fornecer os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica, nos termos da prescrição médica, bem como para CONDENAR a ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao reembolso dos valores custeados pela requerente, relativos aos insumos não fornecidos pela ré, quantia a ser atualizada monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso e, da mesma maneira, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em favor da autora, valor este a ser corrigido monetariamente (INPC) a partir de hoje (data do arbitramento – Súm. 362 STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súm. 54 STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).” Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que o serviço de assistência domiciliar não está previsto no instrumento contratual nem no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Assevera que não possui obrigação de fornecer medicamentos e insumos no tratamento domiciliar. Defende que não há como reembolsar o autor, pois inexiste qualquer comprovação dos produtos adquiridos. Argumenta que não pode ser condenada por danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 21642272). A 16ª Procuradoria de Justiça conheceu e negou provimento ao recurso (Id. 22517025). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do recurso consiste em analisar se o plano de saúde possui obrigação em disponibilizar o serviço de atendimento domiciliar a paciente, conforme solicitação médica. Os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Ao examinar os autos, observo que a autora, portadora de Alzheimer, realizou procedimento cirúrgico de histerectomia, de acordo com o atestado médico de Id. 21641898. Por esse motivo, o médico responsável solicitou o serviço de home care, conforme demonstra o atestado médico de Id. 21641902 - Pág. 7. Por sua vez, a operadora de saúde, embora tenha autorizado à realização do serviço, questiona os limites da obrigação, argumentando que não pode ser responsabilizada pelo fornecimento de insumos, assistência médica e estruturas físicas. Sobre a matéria, o STJ reputa como abusiva a cláusula contratual que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. A propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE. ABUSO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o beneficiário do plano teria direito ao tratamento home care, pois seria inconteste sua necessidade, ante o diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica - ELA. 3. Rever a conclusão da Corte de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ. 4. "Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.013.820/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) (destaquei). Inclusive, a Súmula nº 29, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, preceitua que: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.” Assim, restou caracterizada a obrigação do plano de saúde em proceder com a realização do serviço, pois houve indicação médica e existia a real necessidade do atendimento domiciliar. Em relação aos insumos necessários, o entendimento do STJ é de que a cobertura de internação domiciliar deve abranger todos os materiais para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. Nessa perspectiva: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (destaquei). Dessa forma, a operadora deve saúde deve disponibilizar todos os insumos necessários ao tratamento da paciente, bem como fornecer atendimento domiciliar por profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia e nutrição durante o tratamento, nos limites da prescrição médica. Já no que diz respeito à cama hospitalar, considero que o plano de saúde não pode ser compelido a fornecê-la, pois sua obrigação deve se limitar ao que foi prescrito pelo médico assistente. Apesar de a estrutura gerar inegável conforto ao paciente, ela não guarda relação com o serviço de home care, tampouco com o contrato firmado entre as partes. No tocante ao reembolso das despesas pagas pela paciente, entendo que a sentença agiu com acerto ao condenar o plano de saúde a ressarcir à autora pelos valores gastos com os insumos médicos a contar da data da solicitação da implantação do serviço até a efetiva execução. Quanto aos danos morais, restou inegável que a autora, em situação delicada de saúde, precisou da assistência do plano, tendo o seu pleito negado de forma ilegítima. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que: "a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906566/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021; e AgRg no AREsp 685.839/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 09/06/2015). Em relação ao quantum indenizatório pelos danos ocasionados, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. Nessa perspectiva, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição socioeconômica das partes e os parâmetros indenizatórios adotados por esta Câmara, pertinente reduzir a verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ressalto, por fim, que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal: "o art. 93, IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento." (ARE 1304367 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021). Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, a fim de: (i) afastar a obrigação da operadora de saúde de fornecer a cama hospitalar à paciente; (ii) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO APELANTE: BABYCARE SERVICOS DE SAÚDE LTDA (LAR e SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR) Advogado(s): MATEUS HERMONT NASCIMENTO APELADO: MARIA ALCINEIDE DE AZEVEDO CÂNDIDO (representado por cônjuge RAIMUNDO CÂNDIDO FILHO) Advogado(s): JANAILSON ADRIANO VENÂNCIO SOUSA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 22/03/2024 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801647-54.2020.8.20.5113 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO CANDIDO FILHO, MARIA ALCINEIDE DE AZEVEDO CANDIDO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BABYCARE SERVICOS DE SAUDE LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801647-54.2020.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por MARIA ALCINEIDE DE AZEVEDO CÂNDIDO, nesta representada por RAIMUNDO CÂNDIDO FILHO, seu cônjuge, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos já devidamente qualificados nos autos. Ao fim, foi formulado pedido de indenização a título de danos morais. Narra a inicial que a parte autora é usuária do plano de saúde particular Unimed Natal, conforme consta no ID 63946770, sendo portadora de Alzheimer, CID 10 G30.1 (atestado no ID 63946777), além de estar em situação pós operatória de histerectomia, CID 7988.8. Consta, ainda, que foi solicitado pelo médico assistente, o Dr. Alex Soares de Souza (CRM/RN 6553), a implantação de home care, tendo em vista o quadro médico da paciente. Narra que a solicitação foi deferida pelo plano de saúde demandado, sendo o serviço prestado pela empresa Lar e Saúde Assistência Domiciliar, conveniada à demandada. Todavia, após o início da prestação, deparou-se com dificuldade no cumprimento de determinados serviços já deferidos, além do indeferimento da solicitação de fornecimento de fraldas geriátricas, estrutura física, medicamentos receitados e materiais para curativos, precisando estes serem adquiridos pela própria parte autora, consoante comprovantes fiscais hospedados nos IDs 63947344, 63947339 e 63947340. Ao fim, além de pugnar pela prestação integral dos serviços de home care pela demandada, a parte autora formulou pedido de reembolso dos gastos com os insumos não fornecidos pelo plano de saúde, bem como de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em relação à requerente Maria Alcineide, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), em relação ao requerente Raimundo Cândido. A inicial é acompanhada de procuração e documentos. Em Decisão de ID 63958138, foi concedida a antecipação de tutela, sendo determinado o cumprimento integral do home care, conforme solicitação médica. Comprovantes de cumprimento da decisão liminar acostado nos IDs 64404986 e seguintes. Em Contestação apresentada pela empresa Lar e Saúde Assistência Domiciliar (ID 65156523), a empresa suscitou, em sede de preliminares, a irregularidade de representação processual pelo marido da paciente, além da ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sob a alegação de ser prestadora de serviços da Unimed Natal, agindo na forma requerida e autorizada por esta. No mérito, defendeu a regularidade dos serviços prestados, alegando ausência de culpa e inexistência de danos morais indenizáveis. Juntou aos autos prontuários de evolução da paciente Maria Alcineide (ID 65157030 e seguintes) Em Contestação apresentada pela ré Unimed Natal (ID 65276536), o plano de saúde demandado defendeu a regularidade dos serviço de home care prestados, destacando a existência de cláusula contratual que exclui a obrigação de fornecimento, pelo plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar, materiais de higiene pessoal, enfermeiro domiciliar e internação domiciliar, abrangendo tão somente os atendimentos em hospitais e ambulatórios, indicando a prestação de serviços home care como um “plus”. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação às peças contestatórias ( IDs 67343321 e 67343324), rechaçando os argumentos apresentados, oportunidade que apresentou atestado médico indicando a incapacidade para os atos civis da Sra. Maria Alcineide, bem como procuração nomeando Raimundo Cândido Filho, seu marido, como seu procurador. A parte autora juntou aos autos termo de Curador Provisório, o qual nomeia Sr. Raimundo Cândido Filho, curador provisório da Sra. Maria Alcineide de Azevedo Cândido (ID 69712185) Intimados para manifestar interesse na produção probatória, a empresa Lar e Saúde Assistência Domiciliar pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 69327434), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 69712182). A demandada Unimed Natal permaneceu em silêncio. Em petição de ID 85548248, a parte autora indicou o descumprimento da decisão liminar pelo plano de saúde demandado. Em manifestação de ID 90818350, o plano de saúde demandado apresentou comprovantes de cumprimento dos serviços de home care, em conformidade com a decisão liminar proferida. Indicação, pela parte autora, de novo descumprimento dos serviços pelo plano de saúde demandado (ID 91657190). Intimado, a Unimed Natal apresentou comprovante demonstrando a regularização da prestação dos serviços à paciente/requerente (ID 92349659). É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, tem-se que o caso comporta julgamento antecipado. A prova documental é suficiente para o deslinde do mérito no caso concreto e os elementos trazidos aos autos pelas partes, jungidos às regras de distribuição do ônus probatório, permitem conclusões para fins de julgamento. Assim, passa-se ao julgamento, no permissivo do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, é necessário que se diga que a relação discutida nos autos tem caráter essencialmente consumerista. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esboçado na súmula nº 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-lhe o Código de Defesa do Consumidor. Como matéria preliminar, a demandada suscitou a irregularidade da representação processual exercida pelo marido da requerente. Todavia, consta nos autos, além de atestado médico indicando a incapacidade da requerente/paciente para os atos civis (ID 67451440) e procuração (67451441), Termo de Curador Provisório, o qual nomeia o Sr. Raimundo Cândido, marido da requerente, como seu curador provisório (ID 69712185). Nesse sentido, em conformidade com o art. 71 do Código de Processo Civil, verifica-se a regularidade da representação processual no feito presente. Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material. Não se trata de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal, ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. É que, diante da hipossuficiência da parte autora, por uma questão de equidade, é devido ao juiz analisar os fatos alegados à luz dos documentos por ela trazidos aos autos e, a partir deste momento, proceder ao confronto com os fatos alegados pelo réu e os documentos que este colacionou aos autos. Dessa forma, parte-se da premissa de que as alegações do demandante são verdadeiras e ao demandado cabe refutá-las, pois é a parte detentora das informações capazes de demonstrar a legalidade e legitimidade da negativa de fornecimento do tratamento médico solicitado pelo demandante. Sendo assim, os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. As preliminares levantadas foram afastadas e inexistem nulidades a decretar de ofício. Examina-se do mérito. Cuida-se de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que a parte autora pugna pela determinação para que a operadora de saúde ré forneça tratamento médico na modalidade de home care, na forma solicitada pelo médico assistente; além do recebimento de indenização a título de danos morais pelas supostas condutas ilícitas praticadas pela demandada. Decerto que o contrato de adesão a que se submete o segurado do plano de saúde deve ser pautado pelos princípios da boa-fé tão bem preconizados tanto no CDC, como também no Código Civil. O conteúdo atual do contrato não corresponde somente à autonomia da vontade, mas deve ser composto por padrões mínimos de razoabilidade, equilíbrio material entre as prestações e vedação aos abusos de direito. In casu, é possível observar, pela documentação acostada, que as condições clínicas da paciente exigiam medidas especiais e urgentes, tendo em vista estar em situação pós operatória de histerectomia, além de ser portadora de Alzheimer, em quadro clínico avançado. Quanto ao fornecimento dos insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica, quais sejam medicamentos, prescritos pelo médico assistente, fraldas geriátricas, estrutura física e materiais para curativos, consta que estes não foram autorizados pelo plano de saúde demandado, sendo alegado por este a ausência de cobertura contratual. Pois bem, ante o exposto, verifica-se que o cerne da questão é averiguar a pertinência da justificação apresentada pela ré para negar o fornecimento/custeio do tratamento solicitado pela autora da presente lide. A partir daí, verificar-se-á a licitude ou não da conduta, e consequentemente, a procedência dos danos morais e materiais. Ocorre que a temática em apreço já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmado entendimento no sentido de que, a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, insumos estes que seriam fornecidos normalmente caso estivesse internado em ambiente hospitalar, sendo o home care um tratamento de saúde substitutivo à permanência do paciente em hospital. Assim, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (grifo próprio). Nessa toada, em conformidade com a Súmula 29 deste Tribunal, uma vez demonstrada a necessidade do atendimento da paciente/requerente por meio do tratamento domiciliar, consoante receituário hospedado no ID 63946774, não cabe ao plano de saúde interferência quanto ao procedimento prescrito pelo médico, incluindo o período necessário para o tratamento domiciliar, tendo em vista que compete ao profissional legalmente habilitado, o médico, realizar a devida análise acerca da viabilidade e necessidade do tratamento. A respeito da matéria, convém trazer à colação a jurisprudência dos nossos tribunais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA EM 1º GRAU. AGRAVADA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR ATRAVÉS DE HOME CARE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29 DO TJRN. TEMA SUBSTANCIADO EM JULGADO DO STJ NO AGINT NO RESP 1994152/SP, JULGADO EM 22/08/2022. PARECER MINISTERIAL EM IGUAL SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804379-16.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 05/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n° 608. 2. A prova pericial mostra-se desnecessária quando o quadro clínico grave da idosa é comprovado mediante documentação, bem como corroborado pela prescrição de médico assistente, que acompanha seu quadro e atesta a necessidade do tratamento domiciliar. 3. A concessão do tratamento domiciliar deve seguir os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça: indicação médica, concordância do paciente, condições estruturais na residência, solicitação da família e não afetação do equilíbrio contratual. 4. A obrigação da empresa de saúde em promover o fornecimento da internação domiciliar afigura-se presente mesmo que não haja previsão contratual deste tipo de medida, uma vez que o cuidado da saúde é o próprio objeto do contrato, tratando-se, pois, de bem extremamente relevante à vida e à dignidade humana, protegido constitucionalmente. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Conforme entendimento já consagrado neste Tribunal de Justiça, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Cabe ao médico, que detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente, escolher a melhor orientação terapêutica. 6. O objetivo da fixação da multa cominatória não é outro senão incentivar o cumprimento da obrigação constante da determinação judicial, e seu valor deve obediência aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com estabelecimento de limite, conforme se verifica na hipótese. 7. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. (TJDFT, Acórdão 1370541, 07107802820208070020, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo próprio). De acordo com as informações apresentadas na petição inicial, o tratamento na modalidade Home Care é o mais indicado à situação da paciente/requerente, tendo em vista, além da sua idade avançada, ser esta portadora de Alzheimer em quadro clínico avançado, demandando dependência para a realização das atividades básicas da vida diária. Desta feita, havendo elementos ainda mais evidentes do direito material pleiteado do que quando analisado em sede de cognição sumária, necessário se faz acolher o pedido autoral e confirmar a tutela antecipada outrora concedida (ID nº 63958138) para determinar que a operadora do plano de saúde ré preste a assistência médica a qual necessita a demandante. Por fim, tem-se que a pretensão autoral também se funda em indenização por danos morais em virtude dos dissabores vivenciados pela limitação no fornecimento/custeio do tratamento com a medicação Palmitato de Paliperidona. No que se refere aos danos morais, este é conceituado como um prejuízo de interesses não patrimoniais. A propósito, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2006, p.97) definem: “É o dano que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente". Quanto à sua configuração, tem-se que o direito de ser indenizado somente surge quando ultrapassada a barreira dos meros aborrecimentos e dissabores diários, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Nessa perspectiva, Pontes de Miranda descreve o dano moral como qualquer dano à normalidade da vida, qualquer fato que, por anormal, cause dor íntima, dor moral, sofrimento e angústia. Por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: ato lesivo (independente de culpa ou dolo); dano; e nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente. Assim, passo a analisar cada um dos requisitos. Primeiramente, quanto aos três aspectos supramencionados, verifico que todos restam configurados no presente feito. Quanto ao ato lesivo, observa-se que restou demonstrado nos autos quando a empresa ré passou a negar a cobertura do plano de saúde quanto ao fornecimento do tratamento na modalidade Home Care, mesmo após o médico assistente destacar a necessidade e urgência dos procedimentos, sendo o mais recomendado ao quadro clínico da paciente. Não obstante, também resta configurado o dano o fato de a ausência de tratamento atingir a saúde do paciente/autor, tratando-se de acontecimento que ultrapassa as barreiras dos meros aborrecimentos cotidianos e atinge os direitos da personalidade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já entende: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PSICOTERAPIA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ILÍCITA. RISCO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. Estando o beneficiário/segurado acometido de doenças psiquiátricas tidas como graves (transtorno depressivo grave CID: F33.2; e síndrome do pânico (CID: F41.0), e lhe sendo prescrito pelo médico assistente especialista a realização de tratamento consistente em duas sessões semanais de psicoterapia; a negativa de cobertura pela Seguradora mostra-se injustificada. [...]. 5. Cabe ainda destacar que o objeto da prestação dos serviços de seguro e planos de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial e interpretação favorável ao consumidor. Nesses termos, consideram-se abusivas quaisquer cláusulas contratuais que, a pretexto de limitar a cobertura do plano, criam verdadeiros obstáculos à realização dos procedimentos, tornando inócuo o contrato e provocando evidente desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. [...]. 7. Dano Moral. A compensação pelo dano moral é devida porque privou a parte recorrida de serviço de natureza existencial, cumprindo ressaltar que houve negativa de cobertura do tratamento prescrito, mesmo estando o beneficiário acometido de séria enfermidade e se viu repentinamente desprovido da cobertura relativa a assistência médica, numa situação de saúde delicada. Trata-se de transtorno que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos e reflete na esfera de direitos de personalidade do consumidor. 8. É assente na jurisprudência o posicionamento de que a recusa imotivada na obrigação de prestação relacionada à saúde, é violadora de direitos da personalidade, restando patente a obrigação de indenizar, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ, que preceitua que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. […]. (TJ-DF 07061369820178070003 DF 0706136-98.2017.8.07.0003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo próprio). No que se refere ao nexo de causalidade, este também se mostra presente uma vez que o dano ocorrido foi diretamente ocasionado pela conduta da parte ré. Por tais razões, o dano resta configurado. Outrossim, à luz da teoria do risco do empreendimento, merece atenção o caráter pedagógico do dano moral, que assume a feição preventiva para coibir que o fornecedor de serviços, uma vez dentro da irregularidade, passe a sanar suas condutas de modo a adequá-las às diretrizes satisfatórias da prestação do serviço. Nesse sentido, quanto ao valor da indenização pelo abalo moral, levando-se em consideração a situação econômica das partes e sempre atentando para a vedação do enriquecimento sem causa e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, sopesando as balizas da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por MARIA ALCINEIDE DE AZEVEDO CÂNDIDO, nesta representada por RAIMUNDO CÂNDIDO FILHO, seu marido, para confirmar a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada (ID 63958138), mantendo o dever de o plano de saúde demandado prestar os serviços de tratamento na modalidade Home Care, além de fornecer os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica, nos termos da prescrição médica, bem como para CONDENAR a ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao reembolso dos valores custeados pela requerente, relativos aos insumos não fornecidos pela ré, quantia a ser atualizada monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso e, da mesma maneira, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em favor da autora, valor este a ser corrigido monetariamente (INPC) a partir de hoje (data do arbitramento – Súm. 362 STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súm. 54 STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Fica a parte autora ciente de que deverá requerer a execução da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de execução no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/08/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS HERMONT NASCIMENTO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MATEUS HERMONT NASCIMENTO em 01/05/2026 06:00.

Deferido o pedido de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(40)