Usucapião 0801615-44.2023.8.20.5113 - TJRN

Usucapião 0801615-44.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BENEVIDES GUERRA REU: DESCONHECIDO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801615-44.2023.8.20.5113 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião Especial Rural promovida pelo requerente em epígrafe, cuja pretensão é ver reconhecida em seu favor a propriedade de um imóvel com área de 1.232m² localizado na Rua Cristóvão/ Litorânea, n°225, Praia de Cristóvão, CEP 59.655-000, Areia Branca/RN. Manifestação da União requerendo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, vide ID. 106566962, em que decorreu o prazo sem manifestação. Luzia da Silva Oliveira, confinante do lado esquerdo, devidamente citada em ID. 107865485, em que decorreu o prazo sem manifestação. Fazenda Pública Estadual requereu o prazo de 60 (sessenta) dias, em que decorreu o prazo sem manifestação. Ubiratan Jales da Silva, confinante do lado direito, devidamente citado em ID. 109050112, em que decorreu o prazo sem manifestação. Município de Areia Branca – RN, citado eletronicamente, transcorrido o prazo sem manifestação. Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, vide ID. 116782098. II. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, é desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A usucapião constitui um modo de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais, pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para tal fim. A parte autora pretende a declaração do domínio do imóvel descrito na exordial, fundada na posse, que diz exercida sem oposição e de forma ininterrupta pelo prazo de 8 (oito) anos, tendo amparado o pedido no Código Civil de 2002. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora exerceu a posse contínua, sem interrupção ou oposição, há mais de 8 anos, após ter adquirido o terreno do Sr. Raimundo Patrício Melo Guimarães na quantia de R$ 5.550,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme se extrai na escritura particular de compra e venda, presente no ID. 105714545. Quanto à lide em si, não há divergência a respeito dos fatos. Nenhum dos confinantes impugnaram o pedido da parte autora. Ademais, o limite do bem restou demonstrado pelo Memorial Descritivo de Id n° 105714532, sendo também juntada certidão cartorária constatando que a parte requerente não é proprietário de outro imóvel (Id n° 106159513), preenchendo, assim, todos os requisitos para a configuração da posse usucapione. Sobre o tema, colaciono o entendimento pertinente: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DA ÁREA USUCAPIENDA. REVALORAÇÃO. PROVAS. VIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Os arts. 1.239 do CC/2002 e 191 da CF definem os requisitos legais da usucapião especial rural (ou Constitucional Rural ou Pro Labore), quais sejam: (i) posse com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem oposição, (ii) área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, (iii) utilização do imóvel como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e (iv) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel rural ou urbano. 2. Presentes os requisitos legais da usucapião especial rural, impõe-se a declaração da aquisição do domínio da área usucapienda objeto da controvérsia. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a revaloração das provas e dos fatos expressamente delineados pelas instâncias ordinárias não viola o disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o recurso especial deixa de especificar as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. A divergência jurisprudencial exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 6 Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ – REsp 1628618 / MA 2016/0254927-7, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em: 28/03/2017, Dje: 04/04/2017). Assim, com base nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, a conclusão a que se chega é que o requerente exerceu a posse por período superior a 8 anos, de maneira ininterrupta e sem oposição, o qual se manifesta suficiente para aquisição da propriedade do bem possuído. Por fim, cumpre esclarecer a natureza jurídica da sentença de usucapião. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou que se trata de sentença meramente declaratória, conforme se vê da ementa exarada no julgamento do Resp n° 118.360/SP: “A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá desde a consumação da prescrição aquisitiva”. Tecidas essas considerações, impõe-se a procedência da pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECLARAR o domínio/propriedade de FRANCISCO BENEVIDES GUERRA sobre imóvel localizado imóvel com área de 1.232m² localizado na Rua Cristóvão/ Litorânea, n° 225, Praia de Cristóvão, CEP 59.655-000, Areia Branca/RN, devidamente descrito no memorial de ID n° 105714532. Expeça-se mandado para o Cartório Único de Areia Branca/RN para proceder com as anotações de estilo. Sem condenação em verba sucumbencial ante a ausência de pretensão resistida. Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade. Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 04/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)