Procedimento Comum Cível 0803512-77.2022.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803512-77.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: G. G. A. D., TERCIA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803512-77.2022.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A UNIMED NATAL, por meio da petição hospedada no ID 101875591, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença exarada no ID 97892297, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para confirmar a antecipação de tutela concedida por este Juízo, determinando que a embargante mantenha o plano de saúde que a autora tem com a mesma, não condenando-a em indenização por danos morais. Alega em prol de sua pretensão a existência de obscuridade no decisum, ao argumento de que não poderia ter havido imposição de honorários tendo como referência o valor da condenação, pois só houve pedido acolhido de obrigação de fazer, devendo, ser modificada a sentença para constar os 10% do valor da causa e não em uma condenação inexistente, em que sequer houver qualquer proveito econômico. Oportunizado o contraditório, a embargada não se manifestou. Relatei. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e deles conheço. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis quando existe obscuridade, contradição ou omissão no decisum, como reza o art. 535, incisos I e II do CPC. Sem mais delongas, na linha inclusive muito bem pontuada pela embargante no sentido de que se busca pelo recurso intentado o devido aperfeiçoamento dos pronunciamentos jurisdicionais, longe de qualquer tipo de crítica a atuação judicial, sendo esta inclusive hoje a mais democrática possível, tenho como mais que pertinente a argumentação trazida nos embargos, pois realmente não houve qualquer mensuração de valores econômicos nessa ação, que se limitou somente a obrigação de fazer já implementada, logo a imposição de honorários deve ter como referência o próprio valor da causa ou até mesmo de forma equitativa. Como no presente caso, temos o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pertinente que se adote o parâmetro dos 10% desse valor, a qual inclusive supera um salário mínimo, que particularmente tenho como mínimo que qualquer profissional da advocacia deve auferir em qualquer causa. Isto posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, integrando a sentença que deve constar ao invés de 10% sobre o valor da condenação, 10% sobre o valor da causa, nos termos pleiteado pela embargante, mantendo a decisão embargada em todos os seus demais termos. P.I. CEARÁ-MIRIM/RN, 24 de agosto de 2023. JOSE HERVAL SAMPAIO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GESSICA GABI ANDRADE DANTAS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(117)