Execução Fiscal 0803390-95.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.401,12

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:03

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ARLINDO FRANCISCO DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803390-95.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de ARLINDO FRANCISCO DA SILVA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive- se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 10:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição de extinção

03/01/2025, 10:11

Decorrido prazo de ARLINDO FRANCISCO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

06/12/2024, 00:09

Publicado Citação em 11/09/2023.

05/12/2024, 04:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/08/2024, 14:55

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:06

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:03

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ARLINDO FRANCISCO DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803390-95.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de ARLINDO FRANCISCO DA SILVA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive- se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 10:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição de extinção

03/01/2025, 10:11

Decorrido prazo de ARLINDO FRANCISCO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

06/12/2024, 00:09

Publicado Citação em 11/09/2023.

05/12/2024, 04:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/08/2024, 14:55

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:06

Juntada de certidão

21/05/2024, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:06

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 09:31

Juntada de certidão

15/12/2023, 09:30

Juntada de certidão

05/12/2023, 09:08

Juntada de certidão

20/11/2023, 15:37

Juntada de documento de comprovação

29/08/2023, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0803390-95.2022.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - ARLINDO FRANCISCO DA SILVA. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), ARLINDO FRANCISCO DA SILVA, CPF: 410.625.667-34, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 4.401,12, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, LARISSA AMARAL DE ARAUJO PASSAIA, Analista Judiciária, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 22:10

Juntada de certidão

04/08/2023, 08:32

Juntada de Petição de diligência

08/05/2023, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2023, 13:11

Juntada de certidão

14/04/2023, 08:10

Juntada de certidão

26/01/2023, 11:01

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:33

Juntada de certidão

21/09/2022, 09:48

Expedição de Mandado.

19/07/2022, 13:52

Juntada de aviso de recebimento

20/06/2022, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2022, 09:11

Outras Decisões

12/03/2022, 11:06

Conclusos para despacho

08/03/2022, 16:38

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 16:37

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 15:05

Decisão

•07/08/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 09:31

Decisão

•12/03/2022, 11:06