Procedimento Comum Cível 0803623-49.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803623-49.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:45

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARY ALMEIDA DE LIMA REU: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0803623-49.2022.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de acordo formulado nos termos da petição conjunta subscrita pelas partes (ID. 107841020). É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, devidamente representadas por advogado, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha a surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Isto posto, homologo por Sentença o acordo de firmado, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 9 de outubro de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 12:37

Transitado em Julgado em 09/10/2023

09/10/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:30

Homologada a Transação

09/10/2023, 12:09

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 12:03

Decorrido prazo de VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:10

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:45

Decorrido prazo de ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS LOPES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 07:28

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 12:09

Sentença

•24/08/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARY ALMEIDA DE LIMA REU: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0803623-49.2022.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por MARY ALMEIDA DE LIMA, em desfavor da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A. Vale ressaltar que inicialmente a ação foi ajuizada em desfavor da CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Posteriormente, através da petição de ID 87345003, foi requerida a retificação do polo passivo para constar a Unimed Natal como parte ré, no lugar da Central Nacional Unimed, pleito deferido através do despacho de ID 87483515. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é beneficiária do plano de saúde demandado, idosa, com 78 anos de idade, hipertensa e com insuficiência venosa e osteoporose; b) em 10 de agosto de 2022 sofreu uma queda, tendo sido internada no Hospital Casa de Saúde São Lucas e submetida a exames que constataram fratura no osso rádio e ulna; c) após vários exames foi solicitada cirurgia de urgência com uso de uma placa anatômica bloqueada para rádio distal + 10 parafusos + placa bloqueada para ulna distal + 8 parafusos; d) antes da cirurgia ser autorizada pelo plano de saúde, teve piora do seu estado de saúde acarretada por embolia pulmonar, tendo sido transferida para a UTI; e) apesar da gravidade da situação, decorreram 05 (cinco) dias e o plano de saúde não autorizou o procedimento cirúrgico solicitado. A tutela de urgência foi deferida através da decisão interlocutória de ID 86960744 no plantão noturno do dia 15/08/2022. A Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação (ID 87570060) alegando, em síntese, que não houve qualquer recusa por parte do plano de saúde, tendo o procedimento solicitado sido autorizado no dia 15 de agosto de 2022. Afirma que desde o início diligenciou o caso com toda urgência possível. Afirmou ainda que se houve alguma demora na autorização da cirurgia foi em razão dos trâmites para cotação, compra e liberação das OPME´s. Não houve prática de qualquer ato ilícito. Requer a improcedência dos pedidos. O demandado Casa de Saúde São Lucas apresentou defesa (ID 88125684) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, que não possui poder de ingerência nos plano de saúde capaz de autorizar a internação de pacientes. Afirma que o Hospital não praticou qualque ato ilícito para com a parte autora. Requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplilca rechaçando as teses das defesas (ID 88527685 e ID 87579190). Intimados a manifestar interesse na produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Hospital Casa de Saúde São Lucas, verifico que a mesma merece guarida uma vez que não há nos autos prova de qualquer recusa ou demora por parte do hospital. Dessa forma, não restando configurado ato ilícito de qualquer natureza por parte do hospital, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e excluo da lide o Hospital Casa de Saúde São Lucas S/A, prosseguindo o feito em relação apenas ao plano de saúde demandado. Passo à análise do mérito. No caso em comento, são aplicáveis os dispositivos provenientes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídico-material estabelecida entre os litigantes é dotada de caráter consumerista, pois o plano de saúde figura como fornecedor de serviços, ao passo que a autora, como destinatário final dos mesmos, existindo, inclusive, súmula do STJ neste sentido: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sendo assim, deve-se considerar que, quando o particular presta serviços na área da saúde, nos termos da autorização constitucional inserta no art. 199 da Constituição Federal, deve garantir ampla cobertura, a fim de salvaguardar a vida do consumidor, não sendo admitida qualquer negativa de cobertura quando se está diante da vida humana. A Resolução Normativa 259, da ANS, de 17/06/2011, dispõe acerca dos prazos máximos para atendimento aos beneficiários de plano de saúde: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: (...) XIV – urgência e emergência: imediato. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização. No caso em análise, a autora é idosa, com 78 anos de idade, hipertensa e com insuficiência venosa e osteoporose, sofreu uma queda e fraturou o osso rádio e ulna, tendo sido solicitada, em caráter de urgência, cirurgia com uso de uma placa anatômica bloqueada para rádio distal + 10 parafusos + placa bloqueada para ulna distal + 8 parafusos. A cirurgia foi solicitada em 10/08/2022 e somente foi autorizada em 15/08/2022, após o deferimento da tutela de urgência, que ocorreu no plantão noturno (ID 86960744). Pela documentação presente nos autos, bem como pela idade avançada da autora e diante da situação de agravamento do seu quadro de saúde em razão da embolia pulmonar ocorrida após a queda, restou devidamente comprovado que se tratava de situação de urgência, à luz da legislação supra transcrita, não havendo justificativa para a demora na autorização de cobertura por parte do plano de saúde demandado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA A SER REALIZADO COM URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. DEMORA NA ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 259 DA ANS. PRAZO IMEDIATO PARA ANÁLISE NOS CASOS DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EFETIVADA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DEMORA INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827931-76.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/03/2023, PUBLICADO em 25/03/2023) EMENTA: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COLANGIOPANCREATOGRAFIA E PAPILOTOMIA ENDOSCÓPICA. DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO. RETARDO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO CONTEMPLADA EM CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ.RN. APELAÇÃO CÍVEL, 0829403-49.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/08/2022) Portanto, comprovada a situação de urgência, assim como a demora injustificada do plano de saúde em autorizar o procedimento pleiteado, a confirmação da decisão que concedeu a tutela de urgência é medida que se impõe. Isto posto, julgo procedente o pedido para ratificar integralmente os termos da tutela de urgência concedida no plantão noturno (ID 86960744). Julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC em relação ao réu HOSPITAL CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A. Condeno a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS LOPES em 04/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(77)