Execução Fiscal 0802112-96.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.107,21

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 07/10/2024

30/10/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 16:14

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: MURIU COMERCIAL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802112-96.2020.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o executado acima nominado, qualificado devidamente. Pugna o Município exequente pela extinção da execução por ilegitimidade passiva e cancelamento da CDA, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/1980 c/c com o art. 493 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula 392 do STJ. É o sucinto relatório. Pelo que se observa da situação dos presentes autos e dos processos mencionados na petição, incidem, ao caso, as disposições dos artigos 26 da LEF e 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo o primeiro dispositivo a seguinte redação: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no artigo 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição de extinção

29/05/2024, 11:29

Conclusos para decisão

25/03/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:12

Juntada de certidão

12/12/2023, 11:42

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 07/10/2024

30/10/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 16:14

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: MURIU COMERCIAL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802112-96.2020.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o executado acima nominado, qualificado devidamente. Pugna o Município exequente pela extinção da execução por ilegitimidade passiva e cancelamento da CDA, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/1980 c/c com o art. 493 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula 392 do STJ. É o sucinto relatório. Pelo que se observa da situação dos presentes autos e dos processos mencionados na petição, incidem, ao caso, as disposições dos artigos 26 da LEF e 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo o primeiro dispositivo a seguinte redação: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no artigo 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição de extinção

29/05/2024, 11:29

Conclusos para decisão

25/03/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:12

Juntada de certidão

12/12/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 09:26

Decorrido prazo de MURIU COMERCIAL LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:02

Decorrido prazo de MURIU COMERCIAL LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:21

Publicado Citação em 11/09/2023.

21/09/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 08:05

Juntada de certidão

25/08/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: MURIU COMERCIAL LTDA - ME O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAÚJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica CITADO o executado MURIU COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ n° 35.284.173/0001-63, a requerimento do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a comparecer a este Juízo, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEP 59570-000, Ceará-Mirim/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 1.107,21 (Um mil cento e sete reais e vinte e um centavo), conforme CDA de n.° 051.162.60012.1, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 9 de agosto de 2023. Eu, ANDRÉA SPOSITO MONTEIRO DOS SANTOS, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 9 de agosto de 2023. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802112-96.2020.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 14:33

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:43

Juntada de documento de comprovação

09/02/2023, 15:41

Juntada de documento de comprovação

09/02/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 10:45

Conclusos para decisão

28/06/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2021, 11:24

Juntada de Petição de diligência

10/11/2021, 11:24

Expedição de Mandado.

03/10/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 06:37

Conclusos para decisão

03/10/2020, 23:36

Distribuído por sorteio

03/10/2020, 23:35

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:29

Despacho

•25/04/2023, 14:33

Despacho

•19/09/2022, 10:45

Despacho

•09/03/2021, 06:37