Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101480-87.2013.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101480-87.2013.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101480-87.2013.8.20.0113. EXEQUENTE: NORTENG ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por NORTENG ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, e por suas representantes legais LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ e VANESSA BONFIM PACHECO DE NORONHA, advogadas habilitadas no feito, em desfavor da Fazenda Pública municipal de Areia Branca/RN, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Intimado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), o município de Areia Branca apresentou manifestação sobre os cálculos juntados aos autos pela parte executada no ID 106017721 e 106017722, reputando-os como devidos e acertados (ID 114692249). É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, observa-se que as partes em epígrafe acordam quanto aos cálculos apresentados pela exequente em ID 106017721 e 106017722. Neste particular, uma vez que as memórias de cálculos supramencionadas se encontram corretas e dentro dos parâmetros legais, tendo a própria parte executada concordado com tais cálculos apresentados pela exequente (ID 114692249), impende-se acolher o Cumprimento de Sentença de ID 106017720 e, com efeito, homologar os cálculos em ID 106017721 e 106017722. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID 106017721 e 106017722, atribuindo a expedição de RPV e/ou precatório, a depender dos valores e do limite legal, em favor da parte exequente e de suas advogadas, conforme requerido em petição de ID 106017720. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de VANESSA BONFIM PACHECO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA BONFIM PACHECO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 30/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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