Execução Fiscal 0808912-45.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808912-45.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808912-45.2018.8.20.5124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: KEILA DO NASCIMENTO SILVINO, KEILA DO NASCIMENTO SILVINO - ME DECISÃO A Fazenda Pública solicitou a penhora de veículo(s) de propriedade do devedor com restrição nos autos anotada no sistema Renajud (Id.100821767). É o breve relatório. Muito embora seja juridicamente admissível a penhora por termo nos autos no contexto dos processos de execução fiscal, conforme regra presente no art. 845, § 1º, do CPC, a medida solicitada pelo Exequente, do ponto de vista prático, não trará nenhuma utilidade para o fim de satisfazer o crédito se o(s) veículo(s) não for(em) localizado(s) para futura venda em hasta pública, razão pela qual o requerimento deve ser negado. Além disso, o(s) referido(s) bem(ens) já se encontra(m) com restrição de transferência no sistema RENAJUD, o que também revela a ausência de utilidade quanto ao pedido de registro dos mesmos junto ao CNIB. Em resumo, por se tratar de veículos automotores, há necessidade de sua localização para efetivação da penhora e, o que é mais importante, para que possa haver a remoção dos bens e com isso possibilitar a futura alienação em hasta pública, entregando ao credor o produto da venda, como forma de satisfazer o débito fiscal executado. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 indefiro o requerimento em comento. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Publique-se. Intime-se. Parnamirim, data do sistema. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arqivado provisoriamente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)