Embargos à Execução 0824633-42.2023.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0824633-42.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/01/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 14:32

Publicado Intimação em 04/12/2024.

06/12/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

06/12/2024, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

04/12/2024, 01:39

Publicado Intimação em 29/10/2024.

04/12/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824633-42.2023.8.20.5001. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º And., Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. Email: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Parte Ativa:ALTA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Parte Passiva:RICI CHEM PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO o(a) apelado(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto. Após, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Natal, 2 de dezembro de 2024. ELIANE INACIO DA LUZ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:16

Decorrido prazo de JOAO SERGIO LEITE PEREIRA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO AZEVEDO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2024, 11:18

Publicado Intimação em 30/11/2023.

29/11/2024, 11:18

Juntada de Petição de apelação

28/11/2024, 13:27

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:16

Sentença

•23/10/2024, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ALTA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EMBARGADO: RICI CHEM PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0824633-42.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de Embargos à Execução propostos por Alta Vista Empreendimentos Imobiliários LTDA, em face de Rici Chem Produtos Químicos Eireli - ME. O processo principal (execução de título executivo extrajudicial de nº 0811835-49.2023.8.20.5001) do qual os presentes embargos correm por dependência, trata de um débito no valor atualizado de R$ 97.809,65, referente a compras de “Resina Rescon 301”, incluindo as despesas cartorárias com protesto. Alega o embargante, em suma, que as notas fiscais e os instrumentos de protestos juntados na execução não configuram documentos hábeis para embasar ação de execução, visto que não preenchem as formalidades legais inerentes aos títulos de crédito, de forma que requer a extinção da execução sem resolução de mérito. Acrescenta que houve um nítido vício de qualidade no produto, de forma que, pela aplicação da exceção de contrato não cumprido, inexiste seu dever de pagar o débito. Custas pagas no ID. 107435752. O embargado impugnou os presentes embargos, afirmando, em resumo, que os documentos trazidos na execução são hábeis, e que não tem responsabilidade pela empresa que fez aplicação do produto. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento antecipado da lide Com fulcro no artigo 920, inciso III, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas ou estão provadas por documentos (o contrato) ou são exclusivamente de direito, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos. II.2 – Dos documentos apresentados O embargante afirma que os documentos apresentados pela embargada (as notas fiscais e os instrumentos de protestos) não são hábeis para embasar a ação de execução, visto que não preenchem as formalidades legais inerentes aos títulos de crédito. Contudo, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a falta de apresentação dos títulos originais”. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS E RETIDAS PELO SACADO. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS/COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a falta de apresentação dos títulos originais, duplicatas não aceitas e retidas pelo sacado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1201980 AM 2010/0120966-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97." ( REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1322266 PR 2018/0166816-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). No caso dos autos foram juntadas as notas fiscais e os instrumentos de protesto, enquanto a comprovação da entrega da mercadoria, restou demonstrada pela argumentação da própria embargante, segundo a qual, o produto possui vício de qualidade, donde se conclui, que a mercadoria foi entregue. Assim, verifica-se a presença de liquidez, exigibilidade e certeza do título, de forma que indefiro o pedido de extinção da execução sem resolução de mérito. II.2 – Da exceção do contrato não cumprido A embargante também alega que o produto adquirido da embargada tem nítido vício de qualidade, razão por que não tem o dever de pagar o débito. Ocorre que, analisando o laudo juntado pelo próprio embargante no ID. 99969630, verifica-se que o problema ocorreu na aplicação do produto e não no produto em si, senão vejamos: O serviço de impermeabilização foi iniciado ainda no mês de outubro de 2022, entretanto, desde o início dos serviços prestados houveram diversos contratempos decorrentes da aplicação inadequada da resina, como formação de bolhas, que pode ser decorrente de excesso de umidade na parede e ainda o desplacamento do material (como pode ser observado nas imagens em anexo). Além disso, há informação trazida também pelo embargante, de que a aplicação foi feita por uma terceira empresa, que não a embargada. Ainda que tenha havido a indicação da embargada, isso não a responsabiliza por eventuais erros da empresa indicada. Por tais razões, não há como se aplicar a exceção do contrato não cumprido, como quer a empresa embargante, devendo tal pedido, ser indeferido. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo improcedente os presentes embargos à execução. Condeno a parte embargante, ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (nº 0811835-49.2023.8.20.5001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 23 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

28/10/2024, 00:00

—